28/07/2023
Foi publicada no D.O.U de ontem, 27 de julho de 2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). OEA é um programa da Receita Federal que confere àqueles que forem certificados status de operador de baixo risco e confiável, permitindo-lhe fruir de benefícios oferecidos pela …
27/07/2023
Foi publicada ontem, 26/07/2023, a Portaria COANA nº 130/2023, que regulamenta o Programa Remessa Conforme (PRC), para empresas de comércio eletrônico — clique aqui para ver nosso Client Alert sobre a IN que instituiu o PRC. Segundo a Receita Federal, a adesão ao PRC, que é voluntária, confere tratamento aduaneiro mais célere e econômico para empresas de …
26/07/2023
A Primeira Seção do STJ decidiu afetar recursos especiais de relatoria do Ministro Herman Benjamin para julgamento sob o rito dos repetitivos. Os Recursos Especiais afetados, 2.007.865, 2.037.317, 2.037.787 e 2.050.751 tratam do Tema 1.203, que visa definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de …
21/07/2023
• Tomada de Subsídios ANATEL nº 20/2023 sobre Redes Privativas • Objetiva colher impressões sobre o uso de Redes privativas, incentivando a adoção da solução de telecomunicações • Prazo para contribuições no Sistema Participa ANATEL se encerrará em 02/08/2023 A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na última semana a Tomada de Subsídios nº 20/2023, …
13/07/2023
CP sobre prioridade de alocação de recursos públicos para pesquisa, desenvolvimento e inovação em Telecom Internet das Coisas (IoT), Inteligência Artificial (IA) e Metaverso entre os subtemas analisados Prazo para contribuições encerra-se em 04/09/2023 no Sistema Participa + Brasil. O Ministério das Comunicações (MCOM), na última semana, disponibilizou para comentários e sugestões do público em …
13/07/2023
“As redes Gigabit são a pedra fundamental para a nossa transformação digital. Elas podem proporcionar serviços inovadores, operações de mercado mais eficientes, além de sociedades inteligentes, sustentáveis e digitais. Nossa conectividade é crucial para o provimento dessas oportunidades para todos na Europa”. Com essas palavras, a Vice-Presidente Executiva da Comissão Europeia para Adaptação da Europa …
13/07/2023
“Hoje, todos os olhos estão em nós. Enquanto as grandes empresas de tecnologia estão a soar o alarme sobre as suas próprias criações, a Europa avançou e propôs uma resposta concreta aos riscos que a IA está começando a colocar. Queremos que o potencial positivo da IA para a criatividade e a produtividade seja aproveitado, …
07/07/2023
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), à Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019 (Reforma Tributária). O texto base foi aprovado por ampla maioria (375 votos a 113, em segundo turno) e contemplou importantes modificações em relação ao original. Entre os principais pontos contidos no texto aprovado, …
06/07/2023
Na noite de ontem, o Deputado Aguinaldo Ribeiro, Relator da Proposta de Reforma Tributária, apresentou nova versão de seu substitutivo. As principais alterações são as seguintes: – previsão de que o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária e do equilíbrio e da defesa do meio ambiente (CF, …
06/07/2023
Foi publicada a Resolução Normativa nº 01/2023 do Procon do Estado do Rio Grande do Sul (Procon RS) a respeito dos novos valores e parâmetros para o cálculo de dosimetria da pena no âmbito dos processos administrativos sancionadores. De acordo com o Procon RS, a publicação da nova resolução é uma medida em resposta aos …