06/07/2023
Foi publicada a Resolução Normativa nº 01/2023 do Procon do Estado do Rio Grande do Sul (Procon RS) a respeito dos novos valores e parâmetros para o cálculo de dosimetria da pena no âmbito dos processos administrativos sancionadores. De acordo com o Procon RS, a publicação da nova resolução é uma medida em resposta aos …
04/07/2023
Por Marcela Joelsons, advogada de Souto Correa na área de Proteção de Dados 1. Introdução Os riscos cibernéticos estão entre os riscos de negócios mais críticos para empresas em todo o mundo no século XXI, de acordo com o relatório de riscos globais do Fórum Econômico Mundial de 2020.1 Como um perigo, o risco cibernético …
04/07/2023
Em março deste ano, o Governo Federal apresentou o Projeto de Lei nº 1.085/2023, que reforça as disposições já existentes sobre equidade salarial. O texto foi sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na data de ontem e tem por objetivo garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres, reforçando as disposições legais já …
03/07/2023
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de junho de 2023 a Portaria MF nº 612/2023, que altera a Portaria MF nº 156/1999 para modificar as regras de tributação das compras internacionais realizadas por meio de empresa de comércio eletrônico. As novas regras entram em vigor a partir do dia 1º de …
03/07/2023
Novas Regulamentações Banco Central do Brasil é o Regulador dos Ativos Virtuais O Governo Federal editou, em 14 de junho de 2023, o Decreto 11.563/23, e atribuiu ao Banco Central do Brasil a competência para autorizar e supervisionar os ativos virtuais, no âmbito da Lei 14.478/22. A CVM reforça que tokens considerados valores mobiliários devem …
01/07/2023
Por Marcela Joelsons e Danyella Marques, advogadas de Souto Correa na área de Proteção de Dados A era do Big Data elevou a importância dos dados pessoais dos indivíduos a níveis nunca vistos antes. As atividades envolvendo dados pessoais, especialmente em meios eletrônicos, precisaram ser regulamentadas, visando a proteção da privacidade dos titulares de dados. …
29/06/2023
Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem, 28/06/2023, o Decreto nº 11.577/2023, que altera o Decreto nº 660/1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex. Dentre as principais alterações, destacamos a possibilidade de que uma mesma licença ou autorização para importação ou para exportaçãoampare operações relativas a mais de uma declaração …
28/06/2023
Foi publicado em 12/06/23 o Decreto nº 44.607/2023, que estabelece as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral. Além disso, institui o Certificado de Crédito de Reciclagem (“ReciclaDF”) no Distrito Federal. O Decreto aplica-se aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produto que, após o …
26/06/2023
Em resposta ao pleito da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), foi emitido ofício por parte do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego reconhecendo a dificuldade na operacionalização do envio dos eventos com informações sobre processos trabalhistas e a consequente necessidade de definição de um cronograma que compatibilize as entradas das …
24/06/2023
Ao final deste boletim, você encontrará links para o evento online que faremos sobre o tema em 29 de junho, a partir das 19h30. O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), informou que o substitutivo deverá ser levado à votação no Plenário da Câmara dos Deputados ainda no mês de julho de 2023., deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), apresentou no final …