30/10/2023
ANATEL: APROVADO REGULAMENTO GERAL DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES DE TELECOM A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) aprovou na última quinta-feira, dia 26/10/2023, o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, após mais de 6 anos do início do processo de revisão do atual Regulamento. Confira abaixo os principais destaques …
26/10/2023
O senador Eduardo Braga (MDB/AM) apresentou, ontem (25/10), à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, seu relatório sobre a Reforma Tributária (PEC nº 45/2019), propondo alterações (Substitutivo) ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Entre as principais mudanças propostas, destacamos: Teto de Referência – estabelece um limite para a carga tributária total dos …
24/10/2023
Foi publicado na segunda-feira, dia 23 de outubro de 2023, o Decreto nº 11.747/2023, que promulga a Convenção entre Brasil e Uruguai para eliminar a dupla tributação até então existente nas transações envolvendo residentes dos dois países. Do lado brasileiro, a Convenção alcança o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, …
24/10/2023
Em 23 de outubro de 2023, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) publicou a RDC 823/2023, que institui o projeto piloto de implementação do procedimento de avaliação otimizada, baseado em critérios de risco em petições de registro e de mudanças pós-registro de medicamentos. A RDC terá vigência a partir de 1º de novembro de …
17/10/2023
Nossa equipe multidisciplinar de Soluções Climáticas mapeou as atualizações regulatórias recentes de 2023 que, em síntese, impactam em maior necessidade de análise e monitoramento de critérios socioambientais e climáticos no setor financeiro (e, em especial, para o agronegócio). As alterações (Atualização MCR nº 722 de 30 de agosto de 2023) envolvem novas normas do Conselho Monetário Nacional …
13/10/2023
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou em Seção Extra no Diário Oficial da União (DOU) de 09 de outubro de 2023 a RDC 819/2023, que altera a RDC 429/2020, que dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. A nova resolução inclui o art. 50-A, através do qual a autoridade sanitária concedeu um …
11/10/2023
No último dia 05 de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou dois importantes instrumentos que servirão para orientar a manutenção da segurança cibernética das prestadoras de telecomunicações: (i) Guia Orientativo de Segurança Cibernética para Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e (ii) DevSecOps: Guia Orientativo. Neste alert, mesmo sem deixar de reconhecer a relevância …
05/10/2023
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 04/10/2023 a Consulta Pública Anvisa 1.206/2023, que pretende alterar a regulamentação atual sobre medicamentos biossimilares, bem como revogar integralmente o capítulo V da RDC 55/2010, que dispõe sobre o registro de produtos biológicos pela via da comparabilidade – Biossimilares. Em linhas gerais, pretende-se simplificar o processo …
29/09/2023
O Marco Temporal é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas só poderiam reivindicar o direito sobre as terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal vigente. Esta foi, inclusive, a tese utilizada no julgamento do caso envolvendo a área Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. …
27/09/2023
Veja aqui o resumo das principais disposições da Minuta de Resolução ANEEL/ANATEL A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) disponibilizou, a minuta do Regulamento de Compartilhamento de Postes entre Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Com fundamento na Nota Técnica nº 88/2023-STD/SMA/ANATEL (veja aqui), as agências parecem, enfim, chegar à uma versão …