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Câmara avança na adesão do Brasil à Convenção de Hong Kong sobre reciclagem de navios

marketing — Thu, 05 Nov 2026 16:19:25 +0000

Em 4 de novembro de 2026, a Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou o PDL nº 557/2026. O projeto aprova o texto da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios (HKC), de 2009, para fins de adesão brasileira. A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) já havia aprovado a matéria em 27 de maio de 2026.

Adotada em 2009 no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO), a HKC está em vigor internacionalmente desde 26 de junho de 2025 e tem como objetivo garantir que os navios, ao serem reciclados após o término de sua vida útil, não representem riscos desnecessários à saúde e segurança humanas ou ao meio ambiente.

A Convenção distribui obrigações entre armadores, estaleiros, instalações de reciclagem e Estados. Entre as principais exigências, lista-se:

Inventário de Materiais Perigosos (IHM): cada navio deve manter a bordo um inventário dos materiais potencialmente perigosos presentes em sua estrutura e equipamentos, verificado em vistorias e atestado por certificado internacional.
Plano de Reciclagem do Navio: cada operação de desmantelamento exige um plano específico, elaborado pela instalação de reciclagem.
Instalações autorizadas: a reciclagem só pode ocorrer em instalações autorizadas e fiscalizadas pela autoridade competente do Estado de reciclagem.

O PDL tramita em regime de urgência e ainda depende de outras etapas antes que a adesão produza efeitos para o Brasil. Atualmente, a matéria aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A adesão deve impactar armadores, a indústria de óleo e gás, no descomissionamento de unidades flutuantes como FPSOs, e estaleiros interessados em atuar no mercado de reciclagem de navios.

A equipe de Direito Marítimo & Portuário do Souto Correa acompanha a tramitação e está à disposição para esclarecer dúvidas.

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Senado aprova PEC que extingue a escala 6×1 e reduz a carga horária semanal para 40 horas

marketing — Thu, 15 Oct 2026 20:49:45 +0000

O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019, que extingue a escala 6×1 como regra geral, reduz a carga horária máxima semanal de 44 para 40 horas e assegura ao empregado dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. A emenda segue para promulgação, prevista para os próximos dias, e os prazos de adequação passam a contar da sua publicação. As novas regras aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor e vedam qualquer redução salarial, inclusive dos pisos salariais.

Cronograma de adequação:

Até o fim do prazo de 2 meses contados da publicação, o empregador deverá reduzir a carga horária semanal em 2 horas, de 44 para 42 horas, e conceder os dois dias de repouso semanal remunerado. As duas obrigações passam a ser exigíveis na mesma data, o que não impede que o empregador antecipe qualquer delas. Também a partir dessa data ficam sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado que forem incompatíveis com a emenda. Por fim, a carga horária deverá ser reduzida em mais 2 horas, chegando ao novo limite de 40 horas semanais, 14 meses após a publicação.

Na prática, a distribuição das 42 horas da etapa intermediária exigirá atenção. Como o limite diário de 8 horas foi mantido e o empregado passará a ter dois dias de repouso, a carga horária de 42 horas, em cinco dias, demandará jornada de 8 horas e 24 minutos. Sem um mecanismo de compensação, a combinação do limite diário com os dois dias de repouso levaria, na prática, a uma carga máxima de 40 horas já na etapa intermediária. A emenda prevê expressamente que convenção ou acordo coletivo poderá ampliar a jornada diária para esse fim durante a transição. Embora a CLT também admita a compensação por acordo individual (art. 59, §§ 5º e 6º), a referência específica da emenda à negociação coletiva tende a tornar a via coletiva o caminho mais seguro.

Em caráter excepcional, a emenda permite que convenção ou acordo coletivo estabeleça regime compensatório em que os dois dias de repouso semanal sejam assegurados na média do mês-calendário, desde que o empregado usufrua de ao menos um dia de repouso no período máximo de uma semana de trabalho. Esse modelo pode atender, por exemplo, empresas sujeitas a períodos de maior demanda, sejam eles sazonais, de produção ou de atendimento, que poderão conceder apenas uma folga semanal nas semanas de pico, compensando com outras folgas nas demais semanas do mesmo mês. Assim, a escala 6×1 deixa de ser a regra, mas poderá subsistir em semanas específicas, desde que essa sistemática esteja prevista em norma coletiva.

Situações que exigem atenção específica:

A emenda também traz regras específicas que merecem atenção. Com o novo limite semanal, o divisor para cálculo do salário-hora tende a passar de 220 para 210 na etapa intermediária e para 200 ao final da transição, o que implica o aumento do valor da hora normal e, por consequência, das horas extras e dos adicionais. As cargas horárias já fixadas em até 40 horas semanais não serão reduzidas proporcionalmente, mas também deverão observar os dois dias de repouso. Nos contratos com a administração pública que envolvam emprego direto de mão de obra, a redução da carga horária dependerá de aditamento contratual para reequilíbrio econômico-financeiro, a ser formalizado em até um ano a partir da publicação da emenda. Ao fim desse prazo, a redução será aplicada mesmo sem aditamento. Por fim, desde a publicação da emenda, empregados com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social ficam excluídos das regras de duração do trabalho e de controle de jornada, salvo liberalidade do empregador ou previsão em norma coletiva, mantido o direito aos dois dias de repouso. O critério é distinto do adotado para o empregado hipersuficiente da CLT (art. 444, parágrafo único), que exige remuneração igual ou superior a duas vezes o teto.

