16/01/2020
Na última terça-feira, dia 14 de janeiro, foi publicada a Portaria nº 950 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), vinculada ao Ministério da Economia, que estabelece normas complementares ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo introduzido pela Medida Provisória (MP) nº 905/2019. Com o objetivo de esclarecer e complementar as regras trazidas pela …
16/01/2020
A Lei Estadual nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de hoje, institui o novo Código Ambiental do Rio Grande do Sul, revogando integralmente o Código de Meio Ambiente até então vigente (Lei Estadual nº 11.520/2000), além de alguns artigos do Código Florestal Estadual (Lei nº 9.519/92) e …
13/01/2020
Os setores regulados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) deverão ampliar a declaração negativa de operações suspeitas até 31 de janeiro de 2020. A Comunicação de não ocorrência (CNO) trata de operações ou propostas de operações suspeitas, isto é, negócios que possam estar relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. De acordo …
10/01/2020
A Lei Estadual nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de hoje, institui o novo Código Ambiental do Rio Grande do Sul, revogando integralmente o Código de Meio Ambiente até então vigente (Lei Estadual nº 11.520/2000), além de alguns artigos do Código Florestal Estadual (Lei nº 9.519/92) e …
09/01/2020
[:pt] 08/01/2020 Em 08/01/2020, entra em operação a “Plataforma CBIO”, sistema que permitirá a emissão de Créditos de Descarbonização (CBIOs) por parte dos emissores primários (produtor e importador de biocombustíveis certificados) e a aquisição desses créditos por parte dos distribuidores de combustíveis, bem como o acompanhamento e controle das metas compulsórias anuais de …
08/01/2020
Em 08/01/2020, entra em operação a “Plataforma CBIO”, sistema que permitirá a emissão de Créditos de Descarbonização (CBIOs) por parte dos emissores primários (produtor e importador de biocombustíveis certificados) e a aquisição desses créditos por parte dos distribuidores de combustíveis, bem como o acompanhamento e controle das metas compulsórias anuais de redução de emissões de …
07/01/2020
Em 03/01/2020, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n.º 10.197/2020, que estabelece o portal Consumidor.gov.br como a plataforma digital oficial da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo. Entre as previsões no Decreto, foi determinado que os órgãos e as entidades que possuam …
03/01/2020
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de dezembro de 2019 a promulgação do texto originalmente vetado pelo Presidente da República com relação a novas sanções estabelecidas pela LGPD. Os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional em setembro e o texto original somente promulgado agora. Os vetos derrubados pelo Congresso Nacional dizem …
02/01/2020
A nova lei que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial foi publicada nesta sexta-feira, dia 27, no Diário Oficial da União (“DOU”) e entrará em vigor em 90 dias. A Lei n. 13.996/2019 revoga a antiga lei de franquia (Lei n. 8.955/94). A nova lei traz, em seu artigo 1º, definição mais técnica sobre …
26/12/2019
Na última segunda-feira (23/12), foi celebrado Termo de Compromisso entre a ANP, a Petrobras e a TBG, com vistas à retomada do processo de Chamada Pública nº 01/2019, cujo objeto é a contratação de capacidade de transporte no GASBOL, operado pela TBG. O referido processo encontrava-se suspenso temporariamente, desde 30 de outubro de 2019, devido …