O Decreto nº 12.975/2026 altera o Decreto nº 8.771/2016, que regulamenta o MCI, para incorporar formalmente os novos deveres dos provedores de aplicação. Destacamos, a seguir, pontos centrais introduzidos pela regulamentação: 

O decreto também incorpora o dever de cuidado dos provedores de aplicação, que devem adotar medidas para prevenir a circulação de conteúdo relacionado a “riscos sistêmicos”, assim definidos por um rol taxativo de algumas condutas tipificadas como crime na legislação brasileira (item “5” da Tese fixada no julgamento do STF).  

Conforme já estruturado na Tese do STF, a responsabilidade civil dos provedores de aplicação depende da ocorrência de falha sistêmica na remoção do conteúdo ilícito tipificado como crime no rol taxativo. Isto é, o provedor pode ser responsabilizado diretamente se não adotar medidas para promover a remoção imediata e independente de notificação, de conteúdo identificado como risco sistêmico. Se o provedor de aplicações implementar as medidas e o conteúdo associado aos “riscos sistêmicos” for encontrado de forma isolada, a responsabilidade civil estará sujeita à não remoção após notificação. 

O Decreto não explicou, todavia, qual será o critério para diferenciar a falha sistêmica de uma situação isolada. Esta e outras definições estão agora à cargo da ANPD. 

O Decreto nº 12.976/2026, por sua vez, tem por foco estabelecer um regime de proteção às mulheres no ambiente digital. O art. 2º elenca princípios que devem orientar a atuação normativa, fiscalizatória e sancionatória de órgãos e entidades competentes, ao passo que o art. 3º detalha definições sobre “conteúdo íntimo” e “violência contra mulheres em ambiente digital”, associada ao rol taxativo de condutas tipificadas como crime referidas no item “5(e)” da tese fixada pelo STF em junho de 2025. O art. 7º prevê que os provedores de aplicação terão 2 (duas) horas para remover conteúdo íntimo gerado por terceiros sem autorização após o recebimento de notificação. No mais, o conteúdo desse Decreto reproduz o detalhamento do dever de cuidado direcionado aos provedores de aplicação inserido no Decreto 12.975/2026. 

A nova regulamentação prevista nos Decretos entra em vigor em 60 (sessenta) dias. 

Em conjunto, os dois decretos representam uma mudança relevante no nível de detalhamento regulatório do Marco Civil da Internet, com: 

Do ponto de vista prático, as normas exigem atenção imediata à revisão de políticas de retenção de dados, estruturas societárias e de representação, fluxos de moderação de conteúdo e mecanismos de resposta a denúncias, além da adaptação a padrões mais elevados de transparência e documentação de processos.

Nossa equipe de Tecnologia acompanha de perto o tema e seus impactos em cada operação, e está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas. 

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O Regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens (Regime FÁCIL), instituído pelas Resoluções CVM nº 231 e 232, entrou em vigor em março de 2026 com o objetivo de simplificar o acesso de CMPs ao mercado de capitais, oferecendo condições simplificadas para registro de emissor, realização de ofertas públicas e divulgação de informações.

O Ofício esclarece que a análise inicial da documentação das CMP deverá ser realizada pelas entidades administradoras fora do Sistema Empresas.Net, em observância aos acordos de cooperação técnica celebrados com a CVM. Após o deferimento do pedido de listagem, a entidade administradora deverá protocolar comunicação à CVM, por meio do Protocolo Digital, endereçada à SEP, para fins de obtenção automática do registro de emissor.

Entre os pontos de atenção destacados no Ofício Circular, estão:

A publicação do Ofício Circular CVM/SEP nº 2/2026 tornou a operacionalização do Regime FÁCIL mais clara, ao detalhar o fluxo de comunicação entre entidades administradoras e a CVM e por conferir maior previsibilidade ao processo de registro inicial de emissores classificados como companhias de menor porte.

Nossas equipes de Mercado de Capitais e Societário e M&A acompanham de perto a implementação do Regime FÁCIL e estão à disposição para esclarecerem dúvidas.

