Client Alerts Archive - Página 26 de 115 - Souto Correa Advogados

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28/04/2023

ANTT aprova novas regras para análise de viabilidade locacional de trechos sobrepostos em autorizações ferroviárias

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 28/4, a Resolução nº 6.014/2023 que altera a Resolução nº 5.987/2022 que disciplina o processo administrativo para exploração de novas ferrovias. Durante a sessão da 995ªReunião da Diretoria Colegiada, a ANTT decidiu alterar o prazo para que outras empresas demonstrem …
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28/04/2023

Anvisa abre consulta pública com proposta de novo marco para comprovação de segurança e uso de novos alimentos e ingredientes

Em 26/04/2023, foi aberto o prazo da Consulta Pública (CP) nº 1.158/2023 para comentários e sugestões da sociedade na proposta de ato normativo (RDC) sobre a comprovação de segurança e a autorização de uso dos novos alimentos e novos ingredientes. A proposta busca modernizar o marco regulatório sobre o tema, regido pela Resolução – RES …
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28/04/2023

Lei cria obrigação de registro sobre raça e etnia em documentos trabalhistas

Foi publicada e já está em vigor, desde 24/04/2023, a Lei Federal n° 14.553/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade e os procedimentos de inserção de dados relativos ao segmento étnico-racial em registros trabalhistas. É referia Lei promove alterações no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal n° 12.288/2010), para instituir a determinação de que os registros …
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28/04/2023

STF forma maioria para julgar constitucional a cobrança de contribuição assistencial a empregados não filiados aos Sindicatos

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para reconhecer que é constitucional a instituição, por meio de norma coletiva, de contribuição assistencial a todos os empregados da categoria representada pelo Sindicato. A decisão ressalva que o trabalhador poderá, individualmente, se opor a esse desconto. O entendimento foi firmado no âmbito do ARE 1.018.459, …
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12/04/2023

Panorama do Mercado de Vídeo por Demanda no Brasil – 2022

No início de março de 2023, a Agência Nacional de Cinema (ANCINE), por meio do Observatório Brasileiro do Cinema e do Audiovisual (OCA) disponibilizou ao público o documento Panorama do Mercado de Vídeo por Demanda no Brasil – 2022 (veja aqui). O documento tem fundamento na meta estabelecida no Plano Anual de Regulação da ANCINE …
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12/04/2023

Panorama sobre diretrizes regulatórias propostas pela UNESCO, sobre Plataformas Digitais

A UNESCO, órgão das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, criada em 1945, tem como prerrogativa contribuir para a paz e segurança, promovendo colaboração entre nações para em suas áreas de atuação de modo a promover a universalização da justiça, sob a égide das leis e direitos humanos[1]. Em razão disso, no contexto …
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10/04/2023

Regulação de Plataformas Digitais: a proposta do Governo Federal

Na última semana, foi divulgada a minuta de novo Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 (PL das Fake News) apresentada pelo Poder Executivo Federal. A minuta, que se propõe a estabelecer uma regulação das atividades das plataformas digitais no Brasil, é fruto do diálogo e intervenção principalmente do Ministério da Justiça, do Ministério das …
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10/04/2023

Tomada de subsídios ANATEL nº 13/2023 (deveres dos usuários de Telecom)

No último dia 30/03, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou para sugestões e comentários do público em geral, no Sistema Participa ANATEL, a Tomada de Subsídios nº 13/2023, com referência ao item 3 da Agenda Regulatória ANATEL para o biênio 2023-2024 (veja aqui), que diz respeito ao Regulamento dos Deveres dos Usuários dos Serviços …
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06/04/2023

MCOM: Alterada portaria sobre licenciamento de estações de radiodifusão

Foi publicada ontem, dia 05/04/2023, no Diário Oficial da União, a Portaria MCOM nº 8.744/2023 que altera a Portaria MCOM nº 1.459/2020, e que dispõe sobre o processo de licenciamento de estações de radiodifusão e ancilares. Em suma, a nova Portaria modifica a redação do Art. 8º, assim como revoga por inteiro o Art. 10. …
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05/04/2023

Sancionada Lei que estabelece novas medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas

Em 05 de Abril de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.546, alterando o Marco Regulatório do Saneamento Básico. O Art. 43-A obriga os prestadores do serviço público de abastecimento de água a: (i) corrigir falhas na rede hidráulica, visando diminuir as perdas e aumentar o uso eficiente do sistema de distribuição de água, além …

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