Embora o foco direto recaia sobre os operadores não autorizados, os principais destinatários das novas obrigações são as instituições financeiras e de pagamento, alcançando ainda anunciantes e afiliados. A seguir, sintetizamos as principais mudanças e os respectivos prazos de implementação.

1. Decreto nº 13.033/2026 — bloqueio de contas e perdimento de valores

O Decreto regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790/2023 (Lei das Apostas), estruturando o fluxo administrativo de bloqueio de contas dos operadores irregulares e o processo de perdimento dos valores bloqueados em favor da União. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) constata a irregularidade e notifica as instituições obrigadas, com ciência ao Banco Central; concluído o bloqueio, o caso segue à SENASP/MJSP para o processo de perdimento e, ao final, à AGU para a ação judicial.

Principais obrigações das instituições

Pontos de atenção

2. Resolução CMN nº 5.320/2026 — execução do bloqueio pelas instituições

Aprovada em 25/06/2026, a Resolução detalha como as instituições do SPB devem operacionalizar o bloqueio previsto no Decreto nº 13.033/2026.

Vigência: 28 de agosto de 2026 (na prática, prazo de adequação para que as instituições ajustem seus sistemas e processos internos).

3. Portaria MF nº 1.766/2026 — responsabilidade tributária solidária

A Portaria regulamenta a responsabilidade tributária solidária de terceiros relativa à exploração irregular de apostas de quota fixa, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 224/2025 e estende a terceiros (tanto a quem viabiliza as transações quanto a quem divulga a atividade ilegal) a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre a exploração de apostas irregulares e sobre os prêmios líquidos delas decorrentes.

Vigência: imediata.

Impactos práticos e recomendações

As equipes de Bancário & Fintechs, Jogos & Apostas e Tributário do Souto Correa Advogados permanecem à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.

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O que diz o art. 34 do Decreto 12.880/2026?

Em resumo: quando um conteúdo monetizado ou impulsionado explora, de forma habitual, a imagem ou a rotina de um menor, a plataforma deve exigir de quem publica uma autorização judicial. Trata-se do alvará previsto no art. 149 do ECA de 1990, expedido pela Vara da Infância e da Juventude. Sem esse documento, o §1º determina a retirada imediata do conteúdo pela plataforma.

Por que as plataformas estão bloqueando contas?

Vale deixar claro: as plataformas não estão criando nenhuma regra por iniciativa própria. O movimento que vemos agora (notificações, exigência do alvará e bloqueio de contas que não se regularizaram) é a aplicação esperada e necessária da lei. Criadores de conteúdo, influenciadores e famílias que utilizam habitualmente a imagem de menores em publicações monetizadas precisam apresentar o alvará para evitar a remoção do conteúdo ou a suspensão da conta.

O que a ANPD ainda precisa esclarecer?

Há, ainda, alguns conceitos que precisarão ser esclarecidos pela ANPD. Por exemplo: qual será a frequência considerada suficiente para configurar as postagens como “habituais”? Essa definição terá impacto direto sobre quais perfis e canais estão efetivamente sujeitos à exigência do alvará.

CNJ: modelo nacional de alvarás e o BNAC

De todo modo, o CNJ também aprovou, nesta semana, uma Resolução que institui um modelo nacional de alvarás para a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas no ambiente digital. A norma estabelece limites de exposição do menor e cria o Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes (BNAC), que permitirá a consulta pública às autorizações expedidas em todo o Brasil. Os alvarás terão validade de até 12 meses para crianças e de até 18 meses para adolescentes. O Ministério Público participará obrigatoriamente de todos os processos, e eventuais renovações dependerão de nova análise judicial.

Como evitar o bloqueio: o que fazer agora?

Para que não haja risco de o conteúdo ou a conta serem bloqueados, é necessário verificar a obrigatoriedade de emissão do alvará judicial no caso concreto. Quem se antecipar à fiscalização estará em posição muito mais segura do que quem esperar a conta ser bloqueada para agir.