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Nesse sentido, desde o início de 2026, a INAEP intensificou sua atuação normativa e operacional, dando passos para estruturar e uniformizar o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (“Sinep”), criado pela Lei nº 14.874/2024.

A INAEP publicou dois despachos de orientação e, mais recentemente, a Resolução nº 2/2026, compondo um conjunto coerente de medidas voltadas à (i) governança dos Comitês de Ética em Pesquisa (“CEPs”), (ii) previsibilidade dos prazos de análise ética e (iii) qualificação técnica da análise de pesquisas de maior risco.

Padronização do funcionamento dos CEPs

Por meio do Despacho nº 1/2026, a INAEP estabeleceu parâmetros mínimos obrigatórios para os regimentos internos dos CEPs, enfrentando fragilidades históricas do sistema. O despacho reforça, entre outros pontos, que:

A medida busca assegurar integridade decisória, quórum adequado e maior robustez institucional às deliberações éticas.

Mais previsibilidade na contagem de prazos

Já o Despacho nº 2/2026 uniformizou a interpretação do artigo 14 da Lei nº 14.874/2024, trazendo maior clareza sobre a contagem e a suspensão dos prazos legais para análise ética. Entre os principais pontos:

O despacho contribui para reduzir um dos principais fatores de incerteza da pesquisa clínica no Brasil, ao conferir maior clareza e uniformidade à contagem dos prazos de tramitação ética.

Acreditação dos CEPs e qualificação da análise de pesquisas de risco elevado

Esse movimento foi aprofundado com a publicação da Resolução nº 2/2026, que institui, em caráter transitório, os procedimentos e requisitos para a acreditação de CEPs no âmbito do Sinep.

A norma cria um sistema formal de acreditação por níveis (I a III), voltado à análise ética de pesquisas classificadas como de risco elevado, incluindo, entre outras, ensaios clínicos de Fases I a III, estudos de primeira administração em humanos e pesquisas envolvendo terapias avançadas, edição genômica e tecnologias de fronteira.

A acreditação passa a ser condicionada à demonstração de capacidade técnica e operacional, governança institucional, histórico de cumprimento de prazos, qualificação do colegiado e existência de mecanismos estruturados de gestão da qualidade, auditoria e controle ético.

A Resolução também estabelece (i) etapas e prazos formais para o processo de acreditação, (ii) monitoramento contínuo e auditorias periódicas, (iii) prerrogativas específicas aos CEPs acreditados, como autonomia decisória ampliada para pesquisas de risco elevado e uso do selo “CEP Acreditado”, e (iv) base normativa para suspensão, redução de escopo ou cancelamento da acreditação em caso de não conformidades.

Na prática, o ato consolida o desenho institucional do novo marco legal, afirmando a INAEP como autoridade central reguladora do Sinep, responsável pela normatização, supervisão, auditoria e acreditação dos CEPs, e organizando a atuação dos comitês de forma estratificada, entre credenciamento regular e acreditação específica para a análise de pesquisas de risco elevado, nos termos agora formalmente regulamentados.

Conclusão

Para todo o ecossistema de pesquisa clínica, especialmente para os centros de pesquisa, patrocinadores, pesquisadores e CROs, o pacote representa mais avanços na regulamentação de aspectos importantes da pesquisa clínicas, pois gera uma maior previsibilidade de prazos, redução de assimetrias entre CEPs, decisões eticamente mais robustas e tecnicamente qualificadas, e uma base normativa mais clara para questionamentos administrativos e gestão de riscos regulatórios.

A equipe de Life Sciences & Healthcare do Souto Correa Advogados está disponível caso tenha qualquer dúvida através do e-mail: lifesciences@soutocorrea.com.br.

