Client Alerts Archive - Página 8 de 114 - Souto Correa Advogados

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29/08/2024

ANPD publica Regulamento sobre a Transferência Internacional de Dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 23 de agosto de 2024, a Resolução CD/ANPD n° 19/2024, que aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais (Regulamento). O Regulamento estabelece procedimentos e regras para autorizar a realização de transferências internacionais de dados pessoais, dentre eles, mecanismos contratuais …
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22/08/2024

Encerramento do Prazo e Novas Diretrizes para Licenças de Apostas de Quotas Fixas

Em 20 de agosto de 2024, encerrou-se o prazo de 90 dias para a apresentação das candidaturas à licença federal para operação de apostas de quota fixa que garantiria a aprovação pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), nos termos do artigo 23 da Portaria SPA/MF nº 827/2024. Ao todo, foram …
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02/08/2024

Agenda regulatória das Bets concluída com a publicação de cinco novas Portarias

A Secretaria de Prêmios e Apostas – SPA, do Ministério da Fazenda, publicou, entre os dias 31 de julho de 2024 e 1º de agosto de 2024, cinco portarias detalhando a regulação das atividades de apostas de quota fixa de que tratam as Leis 13.756/2018 e 14.790/2024: (i) Portaria SPA/MF nº 1.207, que dispõe sobre …
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01/08/2024

GAFI/FATF divulga “Lista Cinza” de países

O Grupo de Ação Financeira (GAFI)/Financial Action Task Force (FATF) divulgou a “Lista Cinza” de países que apresentam deficiências estratégicas em seu regime de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT). O GAFI, organismo intergovernamental, que tem por objetivo desenvolver e promover políticas nacionais e internacionais para prevenir e combater a …
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23/07/2024

Portaria do Ministério do Meio Ambiente estabelece critérios de habilitação das entidades gestoras no âmbito da logística reversa de embalagens em geral

A Portaria editada em 15 de julho de 2024 determina que as entidades gestoras no âmbito da logística reversa devem realizar seu cadastramento perante o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), que analisará a documentação submetida e decidirá sobre a homologação. A habilitação terá validade de três anos, podendo ser renovada. Os …
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23/07/2024

Publicado o decreto que regulamenta a Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR)

No dia 11 de julho de 2024, foi publicado o Decreto Federal n° 12.106/2024, que regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva de reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 2021. As pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir parte do imposto de renda em virtude do apoio direto a …
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18/07/2024

ANPD publica Regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou, em 17 de julho de 2024, a Resolução CD/ANPD n° 18/2024, que aprova o Regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O Regulamento consolida esclarecimentos importantes sobre as hipóteses e formas de indicação do Encarregado, bem como sobre as suas atribuições. Abaixo, destacamos …
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17/07/2024

Bets: Publicada Portaria que regula a prevenção à lavagem de dinheiro na exploração de apostas esportivas

Seguindo o cronograma da agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), foi publicada em 12 de julho a Portaria SPA/MF nº 1.143/2024, que dispõe sobre políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP) e de outros …
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15/07/2024

Publicado o AI Act na União Europeia

Foi publicada, em 12 de julho de 2024, a regulação europeia sobre inteligência artificial (“EU AI Act”). É importante que as empresas brasileiras que operam na União Europeia estejam em conformidade com o EU AI Act, tendo em vista que o escopo material da lei abrangerá tais companhias. Além disso, considerando o contexto atual do …
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12/07/2024

Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, é aprovado na Câmara dos Deputados: conheça os principais pontos

A Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), promulgada pelo Congresso Nacional, em 20 de dezembro de 2023, delegou ao legislador complementar diversas atribuições, entre as quais, no inciso IV do parágrafo 1º de seu artigo 156-A, a uniformização da legislação relativa ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços …

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