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04/06/2024

CGen cria três Câmaras Temáticas para avanço da pauta da biodiversidade brasileira

Após a incorporação do Protocolo de Nagoia à legislação brasileira (Decreto Federal nº 11.865/2023) e com a proximidade da COP-16 da Biodiversidade (prevista para outubro deste ano), o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (“CGen”) publicou, em maio, três resoluções criando Câmaras Temáticas (“CTs”), com a participação do governo e da sociedade civil, buscando aprimorar a discussão sobre temas específicos …

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09/05/2024

ANATEL publica Consulta Pública sobre Proposta de Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou, em 06/05/2024, a Consulta Pública N°23/2024 sobre a Proposta de Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, que prevê, dentre outras medidas, a expansão do código 0303 a todas as atividades que geram volume intenso de chamadas. A iniciativa estará aberta para contribuições até o …

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07/05/2024

Prorrogação de prazo de atos nas serventias extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Sul em razão de calamidade pública

Por conta dos intensos temporais, enxurradas e inundações que atualmente afligem o Rio Grande do Sul, o Estado atualmente encontra-se em “estado de calamidade pública” por força do Decreto Estadual nº 57.596, de 1º de maio de 2024. Em vista de tal situação calamitosa, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do …

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29/04/2024

ANPD publica Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança

A Resolução nº15 da ANPD, publicada em 26 de abril de 2024, com efeitos imediatos e extensíveis aos processos já em curso, detalha os procedimentos para a Comunicação de Incidente de Segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos termos do art. 48 da LGPD. O art. 48 da LGPD prevê que …

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26/04/2024

Liminar do STF suspende prorrogação da CPRB atendendo a pedido do Governo Federal

Medida previa a redução de encargos tributários para trabalhadores de diversos setores produtivos, como o de serviços, mas não considerava o impacto financeiro nas contas da União No fim do dia de ontem, 25 de abril, o Ministro Cristiano Zanin proferiu decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7.633/DF, suspendendo a eficácia dos …

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10/04/2024

ANATEL publica tomada de subsídio para a coleta de insumos acerca do papel da conectividade no desenvolvimento da Inteligência Artificial

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou, em 09/04/2024, a Tomada de Subsídio nº5/2024 para a coleta de insumos acerca do papel da conectividade no desenvolvimento da Inteligência Artificial. A iniciativa pertence ao Plano Estratégico da ANATEL para o período entre 2023 – 2027 e estará aberta para contribuições até o dia 09/06/2024 no Sistema …

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27/03/2024

Ibama altera a forma de cálculo da TCFA

No dia 22/12/2023, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (“IBAMA”) publicou a Portaria n° 260/2023, que alterou a forma de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (“TCFA”). Tal alteração possui o potencial de impactar significativamente o valor de TCFA usualmente pago por determinadas empresas. A TCFA foi instituída …

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26/03/2024

Nova reforma legislativa traz segurança jurídica a terceiros de boa-fé na aquisição de imóveis

Entrou em vigor, no dia 21/03/2024, a Lei Federal nº 14.825/2024 que incluiu nova disposição junto ao art. 54 da Lei Federal nº 13.097/2015, a fim de conferir mais segurança jurídica aos negócios jurídicos envolvendo bens imóveis. O art. 54 da Lei Federal nº 13.097/2015 agora passa a vigorar com a inclusão do inciso V, …

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13/03/2024

Publicada instrução normativa que regulamenta a lei n° 14.754/2023

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07/03/2024

MCOM: aprovado o calendário de dispensa e flexibilização de retransmissão do programa “A voz do Brasil”

O Ministério da Comunicação (MCOM) publicou nesta semana, em 05/03/2024, a Portaria nº 12.219/2024 (veja aqui), que aprova o calendário de flexibilização e dispensa do horário de retransmissão do Programa Oficial de Informações dos Poderes da República, denominado “A Voz do Brasil”, referente ao ano de 2024. De acordo com o art. 38 do Código …