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Nesse contexto, no último dia 30 de abril, foi publicado o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS, assim como a Resolução do Comitê Gestor do IBS nº 06/2026, que regulamenta o IBS. Além disso, foi publicada, também, a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026, que formaliza a existência de disposições materialmente comuns à CBS e ao IBS (ainda que as alterações futuras em um dos atos não passem automaticamente a integrar o regime comum). Essas normas não encerram a regulamentação da Reforma, mas representam uma etapa importante na transição para o novo sistema tributário.

Regulamento da CBS (Decreto nº 12.955/2026)

Em relação à CBS, a cobrança já está em vigor, mas com caráter predominantemente informativo, já que a cobrança simbólica de 0,9% sobre os fatos geradores ocorridos no exercício (art. 582) é passível de compensação com PIS/Pasep e Cofins (art. 583), sendo que o recolhimento é dispensado em regra para os contribuintes que cumpram as obrigações acessórias (art. 464), que serão exigíveis somente a partir de 1º de agosto de 2026 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 01/2025). A alteração efetiva — com alíquotas de transição, extinção das contribuições anteriores e exigibilidade plena — ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2027. Entre alguns dos principais pontos tratados no Regulamento da CBS estão:

Aspectos Gerais

Split payment (arts. 28 a 35) 

Temas exclusivos do Regulamento da CBS (sem equivalente no Regulamento do IBS) 

Regulamento do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026)

No que se refere ao IBS, da mesma forma a cobrança já está em vigor, mas também com caráter predominante informativo, já que a cobrança simbólica de 0,1% sobre os fatos geradores ocorridos no exercício (art. 596) é dispensada em regra para os contribuintes que cumpram as obrigações acessórias (art. 465), que serão exigíveis somente a partir de 01 de agosto de 2026 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 01/2025). Neste ano, a arrecadação não observará as vinculações constitucionais e será aplicada integralmente no financiamento do CGIBS e na composição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS (art. 596, § 1º). A transição efetiva ocorre a partir de 1º/1/2029, com a substituição do ISSQN e do ICMS até 2032. Entre alguns dos principais pontos tratados no Regulamento da IBS estão:

Aspectos Gerais

Temas exclusivos do Regulamento do IBS (sem equivalente no regulamento da CBS): 

A equipe de Direito Tributário do Souto Correa Advogados está à disposição esclarecer qualquer dúvida sobre o tema.

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Esse cenário de indefinição chegou ao fim. O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) publicou, em 24 de abril de 2026, a Resolução CMN nº 5.298, em vigor a partir de 4 de maio, que proíbe a oferta e negociação, no país, de derivativos baseados em eventos sem caráter econômico-financeiro. A norma atinge diretamente os modelos típicos de contratos preditivos.

Na mesma data, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA”) divulgou a Nota Técnica nº 2.958/2026, que analisa o funcionamento dos mercados de previsão e conclui que essas estruturas se enquadram, em sua essência, como apostas de quota fixa exploradas de forma ilegal no Brasil.

O que a resolução proíbe

A Resolução CMN nº 5.298 veda a oferta e a negociação, no Brasil, de derivativos cujo ativo subjacente esteja ligado a eventos reais de temática esportiva; eventos virtuais relacionados a jogos on-line; e eventos reais ou virtuais de natureza política, eleitoral, social, cultural, de entretenimento ou de qualquer outra temática que, a critério da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), não represente um referencial econômico-financeiro.

Ao excluir expressamente esses eventos do universo admissível de derivativos, o CMN fecha a principal via regulatória utilizada por plataformas de contratos preditivos que buscavam se apresentar como instrumentos financeiros legítimos.

O que ainda é permitido: o conceito de referencial econômico-financeiro

A resolução não proíbe derivativos em geral. Ela restringe os contratos derivativos não relacionados a variáveis econômicas ou financeiras reconhecidas.

Continuam permitidos, por exemplo, derivativos baseados em:

Esse recorte reforça a separação entre instrumentos financeiros e estruturas que replicam, na prática, dinâmicas típicas de apostas por quota fixa.