Deve ser destacado que, embora a redução da carga horária semanal decorra de comando constitucional e se aplique automaticamente aos contratos em vigor, a forma de implementação exige cautela. Isso porque, nos termos do art. 468 da CLT, as alterações contratuais somente são lícitas por mútuo consentimento e desde que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízo ao empregado. Assim, mudanças que eventualmente acompanhem a nova escala, como a alteração de turno, de horário, dos dias de folga ou de local de trabalho, devem ser avaliadas individualmente e, preferencialmente, formalizadas por aditivo contratual ou amparadas em norma coletiva.

Impacto econômico e medidas recomendadas:

O impacto econômico da mudança é significativo. Segundo estimativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a redução da carga horária para 40 horas semanais, com manutenção dos salários, poderá elevar os custos em até R$ 267,2 bilhões, exigindo das empresas a reorganização de escalas e de processos produtivos. Entidades empresariais já sinalizaram a intenção de buscar a revisão do tema no Congresso Nacional, mas eventuais discussões futuras não suspendem os prazos fixados pela emenda, que começarão a correr a partir de sua publicação.

Por isso, empresas que se anteciparem terão mais margem para negociar com sindicatos e empregados e para reorganizar suas operações. Desde já, recomenda-se a adoção de algumas medidas, entre elas:

Mapeamento do quadro de pessoal, identificando os empregados submetidos à escala 6×1 (inclusive aqueles com carga horária já igual ou inferior a 40 horas), a turnos de revezamento e a jornadas especiais, bem como aqueles que eventualmente estejam fora do alcance das novas regras;

Identificação e análise das normas coletivas aplicáveis a cada estabelecimento e categoria, verificando quais cláusulas ficarão sem efeito 2 meses após a publicação da emenda e estruturando a negociação de novos instrumentos, em especial para viabilizar a distribuição das 42 horas durante a transição e regimes compensatórios;
Reorganização de escalas e dimensionamento do quadro, especialmente em operações contínuas ou com funcionamento aos finais de semana, com a formalização adequada das alterações contratuais decorrentes;
Revisão da estrutura remuneratória, incluindo salário-hora, pisos salariais, divisor, DSR sobre parcelas variáveis e cálculo de horas extras e adicionais, para assegurar a irredutibilidade e prever impactos financeiros, fiscais e contábeis;
Definição de política para empregados de nível superior com remuneração elevada, avaliando a dispensa do controle de jornada e os riscos de alteração contratual;
Revisão de acordos individuais de compensação e banco de horas, políticas internas e sistemas de ponto e de controle de jornada, que deverão ser ajustados;
Revisão de fichas de registro, dos contratos de trabalho e de eventuais aditivos;
Revisão de contratos com prestadores de serviços e com a administração pública, avaliando pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro.

A equipe de Trabalhista do Souto Correa Advogados acompanha os desdobramentos da emenda constitucional e permanece à disposição para quaisquer dúvidas sobre o tema.

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Novo Decreto do SAC

marketing — Wed, 14 Oct 2026 14:40:05 +0000

No dia 09 de outubro de 2026, o Governo Federal publicou o Decreto nº 13.135/2026, que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). O Decreto entra em vigor em 20 dias após a sua publicação.

A evolução normativa do SAC revela três fases. O Decreto nº 6.523/2008 instituiu disciplina predominantemente telefônica restrita aos prestadores de serviços regulados pelo Poder Público federal. O Decreto nº 11.034/2022 substituiu esse modelo por uma abordagem multicanal e integrada, com maior espaço para regulamentação setorial e avaliação da efetividade do atendimento. O atual Decreto nº 13.135/2026, que revoga o diploma de 2022, mantém o foco multicanal, mas torna as garantias mais concretas e tecnicamente adaptadas ao atendimento digital: assegura atendimento humano, disciplina o uso de automação e inteligência artificial, estabelece limites de menus e tempos de espera, fortalece a continuidade do atendimento e amplia parcialmente o universo de fornecedores alcançados.

O que mudou com o novo Decreto do SAC?

1. Fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Executivo federal

Âmbito de aplicação.
O Decreto nº 11.034/2022 aplicava-se, em termos gerais, aos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Executivo federal, determinando apenas que os órgãos e entidades reguladoras considerassem o porte do fornecedor na regulamentação da matéria. Já o Decreto nº 13.135/2026 atribui às agências e aos órgãos reguladores competência para estabelecer os critérios de enquadramento dos fornecedores de produtos e serviços sujeitos ao novo regime. O novo Decreto do SAC também inclui expressamente os prestadores digitais de serviços financeiros, de pagamento, de crédito ou de natureza financeira sujeitos à regulação ou supervisão do Banco Central.