As equipes de Proteção de Dados & Cibersegurança e Consumidor & Product Liability do Souto Correa Advogados estão à disposição em caso de dúvidas sobre a aplicação do art. 34 do Decreto 12.880/2026.

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Editada em cumprimento ao Acórdão nº 72/2026, a Portaria cria uma etapa prévia de tentativa de solução consensual antes da instauração de processo fiscalizatório regular. Nos termos do art. 4º, a autocomposição passa a ser fase obrigatória para as denúncias abrangidas pela norma, sendo a fiscalização regular instaurada apenas caso a controvérsia não seja solucionada nessa etapa. Caso haja composição, o art. 5º prevê o arquivamento da denúncia sem aplicação de penalidade.

A Portaria também estabelece filtros relevantes para a admissibilidade das denúncias. O art. 8º determina que cada denúncia deve se limitar a uma única Reserva de Praça, ou Booking Confirmation e o art. 9º exige documentação mínima, incluindo prova da operação logística, prova da cobrança ou do fato contestado e comprovante de contestação prévia junto ao agente responsável pela cobrança.

Outro ponto de atenção está no §2º do art. 10, que trata dos agentes intermediários. Nesses casos, a comprovação da cobrança originária emitida pelo transportador marítimo efetivo passa a ser requisito de transparência e condição de regularidade para o repasse da cobrança ao usuário, caso o intermediário opte por mantê-la durante a autocomposição.

Para os terminais de contêineres, a Portaria pode ser útil como instrumento de gestão preventiva de risco regulatório, ao permitir que controvérsias sejam tratadas de forma técnica e documentada antes da instauração de fiscalização regular, sem que a participação no procedimento implique reconhecimento de irregularidade. Para os usuários, a norma também pode representar uma via mais célere, transparente e estruturada para contestação de cobranças supostamente indevidas na cadeia logística de contêineres.

A análise completa está disponível no link.

A equipe de Marítimo & Portuário do Souto Correa Advogados permanece à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.

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Em 11 de junho de 2026, a Anvisa publicou a Nota Técnica nº 60/2026, elaborada pela Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapia Avançada (GGBIO).

Por meio desta Nota Técnica, a Anvisa opinou pela segurança na realização de múltiplas trocas entre medicamento biológico comparador e seus biossimilares, bem como entre biossimilares de medicamento biológico comparador. A fim de emitir tal opinião, a Anvisa analisou dados nacionais e internacionais de farmacovigilância, ressaltando que:

Com base em tais dados, a Anvisa entende que as múltiplas trocas são seguras e eficazes desde que tal alternância seja acompanhada de:

Por que essa Nota Técnica é importante

Embora não promova alterações substanciais no arcabouço regulatório aplicável aos produtos biológicos e seus biossimilares –  atualmente disciplinados pela RDC 55/2010 e pela RDC 875/2024 – a Nota Técnica representa avanço sob a perspectiva de contratação pública. Isso porque mitiga, de forma objetiva, a tese de que seria necessária a realização de licitações distintas para pacientes já em tratamento e para pacientes novos (naive), ao reconhecer a segurança e a eficácia das múltiplas trocas entre o biológico comparador e biossimilares.

Além disso, o documento reforça a previsibilidade regulatória e a confiança no ambiente assistencial ao sinalizar que profissionais de saúde prescritores não precisam vincular a prescrição a uma marca específica. Na prática, isso viabiliza a troca de um biológico comparador por seu biossimilar ou entre biossimilares, desde que haja a devida autorização no receituário, ampliando a flexibilidade operacional e a eficiência na aquisição e dispensação desses medicamentos no Sistema Único de Saúde.

A equipe de Life Sciences & Healthcare do Souto Correa Advogados permanece à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.

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O tema acompanha a evolução das diretrizes internacionais da IMO e busca reduzir o risco de introdução de espécies aquáticas invasoras em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB) por meio do acúmulo de organismos marinhos em cascos, áreas nicho e demais estruturas submersas das embarcações.

