20/03/2025
No dia 18 de março de 2025, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 1087/2025, que introduz uma tributação mínima pelo imposto de renda (IR) sobre alta renda, incluindo a distribuição de dividendos. O PL prevê a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física …
28/02/2025
Em 25 de fevereiro de 2025, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) instaurou Processo Administrativo contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (FEBRALOT) para apurar possíveis práticas anticompetitivas no mercado de loterias federais e intermediação digital de apostas. As representadas terão prazo para apresentar defesa. A investigação teve …
27/02/2025
Empresas com mais de 100 empregados devem preencher, obrigatoriamente, o Relatório de Transparência Salarial até 28 de fevereiro, conforme estabelecido pela Lei nº 14.611/2023. Este relatório deve incluir dados sobre a remuneração, políticas de diversidade e ações de promoção da parentalidade compartilhada. Ele deve ser submetido através do Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho …
17/02/2025
Em 13 de fevereiro de 2025, o Banco Central do Brasil (BCB) disponibilizou o Edital de Consulta Pública nº 117/2025, que contempla proposta de resolução conjunta do BCB e do Conselho Monetário Nacional (CMN) para regulamentar a denominação das instituições autorizadas a funcionar pelo BCB. A nova medida visa a garantir maior transparência na prestação …
14/02/2025
Em decisão proferida em 12 de fevereiro de 2025, em resposta à consulta formulada pela Bompreço Bahia Supermercados Ltda., o Tribunal do CADE trouxe parâmetros mais assertivos para determinar quando aquisições de ativos imobiliários devem ser submetidas à análise do órgão. Historicamente, as decisões do CADE sobre aquisições de ativos apresentavam critérios divergentes – e …
20/01/2025
No início de cada ano, os setores obrigados pela Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98) devem realizar a Comunicação de Não Ocorrência (CNO), também conhecida como “declaração negativa”. Esta comunicação deve ser dirigida ao órgão regulador ou fiscalizador próprio de cada setor, quando, no ano anterior, não tenham sido realizadas comunicações …
30/12/2024
Foi publicada hoje, 30 de dezembro, a Lei 15.079. A nova legislação institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), marcando um passo significativo na adaptação da legislação tributária brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE). O que a publicação da Lei 15.079 significa? A Lei 15.079 …
30/12/2024
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou hoje, 30 de dezembro, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa SPA/MF n. 4/2024, dispondo sobre a solicitação de habilitação de operadores de apostas de quota fixa no Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf), para cumprimento do art. 4º, da Portaria SPA/MF …
23/12/2024
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram o Projeto de Lei nº 3.817/2024 em 18 de dezembro de 2024, marcando um passo significativo para alinhar o sistema tributário nacional às propostas do Inclusive Framework BEPS 2.0 da OCDE/G20, mais especificamente às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE). As principais …
10/12/2024
Em 9 de dezembro de 2024, após uma longa tramitação, foi sancionada a Lei 15.040, que passa a regulamentar os contratos de seguros no Brasil. A nova legislação, composta por 134 artigos, revoga os arts. 206, §1º, inc. II e os arts. 757 a 802 do Código Civil, bem como os arts. 9º a 14 …