Canais e atendimento humano.
O regime de 2022 exigia acesso ao SAC 24 horas por dia por ao menos um canal integrado e atendimento telefônico humano por, no mínimo, oito horas diárias, deixando aos reguladores a definição dos horários e tempos máximos de espera. O novo Decreto do SAC preserva o canal eletrônico 24/7, mas assegura atendimento humano, tanto eletrônico quanto telefônico, das 8h às 20h, sete dias por semana. A automação, inclusive por inteligência artificial, poderá ser usada para triagem, distribuição e resolução das demandas, desde que o consumidor possa optar pelo atendimento humano em tempo real nos períodos regulamentares.

Arquitetura dos canais digitais.
O novo Decreto do SAC passa a tratar especificamente de chats, aplicativos, serviços de mensageria e outros meios capazes de interação em tempo real por voz, texto ou vídeo. Nos canais eletrônicos, limita o percurso a cinco níveis de atendimento, proíbe o redirecionamento para outro canal, salvo quando o atendimento presencial for indispensável, e exige que as opções de cancelamento imediato e de atendimento humano estejam disponíveis em qualquer nível, inclusive no primeiro.

Atendimento telefônico e tempos de espera.
O novo Decreto do SAC estabelece parâmetro nacional para o tempo máximo de espera: atendimento humano em até vinte segundos para, no mínimo, 80% das demandas e em até trezentos segundos para as demais, ressalvada regra setorial específica. Também determina que o consumidor seja informado do tempo estimado de espera. O tempo de espera máximo não se aplica na hipótese de haver regra específica disciplinada pelos órgãos reguladores competentes. Assim como nos canais eletrônicos, o Decreto limita o percurso a cinco níveis de atendimento, proíbe o redirecionamento para outro canal, salvo quando o atendimento presencial for indispensável, e exige que as opções de cancelamento imediato e de atendimento humano estejam disponíveis em qualquer nível, inclusive no primeiro. Se a ligação for acidentalmente interrompida, o fornecedor deverá retornar em até trezentos segundos, aproveitar as informações já prestadas e manter o protocolo, em substituição à regra de 2022, que previa retorno da chamada, mas não estipulava prazo.

Continuidade e não repetição da demanda.
O novo Decreto do SAC reforça o dever de conduzir e acompanhar a solicitação até a conclusão efetiva, vedando a exigência de que o consumidor reinicie o atendimento ou faça novos contatos sobre a mesma demanda. A proibição de repetição das informações, antes absoluta, passa a admitir exceção por razão técnica fundamentada.

Publicidade durante o atendimento.
O decreto de 2022 permitia mensagens publicitárias durante a espera quando houver consentimento prévio. O novo Decreto do SAC adota regra mais protetiva e proíbe publicidade em qualquer etapa do atendimento, sem prever exceção baseada no consentimento do consumidor.

Urgências, cobranças e prazos.
O novo regime cria atendimento humano imediato, a qualquer tempo, para demandas qualificadas como urgentes – a serem disciplinadas pelos órgãos reguladores competentes. Mantém, em regra, o prazo de sete dias corridos para resposta às demandas não urgentes, mas determina suspensão imediata de cobrança indevida ou de serviço não solicitado e conclusão das providências em até 48 horas. O histórico deve ser fornecido em até cinco dias úteis; as gravações telefônicas continuam sujeitas a guarda por noventa dias, enquanto o período mínimo de conservação do histórico das demandas é reduzido de dois anos após a resolução para seis meses.

Cancelamento.
O novo Decreto do SAC reforça a simetria entre contratação e cancelamento: a opção deve estar disponível em qualquer nível dos canais digitais e o pedido deve ser processado imediatamente pelos mesmos meios utilizados para contratar, sem sucessivos redirecionamentos. Preserva-se, em essência, a eficácia imediata do pedido e a necessidade de fornecimento de comprovante ao consumidor.

Acessibilidade e consumidores idosos.
Ambos os regimes exigem acessibilidade para pessoas com deficiência, mas o novo Decreto do SAC transfere às agências ou aos órgãos reguladores competentes a regulamentação específica, antes atribuída à Secretaria Nacional do Consumidor. Além disso, passa a prever expressamente tratamento prioritário e adequado às necessidades da pessoa idosa.

2. Outros fornecedores

O novo decreto não estende indistintamente todo o regime do SAC a todos os fornecedores do mercado de consumo.

Fora dos setores regulados e dos serviços financeiros digitais supervisionados pelo Banco Central, a inovação mais relevante recai sobre operadores de plataformas digitais de intermediação de produtos ou serviços de terceiros, transporte privado individual de passageiros e entrega de produtos ou mercadorias. Esses fornecedores deverão apresentar à Secretaria Nacional do Consumidor seus modelos de atendimento, acompanhados de dados sobre volume de reclamações, taxa de resolução, índice de reclamações registradas no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e, quando existente, no regulador competente, além do grau de satisfação dos consumidores.