Prazo de vigência

Embora a Portaria tenha prorrogado para 10 de janeiro de 2028 o início da aplicação das penalidades e sanções relacionadas ao Capítulo 4, esse prazo não deve ser interpretado como suspensão das obrigações. A própria Portaria estabelece que as normas aprovadas devem ser observadas desde sua entrada em vigor, independentemente do período temporário de não aplicação de penalidades. Também foi indicado que essa é a última e definitiva extensão do prazo, cabendo à Autoridade Marítima atuar, até 2028, de forma orientadora, com conscientização e apoio técnico ao setor.

Na prática, o período de transição deve ser utilizado para adaptação operacional, revisão documental, treinamento de equipes, alinhamento com agentes marítimos, terminais, empresas de inspeção, mergulho, limpeza de casco e demais prestadores envolvidos na rotina das embarcações que escalam portos brasileiros.

Procedimento para embarcações maiores

Para embarcações maiores que 24 metros que pretendam fundear ou realizar escala em portos brasileiros, a NORMAM-401/DPC passa a exigir a manutenção, a bordo, de Plano de Gerenciamento de Bioincrustação e Livro Registro de Bioincrustação. Esses documentos devem demonstrar que a embarcação possui procedimentos, controles e registros suficientes para prevenir, monitorar e gerenciar o acúmulo de bioincrustação.

Caso a inspeção ou limpeza prévia não seja possível antes da entrada em AJB ou da travessia entre regiões biogeográficas distintas, a norma admite, excepcionalmente, que o procedimento seja realizado na primeira escala em águas brasileiras ou na nova região biogeográfica, mediante solicitação motivada e autorização prévia do Agente da Autoridade Marítima competente. Essa possibilidade reforça a importância do planejamento prévio, especialmente para embarcações em rotas internacionais, unidades com longos períodos de inatividade ou navios que alternem operações entre diferentes regiões da costa brasileira.

Como regra geral, a limpeza reativa de casco e áreas nicho deverá ser realizada com captura dos resíduos removidos, observados os parâmetros ambientais aplicáveis e as autorizações exigidas. A limpeza sem captura é tratada como exceção e dependerá de justificativa técnica e autorização específica, especialmente quando houver demonstração de que a bioincrustação foi formada na mesma região biogeográfica onde se pretende realizar a limpeza.

Exceção

A norma ressalva que plataformas de óleo e gás sujeitas ao processo de licenciamento ambiental, assim como embarcações de apoio sujeitas ao Projeto de Prevenção e Controle de Espécies Exóticas (PPCEX), não se submetem ao regime ordinário do Capítulo 4. Nesses casos, os controles relacionados à condição do casco, à bioincrustação e à prevenção da introdução de espécies exóticas devem observar as condicionantes, programas e exigências definidos pelo órgão ambiental licenciador competente.

Essa distinção é relevante porque evita a sobreposição automática entre as regras da Autoridade Marítima e obrigações ambientais específicas já estabelecidas no âmbito do licenciamento.

Para ativos offshore e embarcações de apoio vinculadas a atividades licenciadas, a análise de conformidade deverá ser feita caso a caso, considerando a licença aplicável, os planos ambientais aprovados e as obrigações assumidas perante o órgão licenciador. Isso não significa ausência de controle, mas sim deslocamento do eixo regulatório para o regime ambiental próprio do empreendimento ou da atividade.

Cabotagem

Para embarcações de cabotagem que operem exclusivamente dentro de uma mesma região biogeográfica, o impacto tende a ser mais simplificado, uma vez que as exigências mais sensíveis do Capítulo 4 estão associadas à entrada em AJB e à navegação entre regiões biogeográficas distintas. Ainda assim, permanecem relevantes os deveres gerais de gestão, organização documental, manutenção de registros e adoção de rotinas preventivas compatíveis com o perfil operacional da embarcação.

