23/03/2020
Com o objetivo de conter o COVID-19, e seguindo orientações governamentais, órgãos ambientais em todo o país estão alterando o funcionamento de suas atividades e influenciando, portanto, as atividades e o planejamento das empresas e também da advocacia. Nesse contexto, a fim de elucidar sobre a situação de prazos processuais do âmbito ambiental, seguem atualizações …
22/03/2020
O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Gustavo Montezano, anunciou neste domingo à tarde as medidas emergenciais a serem adotadas pela instituição para a economia em decorrência da pandemia de coronavírus. A previsão é que as medidas representem uma injeção de liquidez de R$ 55 bilhões na economia. Em suma, …
22/03/2020
Nesta sexta-feira (20/03/2020), a ANP publicou Despacho nº 263/2020, que divulgou as metas individuais compulsórias de compra de Créditos de Descarbonização (CBIOs), por distribuidor de combustíveis, que vigorarão até 31 de dezembro de 2020. Nos termos da Lei nº 13.576/2017, que instituiu o programa RenovaBio, as metas individuais são um desdobramento da meta compulsória anual …
20/03/2020
O Conselho Nacional de Justiça aprovou na quinta-feira (19/03/2020) a Resolução nº 313, que dispõe sobre a uniformização do funcionamento dos serviços judiciários diante da pandemia do novo Coronavírus. Suas disposições têm aplicação a todo o Poder Judiciário Nacional, não abrangendo, entretanto, o Supremo Tribunal Federal e a Justiça Eleitoral. Uma das principais medidas instituídas …
19/03/2020
Entrou em vigor ontem (17/03/2020) a Portaria Interministerial nº 5/2020, editada pelos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, que dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus. Essa medida reforça a compulsoriedade das previsões da Lei nº 13.979/2020, bem como a responsabilização em âmbitos civil, administrativo e …
19/03/2020
Os prazos de pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) — no âmbito do Simples Nacional — foram …
19/03/2020
Hoje, foi publicada a Portaria nº 7.820/2020 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituindo uma nova modalidade de transação extraordinária para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa. A instituição da nova modalidade foi motivada pelos efeitos que o novo coronavírus (COVID-19) poderá causar na capacidade de geração de resultado dos devedores da União. A transação …
17/03/2020
Atenção: contribuições até 15/04/2020 A ANEEL publicou nesta terça-feira (17/03/2020) a Tomada de Subsídios nº 005/2020, que tem por objetivo obter subsídios para consolidar sua manifestação sobre o tratamento a ser dado pelas distribuidoras de energia elétrica a créditos tributários oriundos de processos judiciais que discutam a exclusão do ICMS da base de cálculo do …
21/02/2020
Em 20 de fevereiro de 2020 foi publicada, no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, a Instrução Normativa RE n° 014/20, a qual regulamenta o parcelamento de dívidas referentes ao complemento do ICMS ST. A referida Instrução Normativa inseriu, no Capítulo XIII do Título III da Instrução Normativa DRP n° 45/98, o …
14/02/2020
No dia 13/02/2020, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n° 10.240, que estabelece normas para implementação de sistemas de logística reversa obrigatória dos produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes, conforme especificações da norma. O Decreto determina que a estruturação e implantação do sistema será dividida em duas fases, sendo que …