24/10/2022
Em recente decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.422/DF, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, reconheceu o afastamento da incidência de imposto de renda sobre os valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou pensões alimentícias.
21/10/2022
As advogadas Ana Gloria Souza, Juliana Melcop, Juliana Pretto e Rafaella Guzela são coautoras do recém-lançado livro “Segurança & Transição Energética”, que foi editado pela Editora Synergia, com o apoio institucional da FGV Energia e patrocínio da OWC (The Offshore Wind Consultants). As advogadas escreveram sobre aspectos regulatórios, ambientais e portuários da geração eólica offshore no Brasil e sobre a transição energética no contexto regulatório do mercado de carbono. A obra ainda reúne textos de 30 especialistas e propõe reflexões sobre o tema central do livro.
21/10/2022
A Lei nº 14.451/2022, sancionada em 21 de setembro de 2022, promoveu alterações substanciais em relação aos quóruns de deliberação para eleição de administradores não-sócios, modificação do contrato social, reorganização societária e dissolução de sociedades limitadas.
20/10/2022
No dia 18 de outubro de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) lançou o guia orientativo “Cookies e Proteção de Dados Pessoais”. O guia tem como objetivo expor um panorama geral sobre a utilização dos Cookies em ambiente eletrônico, levando em conta os cuidados a serem observados pelos agentes de tratamento no tocante à proteção de dados pessoais. Também, o guia pretende – por meio da utilização de casos ilustrativos – elucidar práticas positivas e negativas na confecção de banners de Cookies dispostos em ambiente eletrônico.
20/10/2022
Emília Malacarne falou ao Valor Econômico sobre o amadurecimento dos programas de compliance adotados por empresas brasileiras. De acordo com ela, porém, o aprimoramento da governança precisa ser contínuo. "É preciso ter a consciência de que é importante o investimento na integridade, para garantir que os negócios sejam desenvolvidos de forma correta e com menos risco”, afirmou.
20/10/2022
Na data de ontem a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n° 2.110/2022, a qual dispõe de forma geral sobre as Contribuições Previdenciárias e substituí a Instrução Normativa n° 971/2009.
19/10/2022
Uma decisão obtida por Souto Correa a favor da Latam foi destaque no Valor Econômico de hoje. No julgamento em questão, a 3ª turma do STJ decidiu de forma unânime que os pontos do programa de fidelidade não podem ser transmitidos a herdeiros.
18/10/2022
O Plano Estadual de Saneamento Básico de São Paulo (PESB/SP) foi criado pela Secretária de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA-SP), com o intuito de ser uma ferramenta de gestão para o setor.
17/10/2022
Em entrevista ao Valor Econômico, Augusto Coutinho Filho avalia que a edição do marco do processo sancionador (Resolução 45) foi pensada pela Comissão de Valores Mobiliário (CVM) para privilegiar instrumentos alternativos de resolução de irregularidades, com o objetivo de aumentar sua eficiência. “Do ponto de vista de supervisão é muito mais racional. A Comissão foge da generalização para condutas e parte para individualização com base no caso concreto e nas pessoas envolvidas”, avalia o advogado.
13/10/2022
AGENDA REGULATÓRIA ANA 2022 – 2024: Instaurada Consulta Pública sobre propostas de atualização e complementação da Agenda Regulatória da ANA buscando a otimização regulatória do Saneamento