17/09/2024
Foi publicada ontem, 16 de setembro de 2024, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei nº 14.973/2024, que trata da possibilidade de atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado e institui o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral): Da atualização de bens imóveis: …
17/09/2024
Foi sancionada em 16 de setembro de 2024 a Lei nº 14.973/2024, que prevê a eliminação gradual do regime da Desoneração da Folha de Salários (“CPRB”). O Presidente da República realizou quatro vetos que não se referem às alterações no regime da CPRB. A Lei nº 14.973/2024 altera a Lei nº 12.546/2011, prevendo a eliminação …
12/09/2024
No dia 11 de setembro de 2024, a 1ª Seção do STJ decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que os programas de remuneração em ações, usualmente denominados planos de Stock Option (SOP), possuem natureza mercantil para fins de incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IR). Essa é uma grande vitória dos …
09/09/2024
Em 20/08/2024, por meio da Resolução nº 571 de 26/08/2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou importantes alterações na Resolução nº 35 de 24/04/2007, a qual disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa. Dentre as alterações realizadas, destaca-se …
02/09/2024
No Brasil, a região considerada como Faixa de Fronteira caracteriza-se geograficamente por ser uma faixa de até 150 km de largura ao longo de 15.719 km da fronteira terrestre brasileira, que abrange 588 municípios de 11 estados, sendo eles: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, …
29/08/2024
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 23 de agosto de 2024, a Resolução CD/ANPD n° 19/2024, que aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais (Regulamento). O Regulamento estabelece procedimentos e regras para autorizar a realização de transferências internacionais de dados pessoais, dentre eles, mecanismos contratuais …
22/08/2024
Em 20 de agosto de 2024, encerrou-se o prazo de 90 dias para a apresentação das candidaturas à licença federal para operação de apostas de quota fixa que garantiria a aprovação pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), nos termos do artigo 23 da Portaria SPA/MF nº 827/2024. Ao todo, foram …
09/08/2024
A Decisão de Diretoria nº 056/2024/E (DD) da Cetesb, publicada em 30 de julho de 2024, regulamentou o agrupamento em blocos das etapas do gerenciamento de áreas contaminadas. Além disso, foi estabelecido um procedimento detalhado para a solicitação de Pareceres Técnicos e apresentação dos relatórios correspondentes, visando maior eficiência e clareza no processo de reabilitação …
09/08/2024
No dia 30 de julho de 2024, foi publicada a nova Decisão de Diretoria nº 051/2024/P (DD) da Cetesb, que revogou a DD nº 127/2021/P e estabeleceu novo procedimento para a demonstração do cumprimento da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental no estado de São Paulo. O procedimento abrange todos os empreendimentos fabricantes, importadores, …
09/08/2024
A Resolução N° 50, publicada em 3 de julho de 2024, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (SAA), estabelece as etapas a serem realizadas no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo (SICAR-SP) pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural, a fim de obter a …