Mesmo durante o período de não aplicação de penalidades, é possível que terminais, agentes, contratantes e demais partes envolvidas passem a solicitar documentos e evidências relacionados à bioincrustação como parte de seus próprios processos de aceitação de embarcações, avaliação de risco ou due diligence operacional. Por isso, a conformidade tende a produzir efeitos práticos antes mesmo de 2028.

A equipe de Marítimo & Portuário do Souto Correa Advogados permanece à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.

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Uniformização do tratamento de fragrâncias no SisGen (OT 06/2018)

O principal ponto com documentação já disponibilizada é a proposta de alteração da Orientação Técnica CGen 06/2018, aplicável ao setor de fragrâncias, com o objetivo de alinhá-la à Resolução CGen 40/2023.

A proposta decorre da identificação de uma divergência normativa: enquanto a Orientação Técnica admite o tratamento de determinados produtos por meio de notificação, a Resolução estabelece que esses casos devem ser informados no cadastro de acesso no SisGen.

A inconsistência se aplica a produtos oriundos de acesso ao patrimônio genético (“PG”) ou ao conhecimento tradicional associado (“CTA”) em que tais elementos não constituem elemento principal de agregação de valor.

A Exposição de Motivos resolve o conflito com base na interpretação da Lei 13.123/2015, destacando que tais produtos:

A proposta, assim, sugere a uniformização do regime, consolidando o entendimento de que esses casos devem ser tratados no SisGen como resultado de acesso (“resultados obtidos”), no âmbito do cadastro de acesso.

Embora apresentada como medida de baixo impacto regulatório, a alteração tende a produzir efeitos operacionais relevantes, especialmente para os setores de fragrâncias e cosméticos (o verdadeiro escopo da Orientação Técnica), com possível necessidade de revisão de enquadramentos regulatórios e adequação de registros.

Atualizações sobre pedido de vista feito pelo Ministério da Agricultura a respeito da proposta de Resolução que aprova a Lista de Referência de Conhecimentos Tradicionais Associados de Origem Não Identificável

Ainda no âmbito de harmonização regulatória, será apresentado o relatório do pedido de vista feito pelo Ministério da Agricultura a respeito da proposta de Resolução que aprova a Lista de Referência de Conhecimentos Tradicionais Associados de Origem Não Identificável. Tal lista é resultado da Resolução CGen nº 47/2025, que determinou a criação de uma base de dados de referência sobre conhecimento tradicional associado, tanto de origem identificável como não identificável, visando a trazer mais segurança jurídica a todos que trabalham com a biodiversidade brasileira. Quando aprovada, a lista ficará disponível no site do CGen.

Atualizações sobre a nova versão do SisGen

A pauta também prevê discussão sobre a nova versão do SisGen, tema recorrente na agenda do CGen e com impacto direto na rotina operacional dos usuários do sistema. Talvez a atualização mais esperada seja a inclusão do módulo internacional, já em fase de testes.

Informações digitais de sequências genéticas (DSI)

A pauta inclui, ainda, atualizações sobre as discussões relativas a informações digitais de sequências genéticas (“DSI”), tema em desenvolvimento tanto no âmbito doméstico quanto internacional.
Também durante a reunião da Câmara Setorial da Academia, haverá discussões sobre opções de repartição de benefícios não monetária sobre uso de DSI.

Nesse contexto, a proposta de alteração da OT nº 6/2018 representa o avanço mais concreto sob a perspectiva normativa, enquanto os demais itens sinalizam tendências relevantes para o desenvolvimento futuro da regulação de acesso ao PG no Brasil.

A equipe de Life Sciences & Healthcare do Souto Correa Advogados permanece à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.