Para esse segundo grupo, portanto, o Decreto nº 13.135/2026 cria primordialmente uma obrigação de transparência, prestação de informações e submissão do modelo de atendimento à avaliação da Senacon, e não uma equiparação automática a todas as exigências operacionais impostas aos fornecedores abrangidos pelo art. 1º.

A Senacon poderá avaliar os modelos apresentados e adotar, dentro de suas competências, medidas destinadas a assegurar a adequação e a efetividade do atendimento. Trata-se de ampliação relevante em comparação com o Decreto nº 11.034/2022, que não continha disciplina específica para marketplaces, plataformas de mobilidade ou aplicativos de entrega.

A equipe de Consumidor & Product Liability do Souto Correa Advogados permanece à disposição para quaisquer dúvidas sobre o tema.

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Anvisa cria regime simplificado para cosméticos artesanais

marketing — Tue, 06 Oct 2026 19:49:25 +0000

Em 5 de outubro de 2026, a Anvisa publicou a RDC nº 1.045/2026, que regulamenta o § 2º do art. 27 da Lei nº 6.360/1976, incluído pela Lei nº 15.154/2025, e institui um regime sanitário simplificado para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes produzidos de maneira artesanal. A norma entrará em vigor 60 dias após sua publicação, conferindo ao setor um período para adaptação aos novos requisitos regulatórios.

A nova regulamentação representa a implementação, pela Anvisa, do mandato legal introduzido em 2025 para criação de requisitos diferenciados aplicáveis à produção artesanal desses produtos. O objetivo declarado da Agência é compatibilizar a simplificação regulatória voltada a pequenos produtores com a preservação de requisitos mínimos de segurança sanitária.

A RDC dispensa, para os produtos enquadrados como artesanais, a necessidade de registro ou notificação perante a Anvisa, bem como a obtenção de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE). Além disso, eventual licenciamento sanitário local deverá ocorrer de forma automática, sem inspeção prévia, permanecendo sujeito à fiscalização posterior pelas autoridades competentes.

Para se beneficiar desse regime, os produtos devem atender cumulativamente a critérios específicos relacionados ao baixo risco sanitário, baixo risco de contaminação microbiológica, simplicidade da formulação e do processo produtivo, produção predominantemente manual e em pequena escala. A norma também exige que o produtor detenha controle integral de todas as etapas produtivas, vedando a terceirização do processo e afastando do regime simplificado operações que possuam características típicas de produção industrial.

A regulamentação restringe ainda as alegações que podem ser utilizadas pelos fabricantes, permitindo apenas apelos simples e compatíveis com a finalidade cosmética, de higiene ou perfumação do produto. Permanecem vedadas alegações terapêuticas ou quaisquer reivindicações que demandem comprovação por meio de testes de segurança ou eficácia.

Embora dispense a regularização prévia perante a Anvisa, a RDC atribui integralmente ao produtor artesanal a responsabilidade pela segurança, qualidade e conformidade sanitária dos produtos colocados no mercado. A norma estabelece requisitos mínimos de boas práticas de fabricação, regras de rotulagem, mecanismos para recebimento e tratamento de reclamações, rastreabilidade básica e prazo máximo de validade de 12 meses.

Em complemento à RDC, a IN nº 474/2026 define os grupos de produtos passíveis de enquadramento como artesanais, incluindo, entre outros, produtos de perfumaria com base alcoólica, odorizantes de ambiente, sabonetes sólidos, xampus e condicionadores sólidos, óleos e manteigas corporais e desodorantes em barra.

A medida cria, na prática, uma categoria regulatória intermediária para atividades artesanais de baixo risco, claramente distinta do regime aplicável à fabricação industrial de cosméticos. Além disso, ao mesmo tempo que reduz barreiras regulatórias de entrada para pequenos produtores, a norma preserva a responsabilidade do fabricante pela segurança dos produtos e mantém a sujeição à fiscalização sanitária e às penalidades previstas na legislação em caso de descumprimento dos requisitos aplicáveis.

A equipe de Life Sciences & Healthcare do Souto Correa Advogados está disponível caso tenha qualquer dúvida sobre os temas através do e-mail: lifesciences@soutocorrea.com.br.

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Logística Reversa de Embalagens – Mato Grosso do Sul: A Portaria IMASUL nº 1.761 de 29 de setembro de 2026 notifica empresas para cumprirem exigências até 30.12.2026 sobre logística reversa de embalagens em geral.

marketing — Tue, 06 Oct 2026 17:54:20 +0000

Justificativas de não enquadramento devem ser apresentadas até 20.10.2026.

A Portaria IMASUL nº 1.761/2026, publicada em 30.09.2026, intimou empresas de todo o país e diversos setores econômicos para comprovarem a implementação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral no Mato Grosso do Sul (Sisrev/MS). Você pode consultar a lista clicando aqui.

