02/04/2020
Foi publicado hoje, dia 02/04/2020, o Decreto nº 10.305/2020, que reduziu a zero as alíquotas do IOF sobre operações de crédito, contratadas entre os dias 03/04/2020 e 03/07/2020, e que estão previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do artigo 7º do Regulamento do IOF (Decreto nº 6.306/2007). A redução será …
02/04/2020
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu os efeitos da Portaria nº 43/2020 da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) no tocante aos prazos para aprovação tácita de registros de agrotóxicos, fertilizantes e outros. A referida Portaria prevê prazos para que a Secretaria de Defesa Agropecuária …
01/04/2020
Foi publicado hoje, no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, o Decreto nº 55.154/2020, que entre outros, proíbe, ainda que em caráter excepcional e temporário, a abertura para atendimento ao público dos estabelecimentos comerciais situados em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, visando a combater a propagação do …
01/04/2020
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 1º/04/2020, a Portaria n.º 15 da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que determina o cadastro das empresas listadas abaixo na plataforma Consumidor.gov.br. I – empresas com atuação nacional ou regional em setores que envolvam serviços públicos e atividades essenciais, conforme definidos pelo Decreto 10.282, de 20 de …
01/04/2020
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou ontem, 31/03, em sessão virtual, proposta de recomendação de adoção de providências com vistas à uniformização de tratamento dos processos de recuperação judicial ante os impactos econômicos decorrentes das medidas de combate à disseminação do COVID-19. A Recomendação nº 63, publicada nesta terça-feira, 31 de março, é …
01/04/2020
Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 932/2020, que reduz a alíquota das Contribuições para Terceiros. De acordo com a Medida Provisória nº 932/2020, no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, as alíquotas das Contribuições para Terceiros ficam reduzidas …
31/03/2020
Foi publicada hoje, 30 de março de 2020, a Medida Provisória 931, que altera a Lei das S.A. e o Código Civil quanto aos prazos e obrigações para as sociedades. De acordo com a MP, a sociedade anônima cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 …
31/03/2020
Foi publicada no Diário Oficial do dia 30 de março de 2020 a Portaria MCTIC nº 1.294/2020, que regulamenta a fruição dos benefícios da nova Lei de Informática, definidos a partir da alterações introduzidas pela Lei nº 13.969/2019 na Lei nº 8.248/1991. A Portaria prevê que a pessoa jurídica habilitada à fruição dos incentivos previstos …
30/03/2020
Em 28 de março de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) editou o Provimento nº 94 com o objetivo de preservar e uniformizar a continuidade dos serviços prestados pelos Registros de Imóveis durante o período de quarentena decretado em diversos municípios. Segundo o referido provimento, o funcionamento dos Registros de Imóveis é obrigatório e …
30/03/2020
O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) editou a Resolução n° 4.792, de 26 de março de 2020 (“Resolução 4.792/2020”), por meio da qual: I. Alterou a Resolução nº 4.656, de 26 de abril de 2018; II. Autorizou as fintechs de crédito constituídas como Sociedades de Crédito Direto (“SCD”) a emitir cartões de crédito; III. Ampliou o …