Client Alerts Archive - Página 23 de 117 - Souto Correa Advogados

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08/09/2023

ANEEL revisa os requisitos e procedimentos para obtenção de outorgas de centrais geradoras

Durante a 31ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 29 de agosto de 2023, a ANEEL aprovou, por unanimidade, a revisão da Resolução Normativa nº 876/2020, para aprimoramento dos requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização de centrais geradoras eólicas, fotovoltaicas, termelétricas, híbridas e outras fontes alternativas. O tema foi discutido …
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06/09/2023

Aberta Consulta Pública até 25 de outubro para discussão de instrução normativa que definirá os procedimentos de reliance1 em produtos para saúde na Anvisa

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem buscado promover a harmonização regulatória nos últimos anos. Nesse contexto, a Resolução da Diretoria Colegiada RDC 741/2022 introduziu a autorização para a análise otimizada por meio de mecanismos de reliance. No entanto, a RDC 741/2022 estabelece que cada área técnica da Agência deve definir requisitos específicos para esses procedimentos otimizados, indicando …
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06/09/2023

ANPD: Consulta Pública sobre estudo preliminar do legítimo interesse

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) convida o público em geral a enviar sugestões e comentários sobre o Estudo Preliminar – Legítimo Interesse (veja aqui). O objetivo desta consulta é promover a discussão pública para auxiliar na futura elaboração de um Guia Orientativo sobre a base legal para o tratamento de dados pessoais pelo …
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04/09/2023

Decreto do Governo Federal altera normas relativas ao programa de alimentação do trabalhador

Foi publicado e já está em vigor o Decreto nº 11.678/2023, que dispõe sobre a regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), alterando alguns dispositivos do Decreto 10.854/2021. Dentre os principais pontos trazidos pelo Decreto, que resulta das alterações no PAT promovidas pela Lei n° 14.442/2022, merece destaque a proibição de programas de recompensa …
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01/09/2023

Medida Provisória altera a sistemática de tributação das subvenções

Foi publicada, ontem, a Medida Provisória nº 1.185, de 30.08.2023 (“MP nº 1.185”), que traz um novo regime tributário para as subvenções. Ainda que existam controvérsias relativas à tributação das subvenções, a legislação até então vigente previa que as subvenções para investimento não seriam tributadas pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, observadas as regras previstas na …
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01/09/2023

Mudança no procedimento de priorização de registro, pós-registro e anuência prévia em pesquisa clínica de medicamentos entra em vigor

Publicada em 21/08/2023, a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa – RDC 811/2023 entra em vigor hoje (01/09/2023). A RDC 811/2023 alterou a: RDC 204/2017, que dispõe sobre o enquadramento na categoria prioritária, de petições de registro, pós-registro e anuência prévia em pesquisa clínica de medicamentos; e RDC 205/2017, que estabelece procedimento especial para anuência de ensaios clínicos, …
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31/08/2023

Consulta Pública do Edital de Licitação de STFC

Com proximidade do encerramento da vigência dos contratos de concessão de telefonia fixa em regime público em dezembro de 2025, o Conselho Diretor da ANATEL, em sua reunião realizada em 03/08/2023, aprovou por unanimidade a proposta de Consulta Pública sobre a minuta de novo Edital de concessões de STFC com início de vigência de seus …
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31/08/2023

Governo Federal encaminha projeto de lei sobre tributação offshore

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.173/2023 (“PL”), que trata da tributação de aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, impactando diretamente estruturas offshore. Redação semelhante àquela do PL já havia sido veiculada na Medida Provisória nº 1.171/2023, que caducou, e no relatório da Medida Provisória nº 1.172/2023, que …
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30/08/2023

Publicada Portaria Normativa MF nº 1.005, que trata da aplicação e do julgamento da pena de perdimento

Em 24 de agosto de 2023, foi publicada a Lei nº 14.651/2023, que alterou o Decreto-Lei nº 1.455/1976 e as Leis nº 10.833/2003 e nº 14.286/2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, de veículo e de moeda. Dentre as principais alterações, a Lei nº 14.651/2023 trouxe a …
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29/08/2023

Governo Federal publica Medida Provisória nº 1.184/2023, que altera as regras de tributação de Fundos de Investimento

Governo Federal publica Medida Provisória nº 1.184/2023, que altera as regras de tributação de Fundos de Investimento Em edição extra do Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.184/2023 (“MP n° 1.184/23” ou “MP”), que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no …

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