As empresas deverão, até o dia 30 de dezembro de 2026, comprovar a implementação no Sisrev/MS para o ano-base de 2024.

Empresas que porventura entenderem que não se enquadram na Logística Reversa de Embalagens em Geral no Mato Grosso do Sul deverão enviar suas justificativas até o dia 20 de outubro de 2026, conforme formulário específico disponível no site do IMASUL.

O descumprimento das obrigações previstas na legislação, poderá resultar na aplicação de sanções previstas no Decreto Estadual nº 16.089/2023, incluindo penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 9.605/1998 e no Decreto Federal nº 6.514/2008 (tais como advertência, multa, suspensão de atividades etc.).

A equipe de Direito Ambiental & Sustentabilidade do Souto Correa Advogados está à disposição em caso de dúvidas.

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Estado do Rio de Janeiro publica regulamento do RIOCOMEX

marketing — Wed, 30 Sep 2026 14:27:57 +0000

Em 28 de setembro de 2026, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Decreto nº 50.494/2026, que regulamenta a Lei nº 11.192/2026 e estabelece os procedimentos para implementação, aplicação e execução do Regime Diferenciado de Tributação do ICMS para Operações de Comércio Exterior – RIOCOMEX. Para mais informações sobre a Lei nº 11.192/2026 e o RICOMEX, clique aqui.

Em síntese, o Decreto nº 50.494/2026 disciplina os procedimentos de adesão e migração ao RIOCOMEX, estabelecendo os documentos que deverão instruir o pedido, os critérios de análise pelas autoridades competentes e as regras de acompanhamento e fiscalização do regime.

Entre os principais aspectos regulamentados, destaca-se mecanismo de habilitação prévia, permitindo que, verificado o atendimento de determinados requisitos formais, fiscais e cadastrais pela Secretaria de Estado da Fazenda, o contribuinte possa iniciar a fruição dos benefícios fiscais antes mesmo da conclusão do procedimento de enquadramento e da celebração do respectivo Termo de Acordo.

Nesses casos, a fruição poderá ter início no primeiro dia do mês subsequente ao da distribuição do processo, quando esta ocorrer até o dia 15 do mês. Caso a distribuição ocorra após essa data, a fruição poderá ser iniciada no primeiro dia do segundo mês subsequente.

De todo modo, a manutenção da fruição dos benefícios fica condicionada à conclusão do procedimento de enquadramento, à celebração do respectivo Termo de Acordo e à verificação do cumprimento das condições legais exigidas para permanência no regime. Após a celebração do Termo de Acordo, será publicada Portaria para divulgação do enquadramento.

O Decreto nº 50.494/2026 também disciplina a possibilidade de migração dos contribuintes atualmente enquadrados no regime previsto pela Lei nº 9.025/2020 para o RIOCOMEX. A migração dependerá de comunicação à Secretaria de Estado da Fazenda e da observância dos mesmos requisitos, procedimentos e condições aplicáveis aos novos pedidos de adesão.

Caso sejam identificadas irregularidades na fruição do benefício fiscal, o contribuinte será intimado para regularização no prazo de 30 dias. Persistindo as irregularidades, poderá ser instaurado procedimento de desenquadramento do regime.

O Decreto prevê que sua entrada em vigor ocorrerá no primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2026.

A íntegra do Decreto nº 50.494/2026 pode ser acessada aqui.

As equipes de Aduaneiro & Comércio Exterior e Tributário do Souto Correa Advogados estão disponíveis em caso de dúvidas.

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Reforma Tributária sobre Consumo – Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026: Definidas novas datas de início da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais

marketing — Fri, 31 Jul 2026 12:36:24 +0000

No dia 31 de julho de 2026, foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (acesse), definindo as novas datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Entre os principais pontos, destacam-se:

1. Início da obrigatoriedade da emissão dos documentos fiscais do IBS e da CBS

A emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS tornar-se-á obrigatória em momentos distintos, conforme o tipo de documento.

A partir de 3 de agosto de 2026, passa a ser obrigatória a emissão, entre outros, dos seguintes documentos:

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55), salvo: i) fornecimentos sujeitos à tributação monofásica, que se iniciará em 1º de janeiro de 2027; e ii) importação de bens materiais, que se iniciará em 1º de janeiro de 2027.
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65);
Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e, modelo 57);
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS, modelo 67);
Bilhete de Passagem Eletrônico, relativo ao transporte que não se enquadre como aéreo, semiurbano ou metropolitano de passageiros;
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e, modelo 58);
Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e, modelo 64);
Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e, modelo 66);
Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e, modelo 99);
Nota Fiscal de Serviço de Exploração de Via (NFS-e Via).

Para outros setores e operações, a obrigatoriedade foi postergada para 1º de outubro de 2026, 1º de dezembro de 2026 ou 1º de janeiro de 2027, conforme a natureza da operação e do documento fiscal correspondente.

Alerta: Para os não contribuintes do ICMS, que realizarem fornecimentos sujeitos ao IBS e à CBS, movimentações de bens materiais ou devoluções de operações, o prazo de início de obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) ocorrerá em 1º de dezembro de 2026.

