13/09/2023
Sermos reconhecidos, mais uma vez, pela renomada publicação internacional Latin Lawyer em nosso décimo ano de existência é motivo de grande orgulho para nós! A 25ª edição da publicação reconheceu nossas áreas de Litigation, Arbitration, Corporate M&A e Labour como highly recommended. Também foram reconhecidos nossos profissionais Carlos Souto (Corporate M&A e Litigation), Clarissa Yokomizo …
08/09/2023
Durante a 31ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 29 de agosto de 2023, a ANEEL aprovou, por unanimidade, a revisão da Resolução Normativa nº 876/2020, para aprimoramento dos requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização de centrais geradoras eólicas, fotovoltaicas, termelétricas, híbridas e outras fontes alternativas. O tema foi discutido …
06/09/2023
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem buscado promover a harmonização regulatória nos últimos anos. Nesse contexto, a Resolução da Diretoria Colegiada RDC 741/2022 introduziu a autorização para a análise otimizada por meio de mecanismos de reliance. No entanto, a RDC 741/2022 estabelece que cada área técnica da Agência deve definir requisitos específicos para esses procedimentos otimizados, indicando …
06/09/2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) convida o público em geral a enviar sugestões e comentários sobre o Estudo Preliminar – Legítimo Interesse (veja aqui). O objetivo desta consulta é promover a discussão pública para auxiliar na futura elaboração de um Guia Orientativo sobre a base legal para o tratamento de dados pessoais pelo …
04/09/2023
Por Bruna Bailov Scaranello e Paula de Barros Silva, advogadas de Souto Correa nas áreas de Resolução de Conflitos e Consumidor e Product Liability O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é complexo e tem como objetivo implementar políticas de proteção ao consumidor, assim como operacionalizar a fiscalização e autuação de infrações às regras …
04/09/2023
Resta a expectativa de que a proposta seja aprimorada no Senado, a fim de efetivamente contribuir para a melhoria do sistema tributário brasileiro Por Anderson Trautman Cardoso, sócio de do Souto Correa Advogados na área Tributária É sabido que o Brasil não é um país simples. O atual sistema tributário brasileiro é caro e burocrático. Não bastasse …
04/09/2023
Foi publicado e já está em vigor o Decreto nº 11.678/2023, que dispõe sobre a regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), alterando alguns dispositivos do Decreto 10.854/2021. Dentre os principais pontos trazidos pelo Decreto, que resulta das alterações no PAT promovidas pela Lei n° 14.442/2022, merece destaque a proibição de programas de recompensa …
01/09/2023
Decisões do Colegiado da CVM CVM rejeita proposta de termo de compromisso com executivo de FIDC-NP O processo administrativo sancionador PAS CVM 19957.004318/2021-21 foi instaurado pela Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) para apurar suposta violação do dever de diligência, nos termos do art. 92, caput, I, da Instrução CVM 555, aplicável aos fundos de …
01/09/2023
Foi publicada, ontem, a Medida Provisória nº 1.185, de 30.08.2023 (“MP nº 1.185”), que traz um novo regime tributário para as subvenções. Ainda que existam controvérsias relativas à tributação das subvenções, a legislação até então vigente previa que as subvenções para investimento não seriam tributadas pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, observadas as regras previstas na …
01/09/2023
Publicada em 21/08/2023, a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa – RDC 811/2023 entra em vigor hoje (01/09/2023). A RDC 811/2023 alterou a: RDC 204/2017, que dispõe sobre o enquadramento na categoria prioritária, de petições de registro, pós-registro e anuência prévia em pesquisa clínica de medicamentos; e RDC 205/2017, que estabelece procedimento especial para anuência de ensaios clínicos, …