Client Alerts Archive - Página 25 de 118 - Souto Correa Advogados

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23/08/2023

ANVISA promove alterações no Marco Regulatório de dispositivos médicos que almejam trazer segurança jurídica aos importadores

O advento da RDC 751/2022 foi importante para o setor de dispositivos médicos, na medida em que atualizou o marco regulatório após 2 (duas) décadas de vigência. Entretanto, apesar de toda a discussão que antecedeu a sua publicação, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) necessitou atualizá-la com brevidade para trazer mais segurança jurídica ao setor regulado, …
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22/08/2023

ANA: aberta consulta pública sobre norma de referência para metas progressivas de universalização de abastecimento de água, esgotamento sanitário, e sistema de avaliação

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou em 15/08/2023, no Diário Oficial da União, o Aviso de Consulta Pública nº 03, com o objetivo de colher impressões e sugestões do público em geral para o “aprimoramento da proposta de norma de referência para metas progressivas de universalização dos serviços de abastecimento de …
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14/08/2023

Anatel: contribuições à tomada de subsídios de deveres de grandes usuários

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) encerrou no final de julho, no Sistema Participa ANATEL, a Tomada de Subsídios nº 13/2023 que diz respeito ao Regulamento dos Deveres dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (item 3 da Agenda Regulatória ANATEL para o biênio 2023-2024). Como adiantamos (veja aqui), a Tomada de Subsídios nº 13/2023 apresentou …
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14/08/2023

Autoridade reguladora das plataformas digitais: análise das alternativas pelo Data Privacy Brasil e Instituto Vero

A Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa e o Instituto Vero divulgaram, na última semana, o documento intitulado “O Dilema da Autoridade: alternativas regulatórias no debate do Projeto de Lei nº 2.630/2020”. A Nota Técnica disponibiliza análise trazendo comparação entre as possíveis alternativas aventadas para o modelo de autoridade de supervisão e fiscalização das normas …
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10/08/2023

Ozonioterapia: Sancionada Lei que autoriza o procedimento de caráter complementar em território nacional

Anvisa emite comunicado alertando quais são as indicações de uso com segurança e eficácia aprovadas para equipamentos médicos emissores de ozônio O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei n° 14.648/2023, que autoriza a realização da ozonioterapia como procedimento de caráter complementar em território nacional. A referida Lei entrou em vigor na …
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08/08/2023

ANVISA aprova norma que inclui Declaração Única de Importação (DIMUP) nas importações sujeitas à Vigilância Sanitária

Duimp integra atualização e harmonização dos procedimentos aduaneiros sujeitos à fiscalização sanitária A Diretoria Colegiada (DICOL) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), aprovou, na 11ª Reunião Ordinária Pública (ROP 11) realizada em 02 de agosto de 2023, proposta de RDC que dispõe sobre a importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária por …
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04/08/2023

Cade retoma investigação no mercado de transmissão de eventos esportivos

Nesta quarta-feira (02/08/2023), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) retomou a investigação no mercado de transmissão de eventos esportivos e enviou uma nova rodada de ofícios aos times de futebol. Essa investigação possui como ponto central o relacionamento entre clubes de futebol e emissoras de programação esportiva, em especial em um cenário pós-alterações decorrentes …
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04/08/2023

ANATEL: Aberta tomada de subsídios sobre código 0304 para cobranças

Tomada de Subsídios ANATEL nº 22/2023 sobre Código 0304 para Ligações de Cobranças Objetiva colher impressões sobre implantação do 0304 para identificar chamadas de cobranças, assim como o 0303 já identifica o telemarketing ativo O Código 0304 afetará todos os setores que realizam cobrança por ligação telefônica, por exemplo: lojas, empresas, bancos, escritórios, hospitais, planos …
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04/08/2023

Funai aprova estudos de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Kapôt Nhĩnore e abre prazo para contestações administrativas

Na última sexta-feira (28/07), durante o evento ‘Chamado Raoni’, na Aldeia Piaraçu (MT), a presidente da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), Joenia Wapichana, na presença da ministra dos Povos Indígenas do Brasil, Sonia Guajajara, anunciou a aprovação do estudo de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Kapôt Nhinore. O estudo para demarcação da Terra Indígena Kapôt Nhinore, …
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02/08/2023

Apostas esportivas: regulação pela Medida Provisória do Governo Federal

Governo Federal publica Medida Provisória para regular Apostas Esportivas; Casas de Apostas deverão obter outorga junto ao Ministério da Fazenda; Atletas, árbitros, dirigentes, empresários ficam proibidos de apostar; Multas podem variar entre 0,1% e 20% sobre o produto da arrecadação; Tributação será de 18% sobre a receita bruta dos jogos; Novas regras para publicidade ainda …

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