2. Serviços sujeitos ao ISS passam a observar novas datas de emissão

O ato estabelece cronograma específico para a NFS-e relacionada à prestação de serviços.

A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ocorrerá a partir de 1º de dezembro de 2026 para diversas hipóteses de prestação de serviços sujeitas ao ISS, incluindo:

serviços prestados por plataformas digitais ou por elas intermediados;
serviços previstos nos subitens 1.03 (Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres), 1.05 (Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação) e 1.09 (Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos – exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n^o 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS) da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003;
serviços dos subitens 16.01 (Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros) e demais hipóteses indicadas no ato;
fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista anexa à Lei Complementar nº 116/ 2003, e não sujeitos à incidência do ICMS, ainda que abrangidos pela imunidade.
cobrança de taxas e valores condominiais;
locações de bens móveis e locações, cessões e arrendamentos de bens imóveis;
demais serviços não abrangidos pelas categorias específicas previstas na regulamentação.

Nos fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS enquadrados na lista de anexa à Lei Complementar nº 116/2003, não incluídos nas três primeiras hipóteses, acima, a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ocorrerá a partir de 1º de outubro de 2026.

3. Novos documentos fiscais da Reforma Tributária

Além dos documentos fiscais atualmente utilizados pelos contribuintes, o ato regulamenta o início da obrigatoriedade de novos documentos vinculados à sistemática do IBS e da CBS, dentre os quais:

Declaração Única de Importação (DUIMP), obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2027;
Declaração de Importação de Remessa (DIR), obrigatória a partir de 1º de outubro de 2026;
Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAG, modelo 75), obrigatória a partir de 1º de dezembro de 2026;
Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-ABI, modelo 77), obrigatória a partir de 1º de dezembro de 2026.

4. Nova obrigação acessória: DeRE

O ato também definiu o cronograma de implementação da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).

A obrigação será implantada gradualmente, com início em:

1º de outubro de 2026, para os eventos relacionados à Tabela do Contribuinte;
15 de novembro de 2026, para os eventos periódicos mensais; e
1º de janeiro de 2027, para os eventos não enquadrados nas opções anteriores.

Os eventos periódicos abrangem informações relacionadas, entre outros temas, a:

aplicações financeiras;
deduções utilizadas na apuração;
operações com títulos de dívida;
fechamento mensal.

5. Simples Nacional

Para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais abrangidos pelo ato terá início em 1º de janeiro de 2027.

6. Programa de Conformidade

Em até 30 (trinta) dias será publicado ato conjunto da RFB e do CGIBS instituindo o programa de conformidade para a emissão de documentos fiscais para o ano de 2026.

7. Reflexos práticos para as empresas

A publicação do cronograma representa um dos passos mais relevantes da fase de implementação da Reforma Tributária, permitindo que empresas revisem seus processos de faturamento, parametrizações fiscais, ERP’s e fluxos de emissão documental.

Considerando a proximidade de diversas datas de obrigatoriedade, especialmente aquelas iniciadas em agosto de 2026, recomenda-se que os contribuintes avaliem os impactos operacionais e tecnológicos decorrentes da nova sistemática do IBS e da CBS.

A equipe de Direito Tributário do Souto Correa Advogados segue à disposição para esclarecer dúvidas sobre o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e sobre os impactos da Reforma Tributária.

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CNJ confirma uso de instrumento particular para alienação fiduciária de imóvel

marketing — Wed, 29 Jul 2026 18:05:26 +0000

Em decisão proferida em 24 de julho de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) afastou a exigência de escritura pública para a formalização de alienação fiduciária de imóveis por partes não integrantes do Sistema de Financiamento Imobiliário (“SFI”) ou do Sistema Financeiro da Habitação (“SFH”), admitindo a utilização de instrumento particular com efeitos de escritura pública.

A decisão

O CNJ confirmou que a alienação fiduciária de bens imóveis pode ser formalizada por instrumento particular com efeitos de escritura pública, ainda que a operação não envolva instituições integrantes do SFI ou do SFH.

A decisão foi proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, no âmbito do Pedido de Providências nº 0007122-54.2024.2.00.0000, e confere maior previsibilidade ao tratamento registral da matéria.

Efeitos práticos da decisão

A decisão é especialmente relevante para incorporadoras, loteadoras, vendedores, fundos, securitizadoras, fintechs e demais credores que utilizam a alienação fiduciária como garantia em operações estruturadas fora do financiamento bancário tradicional.

Na prática, essas operações poderão ser formalizadas por instrumento particular, sem a necessidade de lavratura de escritura pública em Tabelionato de Notas. A medida tende a reduzir custos, simplificar fluxos documentais e conferir maior celeridade à formalização de vendas parceladas, financiamentos privados e operações de crédito com garantia imobiliária.

A dispensa, contudo, limita-se à escritura pública. O registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis competente permanece indispensável para a constituição da propriedade fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514/1997.