A Nota Técnica da SPA e o enquadramento como apostas ilegais

A Nota Técnica nº 2.958/2026 da SPA analisa detalhadamente o funcionamento dos chamados mercados de previsão e conclui que essas plataformas reúnem todos os elementos caracterizadores das apostas de quota fixa, tal como definidas na Lei nº 14.790/2023.

Segundo a SPA, essas estruturas envolvem:

A Nota Técnica afasta os principais argumentos usualmente utilizados por essas plataformas – tais como a suposta intermediação peer-to-peer, a formação dinâmica de preços ou a possibilidade de negociação das posições – e sustenta que tais características não são suficientes para afastar a natureza de aposta de quota fixa.

Com isso, a SPA conclui que a exploração desses serviços no Brasil ocorre à margem do regime legal de apostas, que exige autorização prévia, cumprimento de requisitos regulatórios e observância de limites legais quanto aos eventos que podem ser objeto de apostas.

Sem saída pelo exterior

A Resolução CMN nº 5.298 também impede o uso de estruturas internacionais para contornar a proibição.

As restrições alcançam ofertas realizadas em território nacional de derivativos negociados no exterior. Plataformas internacionais que operavam com usuários brasileiros, mesmo sem presença local formal no país, passam a estar expressamente sujeitas às vedações, conforme regulamentação complementar que a CVM deverá editar.

A Nota Técnica da SPA vai na mesma direção e destaca que a oferta de mercados de previsão a usuários localizados no Brasil caracteriza exploração ilegal de apostas, independentemente da localização da plataforma ou da jurisdição formal do operador.

O papel da CVM a partir de agora

A Resolução CMN nº 5.298 atribui à CVM a responsabilidade de regulamentar a sua implementação. Caberá à autarquia definir:

Na prática, a CVM terá papel central sobre o que pode ou não ser estruturado como derivativo legítimo no Brasil, inclusive para modelos de negócio inovadores que ainda não se encaixam claramente nas categorias proibidas.

As equipes de Mercado de Capitais, Bancário & Fintechs e Jogos & Apostas acompanham os desdobramentos regulatórios e os impactos da Resolução CMN nº 5.298/2026.

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Em 29 de abril, a Portaria PRESI nº 8 instituiu um Comitê Interno no âmbito da ANS para tratar do tema. O Comitê tem por missão examinar, de forma crítica e multidisciplinar, os aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, sociais e regulatórios envolvidos, consolidando entendimentos que subsidiem a tomada de decisão pela Diretoria Colegiada.

O trabalho do Comitê parte da necessidade de compreender como esses modelos operam na prática. Isso inclui mapear suas estruturas econômicas, os mecanismos de intermediação e a organização das redes de prestadores. Também envolve identificar a natureza jurídica das empresas ofertantes (que podem assumir formatos diversos, como gestoras de rede ou estruturas com interface financeira), elemento importante para definir o enquadramento regulatório adequado.

Outro eixo relevante é a avaliação dos impactos desses modelos sobre o sistema de saúde. A análise considera efeitos assistenciais, econômicos e informacionais, especialmente quanto a fluxos de demanda, padrões de utilização e possíveis assimetrias de informação. Nesse contexto, ganha importância a discussão sobre a integração e padronização de dados assistenciais, em articulação com a Rede Nacional de Dados em Saúde, alinhada às políticas públicas de interoperabilidade.

Há também uma preocupação clara com a experiência do usuário. O Comitê deve examinar temas como proteção do consumidor, transparência das informações e segurança jurídica. A intenção é reduzir riscos de confusão quanto à natureza dos serviços ofertados, sobretudo diante da proximidade com produtos típicos de Operadora de Plano de Saúde. Isso inclui avaliar como se dá o acesso aos serviços, os mecanismos de agendamento e o funcionamento da rede de prestadores.

No plano econômico, o debate incorpora os efeitos sobre a concorrência e o desenvolvimento da atividade, reconhecendo que esses modelos podem ampliar o acesso a serviços, mas também gerar distorções se não houver delimitação regulatória adequada.

