04/01/2024
Na última semana de 2023, foi promulgado no Brasil o Protocolo de Nagoia, tratado internacional sobre acesso a recursos genéticos e repartição dos benefícios derivados de sua utilização. O Protocolo – que passou a vigorar internacionalmente em 2014 e foi ratificado pelo Brasil em 2021 –, teve sua promulgação no País pelo Decreto nº 11.865, de …
04/01/2024
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) aprovou, em 15/12/2023, a Agenda Regulatória para o ciclo 2024-2025. Publicada no DOU de 18/12/2023 por meio da Portaria 1409/2023, a Agenda 2024-2025 é composta por 172 temas regulatórios distribuídos em 16 macrotemas, alinhados aos objetivos estratégicos do Plano Estratégico 2024-2027, e tem viabilidade de andamento durante o referido biênio. Ds …
02/01/2024
O Ministério da Saúde prorrogou o prazo de contribuições da Consulta Pública 54/2023 (“CP 54/2023”) até 08/02/2024, referente à minuta de Portaria Interministerial que dispõe sobre o Programa de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo – PDP. Os documentos objeto da CP 54/2023 e o endereço para envio para envio de contribuições podem ser acessados através deste link. …
02/01/2024
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023 (D.O.U. de 29/12/2023), que disciplina a Autorregularização Incentivada de tributos administrados pela Receita Federal instituída pela Lei nº 14.740/2023 [vide client alert publicado sobre a lei aqui]. A Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023 prevê que a adesão à Autorregularização pode ser feita a partir de hoje, 02 de janeiro de 2024, …
29/12/2023
Foi publicada no D.O.U. de hoje (29/12) a Lei Complementar nº 204/2023, que alterou a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96), para vedar a incidência de ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, prevendo também a manutenção do crédito do imposto relativo às operações e prestações anteriores, inclusive nas hipóteses de …
29/12/2023
No D.O.U. de hoje, foi publicada a Medida Provisória n° 1.202/2023, que (i.) revoga a desoneração da folha de salários prevista na Lei n° 12.546/2011; (ii.) extingue gradativamente o benefício do PERSE; e (ii.) limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Tratam-se das medidas anunciadas ontem pelo Ministro da Fazenda, …
29/12/2023
Foi publicada no D.O.U de hoje a Lei nº 14.787/2023, que prorroga o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) até 31 de dezembro de 2028. O prazo anterior previsto para o regime era até 31 de dezembro de 2023. O Reporto foi instituído pela Lei nº 11.033/2004 e …
29/12/2023
Foi publicado no dia 27 de dezembro o Decreto n. 11.856/2023, que instituiu a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança, com a finalidade orientar a atividade de segurança cibernética no país, por meio da Estratégia Nacional de Cibersegurança e do Plano Nacional de Cibersegurança. Segundo o decreto, a Política Nacional de …
28/12/2023
Em 20.10.2023, foi sancionada a Lei 14.701/23, de iniciativa da Câmara dos Deputados (Projeto de Lei 490/07) aprovada na casa em maio de 2023 e que, no Senado, sob nova numeração (PL 2903/23), teve sua aprovação em setembro de 2023. A referida Lei visava regulamentar o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o …
27/12/2023
Foi publicada, em 13/12/2023, a Lei Federal nº 14.751/2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. A norma amplia a esfera de competências das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, agora autorizados, de forma expressa, a lavrar, respectivamente, …