Também permanece a qualificação registral pelo oficial de Registro de Imóveis. Assim, o instrumento particular deverá observar os requisitos legais aplicáveis, incluindo valor da dívida, prazo e condições de pagamento, taxa de juros e encargos incidentes, descrição do imóvel, indicação do título e modo de aquisição e cláusula de constituição da propriedade fiduciária, conforme previsto no art. 24 da Lei nº 9.514/1997.

Recomendações

Diante da decisão, recomenda-se que empresas e agentes de mercado revisem seus modelos contratuais, reavaliem operações em andamento que aguardavam lavratura de escritura pública e ajustem seus fluxos internos para encaminhamento dos instrumentos diretamente ao Registro de Imóveis, quando aplicável.

Nos casos em que os instrumentos particulares sejam assinados eletronicamente, recomenda-se a utilização de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, de modo que as assinaturas sejam passíveis de verificação pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia, responsável pela validação das assinaturas) e de registro pelo Cartório de Registro de Imóveis competente.

A decisão traz maior segurança jurídica e eficiência para operações imobiliárias e de crédito estruturadas fora do SFI e do SFH, sem afastar a necessidade de documentação adequada e de regular registro imobiliário.

A cópia integral da decisão está no link.

A equipe de Imobiliário do Souto Correa Advogados permanece à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.

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Combate às apostas ilegais: novo arcabouço de bloqueio de contas, perdimento de valores e responsabilidade tributária

marketing — Wed, 01 Jul 2026 12:52:28 +0000

Nas últimas semanas, o Governo Federal editou três normas integradas contra a exploração irregular de apostas de quota fixa (as “bets ilegais”). As medidas se complementam: o Decreto nº 13.033/2026 cria o fluxo de bloqueio de contas e de perdimento de valores; a Resolução CMN nº 5.320/2026 detalha como as instituições do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) executam esse bloqueio; e a Portaria MF nº 1.766/2026 estabelece a responsabilidade tributária solidária de quem viabiliza ou divulga a atividade ilegal.

Embora o foco direto recaia sobre os operadores não autorizados, os principais destinatários das novas obrigações são as instituições financeiras e de pagamento, alcançando ainda anunciantes e afiliados. A seguir, sintetizamos as principais mudanças e os respectivos prazos de implementação.

1. Decreto nº 13.033/2026 — bloqueio de contas e perdimento de valores

O Decreto regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790/2023 (Lei das Apostas), estruturando o fluxo administrativo de bloqueio de contas dos operadores irregulares e o processo de perdimento dos valores bloqueados em favor da União. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) constata a irregularidade e notifica as instituições obrigadas, com ciência ao Banco Central; concluído o bloqueio, o caso segue à SENASP/MJSP para o processo de perdimento e, ao final, à AGU para a ação judicial.

Principais obrigações das instituições

Bloquear as contas e impedir novas transações em até 24 horas do recebimento da notificação

Comunicar o titular somente após a efetivação do bloqueio (vedado avisá-lo antes) e confirmar o cumprimento à SPA em até 48 horas.

Pontos de atenção

O bloqueio é cautelar e vigora até a conclusão do processo de perdimento, que depende de decisão judicial; os valores são convertidos em depósito judicial e destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

No processo de perdimento asseguram-se contraditório e ampla defesa: 15 dias para defesa e 15 dias para recurso.

Um sistema eletrônico seguro de notificação será operacionalizado em até 90 dias (em torno de 17/09/2026); até lá, as notificações ocorrem por ofício eletrônico via SEI, com ciência ao Banco Central.

O descumprimento sujeita as instituições e seus dirigentes às sanções da Lei nº 14.790/2023, da regulamentação do Banco Central e da Lei nº 9.613/1998 (lavagem de dinheiro).

2. Resolução CMN nº 5.320/2026 — execução do bloqueio pelas instituições

Aprovada em 25/06/2026, a Resolução detalha como as instituições do SPB devem operacionalizar o bloqueio previsto no Decreto nº 13.033/2026.

24 horas para bloquear as contas após a notificação da SPA e recusar novas transações vinculadas à atividade irregular; 48 horas para comunicar as medidas adotadas à SPA.

Contas alcançadas: de depósito à vista, poupança, de pagamento pré-pagas e de registro, de titularidade das bets ilegais, cujos valores ficam indisponíveis enquanto durar o processo administrativo ou judicial.

Cabe desbloqueio por decisão administrativa final que reconheça que o titular não deveria ter sido atingido, ou após a conversão dos valores em depósito judicial. Confirmado o perdimento por decisão judicial, as instituições deverão encerrar as contas.

Vigência: 28 de agosto de 2026 (na prática, prazo de adequação para que as instituições ajustem seus sistemas e processos internos).

3. Portaria MF nº 1.766/2026 — responsabilidade tributária solidária

A Portaria regulamenta a responsabilidade tributária solidária de terceiros relativa à exploração irregular de apostas de quota fixa, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 224/2025 e estende a terceiros (tanto a quem viabiliza as transações quanto a quem divulga a atividade ilegal) a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre a exploração de apostas irregulares e sobre os prêmios líquidos delas decorrentes.