As diretrizes já sinalizadas pela ANS caminham no sentido de reforçar essa delimitação. Fica vedado o uso de nome, marca ou qualquer elemento que remeta a operadoras de planos de saúde, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico. Também não será permitido o uso do mesmo CNPJ de operadora registrada. Além disso, proíbe-se a adoção de elementos publicitários que possam induzir o consumidor a erro ou sugerir, ainda que indiretamente, a existência de cobertura assistencial.

Por fim, exige-se a segregação operacional das atividades, de forma clara e comprovável, em relação às operadoras eventualmente integrantes do mesmo grupo econômico.

O conjunto dessas medidas indica um movimento de maior precisão regulatória. O objetivo é estabelecer limites mais claros, reduzir assimetrias informacionais e preservar a coerência do sistema de saúde suplementar, sem desconsiderar a dinâmica econômica desses novos modelos de negócios.

A equipe de Life Sciences & Healthcare do Souto Correa Advogados permanece à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas, por meio do e-mail lifesciences@soutocorrea.com.br.

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A obrigação alcança pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades listadas no Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938/1981 (tais como: depósito de produtos químicos, disposição de resíduos perigosos, pesquisa mineral, beneficiamento de fibras têxteis, transporte de cargas perigosas, exploração econômica de madeira ou lenha e subprodutos florestais nativos, complexos turísticos, dentre outras). Os dados prestados devem refletir as atividades desenvolvidas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2025, e o envio deve ser realizado exclusivamente pela plataforma do IBAMA. 

O RAPP é uma obrigação declaratória vinculada ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (“CTF/APP”) do IBAMA e reúne informações sobre atividades potencialmente poluidoras realizadas pelas empresas no ano anterior. Segundo o IBAMA, neste ciclo, três novos formulários – relativos a recursos pesqueiros, aquicultura e atividades florestais – passarão a ser preenchidos em novo ambiente eletrônico, acessado diretamente a partir do portal do órgão.

O CTF/APP constitui requisito obrigatório para o exercício de atividades potencialmente poluidoras sujeitas ao controle ambiental, independentemente da competência para o licenciamento (federal, estadual ou municipal) e da eventual dispensa de licença. O correto registro no cadastro – com o enquadramento preciso das atividades efetivamente desenvolvidas – é condição indispensável para a entrega do RAPP, para a emissão de certidões ambientais federais, para a manutenção da regularidade perante o IBAMA e para o adequado recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (“TCFA”). A ausência de registro no CTF/APP pode ensejar responsabilização administrativa, nos termos do art. 76 do Decreto Federal nº 6.514/2008, com aplicação de multa que pode atingir o valor de até R$ 9.000,00.

A não apresentação ou a apresentação intempestiva do RAPP ao IBAMA sujeita o obrigado à aplicação de multa equivalente a 20% do valor da TCFA, nos termos do art. 17‑C, § 2º, da Lei nº 6.938/1981 (PNMA), ou, alternativamente, à multa administrativa de até R$ 100.000,00, conforme disposto no art. 81 do Decreto Federal nº 6.514/2008.

Ademais, a prestação de informações, estudos, relatórios ou avaliações ambientais total ou parcialmente falsas, enganosas ou incompletas nos sistemas oficiais de controle ambiental configura infração administrativa grave, ensejando a aplicação de multa que varia de R$ 1.500,00 a R$ 1.000.000,00, nos termos do art. 82 do Decreto Federal nº 6.514/2008, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Além de implicar na entrega do RAPP, o enquadramento correto no CTF/APP produz efeitos diretos sobre a apuração e o recolhimento da TCFA. A TCFA, por sua vez, é devida trimestralmente por determinados estabelecimentos sujeitos ao CTF/APP e tem como base o porte do empreendimento e potencial poluidor da atividade. Inconsistências entre as informações declaradas no RAPP, o enquadramento no CTF/APP e os valores recolhidos a título de TCFA são frequentemente utilizadas pelo IBAMA como critério de fiscalização, podendo resultar em autos de infração, cobranças retroativas, multas e impedimentos cadastrais.