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O que a SPA/MF comunicou

A Nota Técnica reafirma o conjunto de deveres já previstos na Lei nº 14.790/2023 (em especial os arts. 16, 17 e 27, e o regime sancionador do art. 39) e na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, além do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e do Anexo “X” do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR). A mensagem central é de prioridade de fiscalização: durante os 39 dias de Copa, SPA/MF, Procons, Ministério Público, Defensorias Públicas e CONAR atuarão, segundo o próprio documento, “com atenção redobrada” sobre a publicidade do setor.

Pontos que exigem checagem imediata

• Advertências obrigatórias. Os avisos “18+” e de risco de transtorno do jogo devem ser claros, legíveis e ocupar, no mínimo, 10% do tamanho ou comprimento do anúncio (art. 13, §1º, da Portaria 1.231/2024), preferencialmente em formato falado e escrito.
• Número da autorização. Toda peça publicitária deve indicar o número da portaria da SPA/MF que autorizou o operador (art. 15, §3º).
• Responsabilidade por afiliados e influenciadores. O operador é solidariamente responsável pelas ações de seus afiliados (arts. 21 e 22), com exigência de contrato escrito, em português, e de monitoramento ativo do conteúdo veiculado.
• Conteúdo vedado. São proibidos apelo a ganho fácil, “chamadas para ação” de aposta imediata, associação da aposta a êxito pessoal/financeiro ou a celebridades nesse sentido, e qualquer direcionamento a crianças e adolescentes (art. 12).
• Idade aparente. Pessoas que apareçam apostando em peças publicitárias devem ser e parecer maiores de 21 anos.
• Campanhas transnacionais. Conteúdo global acessível ou residual ao consumidor brasileiro deve cumprir a norma nacional; ofertas de operadores sem autorização no Brasil devem ser bloqueadas ao apostador local.

Por que isso aumenta o risco

Embora a Nota Técnica seja ato orientativo — a sanção decorre da Lei nº 14.790/2023 e da Portaria nº 1.231/2024, não da Nota —, ela documenta a ciência inequívoca das exigências por parte dos agentes do mercado. Esse elemento é juridicamente relevante para os tipos infracionais do art. 39, incisos X e XII, da Lei nº 14.790/2023, que punem manter relação ou veicular, impulsionar ou monetizar conteúdo associado a operador não autorizado quando há ciência da irregularidade.

Recomendações

• Revisar imediatamente todo o pipeline de campanhas da Copa — próprias e de afiliados/influenciadores — antes de 11 de junho.
• Auditar peças quanto a advertências (≥10%), número de autorização, ausência de “call to action” e de apelo a ganho fácil.
• Reforçar cláusulas contratuais e processos de aprovação prévia e monitoramento de afiliados e influenciadores.
• Preservar lastro fático das mensagens publicitárias — o ônus da prova da veracidade é de quem patrocina (art. 38 do CDC).
• Manter canais de atendimento e ouvidoria reforçados durante o período do evento.

A equipe de Jogos & Apostas do Souto Correa Advogados permanece à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas. 

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1. Quem pode participar

Podem participar entidades privadas que administrem, ofereçam ou comercializem serviços de assistência à saúde vinculados a descontos ou modelos semelhantes, com ou sem rede própria, credenciada, conveniada, contratada ou referenciada de serviços médico-hospitalares ou odontológicos. O Edital abrange, assim, pessoas jurídicas de direito privado, serviços sociais autônomos, sociedades civis, empresárias e profissionais autônomos que atuem nesse segmento.

2. O que será solicitado

O Edital organiza as informações solicitadas em doze eixos temáticos. Os quatro primeiros reproduzem, em grande medida, o escopo já delineado na Nota Técnica nº 2/2026/PRESI e abrangem: (i) identificação da empresa, incluindo razão social, CNPJ, nome fantasia, canais digitais e atividade principal; (ii) composição societária; (iii) caracterização da modalidade de benefício assistencial ofertada; e (iv) detalhamento contratual dos serviços, contemplando cobertura, exclusões, formas de atendimento, reajustes, vigência e condições de cancelamento.