Instituições financeiras e de pagamento que, após comunicação formal e específica, permitirem ou derem curso a transações em favor de bets ilegais tornam-se solidariamente responsáveis pelos tributos devidos por esses operadores.

A comunicação será conjunta da SPA e da Receita Federal e fixará prazo de 24 horas para a adoção de medidas restritivas que impeçam novas transações. O descumprimento sujeita a instituição ao recolhimento dos tributos devidos.

A comunicação identificará o operador irregular (nome empresarial e CNPJ), a transação financeira identificada em seu favor, a instituição mantenedora da conta destinatária e outras informações pertinentes.

Publicidade e propaganda: pessoas físicas ou jurídicas que divulgarem bets ilegais também respondem solidariamente pelos tributos e, nesse caso, sem necessidade de notificação prévia, bastando a divulgação para atrair a responsabilidade.

A responsabilidade tributária será formalizada em procedimento administrativo fiscal, assegurados contraditório e ampla defesa.

Vigência: imediata.

Impactos práticos e recomendações

Instituições financeiras e de pagamento: adequar processos para cumprir os prazos de 24 horas/48 horas; atentar ao duplo risco sancionatório (Decreto/Resolução) e tributário (Portaria); reforçar monitoramento transacional, onboarding e resposta às notificações no período de transição (via SEI), antes do sistema eletrônico definitivo.

Operadores de apostas: a regularidade da licença torna-se ainda mais crítica, dado o risco de bloqueio e perdimento de valores e as restrições em relação à utilização da cadeia de pagamentos.

Anunciantes, afiliados e veículos de mídia: recomenda-se diligência reforçada na verificação de licenças antes de veicular qualquer publicidade do setor, dada a responsabilidade imediata.

Prazos curtos: monitorar notificações e atuar tempestivamente para preservar o contraditório e a ampla defesa.

As equipes de Bancário & Fintechs, Jogos & Apostas e Tributário do Souto Correa Advogados permanecem à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.

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ECA Digital: prazo do art. 34 encerrou e plataformas já bloqueiam contas sem alvará judicial

marketing — Fri, 26 Jun 2026 21:20:35 +0000

Nesta semana, encerrou-se o prazo de 90 dias previsto no §2º do art. 34 do Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta o ECA Digital. Na prática, isso significa que as plataformas já estão obrigadas a aplicar a regra que mais impacta quem trabalha com a imagem de crianças e adolescentes na internet. As consequências para quem não se regularizou já estão sendo sentidas.

O que diz o art. 34 do Decreto 12.880/2026?

Em resumo: quando um conteúdo monetizado ou impulsionado explora, de forma habitual, a imagem ou a rotina de um menor, a plataforma deve exigir de quem publica uma autorização judicial. Trata-se do alvará previsto no art. 149 do ECA de 1990, expedido pela Vara da Infância e da Juventude. Sem esse documento, o §1º determina a retirada imediata do conteúdo pela plataforma.

Por que as plataformas estão bloqueando contas?

Vale deixar claro: as plataformas não estão criando nenhuma regra por iniciativa própria. O movimento que vemos agora (notificações, exigência do alvará e bloqueio de contas que não se regularizaram) é a aplicação esperada e necessária da lei. Criadores de conteúdo, influenciadores e famílias que utilizam habitualmente a imagem de menores em publicações monetizadas precisam apresentar o alvará para evitar a remoção do conteúdo ou a suspensão da conta.

O que a ANPD ainda precisa esclarecer?

Há, ainda, alguns conceitos que precisarão ser esclarecidos pela ANPD. Por exemplo: qual será a frequência considerada suficiente para configurar as postagens como “habituais”? Essa definição terá impacto direto sobre quais perfis e canais estão efetivamente sujeitos à exigência do alvará.

CNJ: modelo nacional de alvarás e o BNAC

De todo modo, o CNJ também aprovou, nesta semana, uma Resolução que institui um modelo nacional de alvarás para a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas no ambiente digital. A norma estabelece limites de exposição do menor e cria o Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes (BNAC), que permitirá a consulta pública às autorizações expedidas em todo o Brasil. Os alvarás terão validade de até 12 meses para crianças e de até 18 meses para adolescentes. O Ministério Público participará obrigatoriamente de todos os processos, e eventuais renovações dependerão de nova análise judicial.

Como evitar o bloqueio: o que fazer agora?

Para que não haja risco de o conteúdo ou a conta serem bloqueados, é necessário verificar a obrigatoriedade de emissão do alvará judicial no caso concreto. Quem se antecipar à fiscalização estará em posição muito mais segura do que quem esperar a conta ser bloqueada para agir.

As equipes de Proteção de Dados & Cibersegurança e Consumidor & Product Liability do Souto Correa Advogados estão à disposição em caso de dúvidas sobre a aplicação do art. 34 do Decreto 12.880/2026.

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