29/08/2023
Governo Federal publica Medida Provisória nº 1.184/2023, que altera as regras de tributação de Fundos de Investimento Em edição extra do Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.184/2023 (“MP n° 1.184/23” ou “MP”), que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no …
28/08/2023
Na última semana, em 23 de agosto de 2023, o Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou a Resolução BCB nº 338 (“Resolução BCB 338/23”), autorizando entes públicos com poderes de persecução penal, controle ou apuração de irregularidades a acessar dados cadastrais vinculados às chaves PIX. Essa nova medida entrará em vigor a partir de 1º …
24/08/2023
Em 24 de agosto de 2023, o Presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei nº 14.654/2023, que acrescenta um dispositivo à Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990). A nova lei obriga as diversas instâncias do Sistema Único de Saúde (SUS) a divulgarem em seus websites os estoques de medicamentos das farmácias públicas …
23/08/2023
O advento da RDC 751/2022 foi importante para o setor de dispositivos médicos, na medida em que atualizou o marco regulatório após 2 (duas) décadas de vigência. Entretanto, apesar de toda a discussão que antecedeu a sua publicação, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) necessitou atualizá-la com brevidade para trazer mais segurança jurídica ao setor regulado, …
22/08/2023
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou em 15/08/2023, no Diário Oficial da União, o Aviso de Consulta Pública nº 03, com o objetivo de colher impressões e sugestões do público em geral para o “aprimoramento da proposta de norma de referência para metas progressivas de universalização dos serviços de abastecimento de …
14/08/2023
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) encerrou no final de julho, no Sistema Participa ANATEL, a Tomada de Subsídios nº 13/2023 que diz respeito ao Regulamento dos Deveres dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (item 3 da Agenda Regulatória ANATEL para o biênio 2023-2024). Como adiantamos (veja aqui), a Tomada de Subsídios nº 13/2023 apresentou …
14/08/2023
A Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa e o Instituto Vero divulgaram, na última semana, o documento intitulado “O Dilema da Autoridade: alternativas regulatórias no debate do Projeto de Lei nº 2.630/2020”. A Nota Técnica disponibiliza análise trazendo comparação entre as possíveis alternativas aventadas para o modelo de autoridade de supervisão e fiscalização das normas …
10/08/2023
Anvisa emite comunicado alertando quais são as indicações de uso com segurança e eficácia aprovadas para equipamentos médicos emissores de ozônio O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei n° 14.648/2023, que autoriza a realização da ozonioterapia como procedimento de caráter complementar em território nacional. A referida Lei entrou em vigor na …
08/08/2023
Duimp integra atualização e harmonização dos procedimentos aduaneiros sujeitos à fiscalização sanitária A Diretoria Colegiada (DICOL) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), aprovou, na 11ª Reunião Ordinária Pública (ROP 11) realizada em 02 de agosto de 2023, proposta de RDC que dispõe sobre a importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária por …
04/08/2023
Nesta quarta-feira (02/08/2023), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) retomou a investigação no mercado de transmissão de eventos esportivos e enviou uma nova rodada de ofícios aos times de futebol. Essa investigação possui como ponto central o relacionamento entre clubes de futebol e emissoras de programação esportiva, em especial em um cenário pós-alterações decorrentes …