É recorrente a identificação de passivos relacionados à estruturação inadequada do CTF/APP, especialmente no que se refere à distinção entre matriz e filiais. Trata-se de tema sensível e passível de discussão judicial, uma vez que, não obstante o disposto na Portaria nº 260/2023 do IBAMA – que alterou a base de cálculo da TCFA para considerar o faturamento da pessoa jurídica como um todo –, cada estabelecimento que exerça atividade potencialmente poluidora deve possuir cadastro próprio, com enquadramento específico das atividades efetivamente realizadas naquela unidade, entrega individualizada do RAPP e recolhimento da TCFA compatível com o respectivo porte e potencial poluidor.

A equipe de Direito Ambiental & Sustentabilidade do Souto Correa Advogados está à disposição em caso de dúvidas.

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A nova legislação consolida e sistematiza os instrumentos disponíveis para a regularização de ocupações rurais existentes, fixando critérios objetivos, modalidades jurídicas e condições aplicáveis aos imóveis estaduais ocupados até 31 de dezembro de 2019.

Âmbito de aplicação e requisitos gerais

A regularização fundiária prevista na Lei nº 24.229/2026 aplica-se exclusivamente a imóveis rurais não devolutos de domínio estadual, desde que a ocupação:

A lei adota definições próprias, limitando a interpretação administrativa desses conceitos na regularização fundiária dos imóveis.

Instrumentos de regularização fundiária

A Lei nº 24.229/2026 prevê três modalidades principais de regularização fundiária rural, a serem adotadas conforme o perfil do imóvel e do ocupante, bem como critérios de conveniência e oportunidade da administração pública estadual:

A Lei nº 24.229/2026 reforça o arcabouço normativo da regularização fundiária rural em Goiás, ao estabelecer parâmetros objetivos para a consolidação de ocupações históricas em imóveis estaduais.

A adequada avaliação do enquadramento do imóvel, da modalidade aplicável e dos impactos patrimoniais, ambientais e sucessórios será essencial para a condução segura dos processos de regularização fundiária à luz da nova legislação.

Nosso time de Agribusiness está à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar na regularização fundiária de imóveis rurais em Goiás.

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Foi disponibilizado em 10 de abril de 2026, o Relatório Anual de Fiscalização da Receita Federal do Brasil referente ao biênio 2025/2026. Este relatório incluiu, como Tema Prioritário para o exercício de 2026, a fiscalização das operadoras de apostas de quota fixa (“BETS”), com destaque expresso para:

Muito embora não seja a primeira vez que as BETS aparecem no relatório, tendo isto ocorrido no relatório 2024/2025, trata‑se da primeira vez em que questões específicas tributárias do setor de apostas de quota fixa figuram formalmente entre os focos prioritários da fiscalização, o que reforça a postura da Receita Federal, agora amparada pela regulamentação do setor e pelo amplo acesso a informações financeiras e operacionais dos agentes autorizados, em buscar, de alguma maneira, sujeita a tributação estas receitas auferidas antes de 2025.

Contexto regulatório e institucional: GTI‑BETS

Essa diretriz não surge de forma isolada. Em janeiro de 2025, foi instituído o Grupo de Trabalho Intersecretarial – GTI‑BETS, por meio da Portaria Conjunta RFB/SPA/MF nº 03, com a finalidade, entre outras, de:

“subsidiar proposta de programa de conformidade para regularização de obrigações tributárias em relação ao período pretérito à autorização, para as pessoas jurídicas autorizadas”.

O GTI‑BETS reflete um movimento coordenado entre a Receita Federal e a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para endereçar, de forma estruturada, o passado fiscal do setor, inclusive com perspectiva de programas de conformidade e autorregularização.

Tentativa de institucionalização: MP 1.303 e o RERCT “Litígio Zero Bets”

Nesse mesmo contexto, o relator da MP 1.303/2025 propôs a criação do Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária – RERCT Litígio Zero Bets, que acabou caducando, mas que é altamente revelador da interpretação fiscal pretendida.

