29/02/2024
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou hoje, no Diário Oficial da União, a Consulta Pública nº 13/2024 (veja aqui) com vistas à revisão do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019. A revisão está prevista no item 16 …
29/02/2024
Foi publicada em 09/02/2024 a Deliberação Normativa nº 249/2024 do Conselho Estadual de Política Ambiental (“COPAM”), que estabelece as diretrizes para implantação dos Sistemas de Logística Reversa (“SLRs”) de produtos e embalagens pós-consumo no Estado de Minas Gerais. A Deliberação aplica-se a fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos e embalagens pós-consumo colocados no mercado …
23/02/2024
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (“ANEEL”) TORNA PÚBLICO O LEILÃO DE TRANSMISSÃO Nº 01/2024 E ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA APERFEIÇOAR A MINUTA DO EDITAL E ANEXOS DO LEILÃO DE TRANSMISSÃO Nº 02/2024 Em 22.02.2024, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou o Aviso de Licitação do Leilão nº 01/2024-ANEEL para contratar concessões para a prestação …
20/02/2024
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, em 20/02/2024, a Consulta Pública – CP 1.233/2024, que atualiza os compêndios da Farmacopeia Brasileira (FB). A revisão recai sobre as seguintes monografias: (i) anis-estrelado (fruto); (ii) canela-da-china (casca), (iii) cannabis (inflorescência), (iv) capim-limão (folha), (v) endro (fruto), (vi) estévia (folha), (vii) gengibre (rizoma), (viii) romã (fruto); …
20/02/2024
A partir de 1º de março de 2024, entram em vigor as alterações promovidas pela Portaria Secex nº 295/2024 na Portaria Secex nº 44/2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback. As modificações visam a simplificar o acesso ao regime de drawback isenção para empresas produtoras que realizam exportações por meio de empresas …
14/02/2024
Em 07/02, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou o Edital PGE/Transação nº 01/2024, instituindo a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo sobre os quais incidam juros de mora decorrentes da aplicação da …
09/02/2024
Em 8 de fevereiro de 2024, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou o Aviso de Abertura da Consulta Pública ANEEL nº 03/2024 (“Consulta Pública”) com vistas a dar transparência e colher subsídios e informações adicionais acerca da proposta de aprimoramento regulatório em função da publicação da Lei nº 14.160/2023, que dispõe sobre o …
09/02/2024
Em 7 de fevereiro, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico publicou a Norma de Referência nº 6/2024 (link), que trata dos modelos de regulação tarifária aplicáveis aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A norma entrará em vigor a partir de 1° de março de 2024. Segundo a Agência, os modelos …
09/02/2024
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, em 30/01/2024, a Revisão 4 do Procedimento Operacional Padrão 014 (POP-O-SNVS-014 Rev. 4), que estabelece a categorização de não conformidades e classificação de estabelecimentos quanto ao cumprimento das boas práticas de fabricação de medicamentos e insumos farmacêuticos. Os novos procedimentos, que estarão em vigor a partir de …
08/02/2024
Após meses de incertezas sobre o formato do Relatório de Transparência Salarial previsto na Lei nº 14.611 e regulamentado pelo Decreto nº 11.795/2023, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) transmitiu ontem (07/02) live com esclarecimentos sobre a matéria. O MTE informou que o relatório será elaborado por CNPJ e trará as seguintes informações: total …