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27/12/2023
Lei Federal atribui competência às Polícias Militares e ao corpo de Bombeirospara lavrar autos de infração ambiental
Foi publicada, em 13/12/2023, a Lei Federal nº 14.751/2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. A norma amplia a esfera de competências das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, agora autorizados, de forma expressa, a lavrar, respectivamente, …