Conforme o texto proposto, o alcance do RERCT sugeria que, para fins de cálculo dos valores a regularizar, deveriam ser considerados os supostos acréscimos patrimoniais auferidos por entidades: “a elas vinculadas direta ou indiretamente por relações contratuais, societárias, de continuidade da atividade empresarial ou de coincidência parcial ou total de sócios ou beneficiários finais”.

Em termos ainda mais explícitos, a proposta indicava abranger:

Nossa avaliação jurídica: limites à responsabilização retroativa

Entendemos que, tanto no contexto da tentativa de criação do RERCT quanto na postura atualmente sinalizada pela Receita Federal, existem fortes argumentos jurídicos contrários à viabilidade de responsabilizar operadoras autorizadas por operações realizadas, antes de janeiro de 2025, por entidades residentes no exterior.

Em especial:

Esse conceito de interesse comum já foi amplamente interpretado pelo Judiciário e pela própria Receita Federal, no sentido de que a mera existência de grupo econômico ou relacionamento societário não autoriza, por si só, o redirecionamento da cobrança tributária.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou, recentemente, que: “não basta a existência de grupo econômico, por si só, sendo necessária a demonstração de interesse comum no fato gerador do crédito tributário” (REsp 2.154.899).

De forma convergente, a própria Receita Federal, por meio do Parecer Normativo COSIT nº 4/2018, reconheceu que: “a mera existência de grupo empresarial não é suficiente para a responsabilização, sendo indispensável a comprovação de nexo causal, com participação comissiva ou omissiva, consciente, na configuração do ato ilícito e no resultado prejudicial ao Fisco”.

Conclusão

À luz desses precedentes e da própria construção normativa do Direito Tributário brasileiro, entendemos que o alcance sugerido para o RERCT Litígio Zero Bets — bem como eventual tentativa de responsabilização retroativa ampla — mostra‑se excessivamente genérico para caracterizar, por si só, o “interesse comum” exigido pelo CTN.

Assim, não é juridicamente sustentável imputar às operadoras autorizadas no Brasil a responsabilidade por supostos débitos de entidades não residentes, apenas em razão de vínculos societários ou contratuais pretéritos, na ausência de demonstração concreta de participação no fato gerador ou de ilícito tributário específico.

As equipes de Jogos & Apostas e Tributário seguem acompanhando de perto os desdobramentos do GTI‑BETS e das ações fiscalizatórias da Receita Federal, permanecendo à disposição para quaisquer dúvidas sobre o tema.

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A proximidade temporal entre os atos normativos evidencia uma atuação coordenada na Receita Federal e sinaliza uma clara diretriz de aceleração da modernização do OEA, com impactos diretos sobre a cadeia logística e portuária.

O que é o Programa OEA

O Programa OEA consiste em um modelo de certificação aduaneira que reconhece operadores com elevado nível de conformidade, segurança e confiabilidade na cadeia de suprimentos internacional. Os intervenientes elegíveis à certificação estão previstos no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.318/2026, incluindo importadores, exportadores, transportadores, agentes de carga, agências marítimas, depositários em recintos alfandegados e em Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), operadores portuários e operadores aeroportuários.

Uma vez certificados, os operadores passam a usufruir de benefícios como redução de inspeções, maior previsibilidade nos fluxos aduaneiros, tratamento prioritário e potencial reconhecimento internacional, chegando até ao diferimento de tributos devidos na importação, a depender da modalidade de certificação.

Em especial, no contexto portuário e logístico, o OEA consolida-se como um instrumento central de eficiência operacional, gestão de riscos e competitividade.

IN nº 2.318/2026: reestruturação das modalidades e níveis de certificação

A Instrução Normativa promove alterações estruturais relevantes no OEA, com destaque para a reorganização das modalidades de certificação.

Nos termos do art. 7º, o programa passa a contemplar: (i) a modalidade OEA-Segurança (OEA-S); e (ii) a modalidade OEA-Conformidade (OEA-C), subdividida em três níveis progressivos: OEA-C Nível 1 (Essencial), OEA-C Nível 2 (Qualificado) e OEA-C Nível 3 (Referência).