Os demais oito eixos ampliam significativamente o conjunto de informações requeridas e passam a abranger aspectos relacionados à operação dos serviços, incluindo: (v) tipo de rede utilizada (própria, contratada, referenciada ou livre escolha); (vi) prazos de atendimento praticados; (vii) limites de utilização de procedimentos por período contratual; (viii) modalidade de atendimento (presencial ou por teleatendimento); (ix) existência de fator moderador; (x) preço de comercialização; (xi) modalidade de contratação (individual, familiar ou coletiva); e (xii) carência para utilização dos serviços.

A seleção desses temas evidencia o interesse da ANS em compreender, de forma mais detalhada, elementos relacionados à estrutura contratual, ao acesso aos serviços e à dinâmica operacional dos modelos atualmente ofertados no mercado. A aproximação com conceitos tradicionalmente presentes na regulação dos planos de saúde, como carência, fator moderador, modalidade de contratação e prazos de atendimento, sugere aspectos que poderão ser considerados pela Agência na avaliação do setor e na construção de eventuais medidas regulatórias.

3. Próximos passos

As contribuições possuem caráter meramente consultivo e não vinculante, destinando-se exclusivamente a subsidiar a análise e a eventual atuação regulatória da ANS sobre o tema.

O envio das informações deverá ser realizado exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Agência, acessível no portal da ANS (Participação Social > Chamamentos Públicos) ou diretamente pelo endereço: https://componentes-portal.ans.gov.br/index.html.

O conteúdo do Chamamento Público indica sinais relevantes sobre como a ANS vem observando esse mercado e quais aspectos poderão ganhar maior atenção nos próximos debates regulatórios.

A equipe de Life Sciences & Healthcare do Souto Correa Advogados permanece à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas, por meio do e-mail lifesciences@soutocorrea.com.br.

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O regime foi estruturado com base na adesão parcial aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo por meio do Programa INVEST-ES, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, com o objetivo de estimular operações de comércio exterior e ampliar a competitividade do Estado do Rio de Janeiro.

Empresas elegíveis

Poderão se beneficiar do RIOCOMEX os estabelecimentos de comércio exterior que:

Incentivos fiscais

O RIOCOMEX prevê um conjunto de mecanismos de desoneração e diferimento do ICMS, quais sejam:

Condições, obrigações para a fruição e prazo

Para fazer jus ao regime, a empresa beneficiária deverá realizar o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada nos portos ou aeroportos localizados no Estado do Rio de Janeiro; manter recolhimento mensal mínimo equivalente à média de recolhimento de ICMS da operação própria adicionado do ICMS referente à substituição tributária e do ICMS incidente sobre importação nos últimos 12 meses anteriores à adesão ao regime; e estar em situação de regularidade junto à Secretaria de Estado de Fazenda e junto à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.

Os benefícios não se aplicam a determinadas mercadorias expressamente listadas no Anexo Único da Lei.

O regime produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2032.

As equipes de Aduaneiro & Comércio Exterior e Tributário do Souto Correa Advogados estão disponíveis em caso de dúvidas.

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A iniciativa reforça a estratégia do BCB de intensificar a cooperação entre instituições reguladas na identificação e mitigação de atividades potencialmente ilícitas, especialmente em setores considerados de maior risco.

Entre as principais mudanças, destacam-se:

A norma estabelece o prazo para a implementação até 30 de outubro de 2026.

O novo texto eleva o nível de diligência, monitoramento e governança por parte das instituições financeiras e de pagamento, que deverão revisar e aprimorar seus processos de KYC e monitoramento transacional para identificar pessoas físicas ou jurídicas que atuam como operadoras de apostas não autorizadas.

Eventual falha na apresentação dessas informações pode caracterizar descumprimento da regulamentação aplicável, com potencial de responsabilização perante o BCB.

As equipes de Bancário & Fintechs e Jogos & Apostas do Souto Correa Advogados permanecem à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas. 

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