15/06/2023
O Poder Executivo Federal publicou, em 14/06/23, o Decreto nº 11.563 (“Decreto”), que regulamenta a Lei nº 14.478/22 (“Lei dos Criptoativos”) e atribui ao Banco Central do Brasil (“BCB”), confirmando a expectativa do mercado, a competência para supervisionar e disciplinar o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil. O tão esperado Decreto …
![[News] Proteção de Dados](https://www.soutocorrea.com.br/wp-content/uploads/2022/10/thumb_protecao-de-dados.jpg.webp)
13/06/2023
Desde que foi constituída, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) vem adotando uma série de medidas para regulamentar e orientar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). Abaixo, estão listadas as principais novidades sobre a matéria, divulgadas nos meses de abril e maio de 2023: ANPD divulga nota técnica sobre …
09/06/2023
No dia 23 de maio de 2023, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) e o Banco Central do Brasil (“BCB”) editaram a Resolução Conjunta nº 6 (“Resolução”), que cria um novo regime entre instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB para o compartilhamento de dados e informações sobre indícios de …
09/06/2023
A Lei Federal nº 14.595/2023, publicada em 06 de junho de 2023, altera o Código Florestal Federal (Lei nº 12.651/2012) e prevê que terão direito à aderir ao PRA os proprietários e possuidores dos imóveis rurais com área acima de 4 (quatro) módulos fiscais que os inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (“CAR”) até o dia …
09/06/2023
Foi publicada, em 06 de junho de 2023, a Instrução Normativa 15/2023, do IBAMA, que regulamenta o embargo geral preventivo e remoto de áreas com supressão da vegetação, exploração florestal e uso do fogo irregulares em Terras Indígenas e demais áreas públicas da Amazônia Legal. Tal Instrução Normativa prevê os procedimentos e condições para o …
07/06/2023
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) iniciou hoje (07.06.2023), o período de contribuições para a Consulta Pública nº 18/2023, com vistas a obter subsídios para a minuta da Chamada nº 23/2023 de Projeto de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Estratégico – PDI, a qual trata do “Hidrogênio Renovável no Contexto do Setor Elétrico Brasileiro”. A …
07/06/2023
Conforme já havíamos adiantado ainda em março deste ano (veja aqui), quando tratamos dos destaques da Mobile World Congress (MWC) 2023, um grande pano de fundo do evento foi a disponibilização de consulta pública elaborada pela Comissão Europeia sobre “o futuro do setor das comunicações eletrônicas e das suas infraestruturas”. Tendo sido encerrada em 19 …
07/06/2023
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou, no final do mês de maio, nova versão do seu Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT). Tendo como fundamento o Art. 22, IX da Lei Geral de Telecomunicações, o PERT é uma espécie de “raio-x” da infraestrutura aplicada à prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil, de …
07/06/2023
Nesta terça-feira, 6 de junho, o Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados encarregado de examinar as propostas de Reforma Tributária apresentou o relatório dos trabalhos executados. Em relação à tributação do consumo, foram indicadas as seguintes diretrizes: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) dual — um federal e um cuja arrecadação será dividida entre Estados …
02/06/2023
Por André Luís Palmarante Ferreira e Clara Cavalheiro, advogados de Souto Correa na área Trabalhista Não é novidade que o mercado de trabalho vem apresentando mudanças, sendo algumas delas aceleradas pelos recentes eventos no cenário global. Um dos exemplos é a desafiadora concorrência dos empregadores com o mercado de trabalho estrangeiro. Esse fato novo tem …