A estruturação em níveis no âmbito do OEA-C reforça uma lógica evolutiva de certificação, permitindo que os operadores ingressem no programa com requisitos iniciais e avancem conforme o grau de maturidade de seus controles internos e de conformidade. Ademais, essa nova estrutura visa atender a uma demanda decorrente das alterações trazidas pela Reforma Tributária, considerando determinadas situações de certificação OEA para a fruição de desonerações tributárias.

A IN também aprimora a sistemática de benefícios, ao estabelecer a diferenciação entre benefícios gerais — aplicáveis aos operadores certificados — e benefícios específicos, vinculados à modalidade e ao nível de certificação, conforme previsto no art. 8º.

Na prática, tais benefícios se traduzem em ganhos relevantes de eficiência operacional, especialmente para operadores com cadeias logísticas complexas.

Adicionalmente, a Instrução Normativa detalha o processo de certificação (arts. 18 a 27), que passa a observar etapas estruturadas que envolvem o protocolo do requerimento, a análise documental, a validação pela Receita Federal e, quando aplicável, a realização de diligências, deixando claro que a certificação está sujeita a monitoramento contínuo quanto à manutenção dos requisitos.

Nesse contexto, a norma também disciplina hipóteses de exclusão do operador certificado (art. 34 e seguintes), especialmente em casos de descumprimento de requisitos, inconsistências nos controles, prestação de informações inexatas ou ocorrência de irregularidades que comprometam sua confiabilidade, evidenciando que o OEA exige a manutenção permanente de elevados padrões de governança e compliance.

Portaria Coana nº 187/2026: o principal marco operacional

A Portaria assume papel central ao regulamentar a aplicação prática do novo OEA, ao mesmo tempo em que estrutura regimes distintos conforme a data de protocolo dos requerimentos de certificação, assegurando tratamento adequado tanto para processos em curso quanto para novos pedidos.

Especificamente, a norma prevê três marcos temporais:

Ademais, a Portaria também prevê prazo para a conclusão do procedimento de validação (até 120 dias). Embora se trate de prazo já estabelecido anteriormente, espera-se que a previsão na nova Portaria seja observado e resolva a problemática relativa ao elevado tempo que o procedimento de validação apresentava, o que era objeto de críticas e é evidenciado pela própria Portaria ao tratar de requerimentos protocolados ainda antes de julho de 2024.

É importante destacar que, para requerimentos protocolados a partir de 15 de abril de 2026, a norma dispensa a apresentação de informações e documentos já disponíveis nas bases da Receita Federal — como CNPJ, regularidade fiscal e adesão ao DTE.

Considerações finais

A Instrução Normativa RFB nº 2.318/2026 também estabelece disposições específicas de adequação ao novo modelo do Programa OEA, com efeitos práticos relevantes para os operadores. Nos termos do art. 51, a certificação anteriormente concedida na modalidade OEA-Conformidade (OEA-C) passa, desde a publicação da norma, a ser automaticamente denominada OEA-C Qualificado, refletindo a nova estrutura em níveis e promovendo o enquadramento imediato dos operadores já certificados no novo regime, sem necessidade de novo requerimento.

Ademais, o art. 53 fixa marco temporal relevante para a operacionalização das novas categorias, ao estabelecer que os requerimentos de certificação nas modalidades OEA-C Essencial e OEA-C Referência somente poderão ser formalizados a partir de 15 de abril de 2026, o que delimita o início efetivo da aplicação prática da nova arquitetura do programa.

Por fim, o art. 57 dispõe que ficam revogadas: a Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023; e a Instrução Normativa RFB nº 2.200, de 12 de julho de 2024.

Nossas equipes de Aduaneiro e Marítimo & Portuário estão à disposição para esclarecer dúvidas sobre as recentes mudanças no Programa OEA e seus impactos práticos na cadeia logística e portuária.

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