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10/04/2025

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamenta a transação de débitos tributários de alto impacto econômico

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 7 de abril de 2025, a Portaria PGFN nº 721/2025, que regulamenta a transação de débitos tributários de alto valor que estejam em discussão judicial e com exigibilidade suspensa ou garantida. Esta regulamentação, fundamentada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), é mais uma modalidade …
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07/04/2025

Consulta Pública Sobre Programas de Integridade na Nova Lei de Licitações e Contratos: Participe até 17 de Abril

No último dia 3 de abril de 2025, a Controladoria-Geral da União (CGU) abriu consulta pública para a proposta de Portaria que delimitará os procedimentos e a metodologia para a avaliação de programas de integridade previstos na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), nos termos do Decreto nº 12.304, de 9 de …
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03/04/2025

Entre os líderes no Chambers Brazil Contentious 2025: Estamos entre os escritórios com mais departamentos e advogados ranqueados.

Em 3 de abril de 2025, foram divulgados os rankings do ciclo Contentious 2025 do guia Chambers Brazil, do Chambers & Partners. Neste ano, temos a honra de estar entre os principais escritórios com o maior número de departamentos e advogados ranqueados. Fomos reconhecidos em 8 rankings de áreas de prática e obtivemos 11 reconhecimentos …
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28/03/2025

Anvisa aprova Consulta Pública para atualizar a regulamentação de produtos de cannabis

A Diretoria Colegiada da Anvisa (DICOL) aprovou, nesta quarta-feira (26/3), a abertura de Consulta Pública (CP) para revisar a regulamentação de produtos de cannabis. A CP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de março de 2025, e as contribuições ao texto proposto poderão ser enviadas até 3 de junho de 2025. …
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25/03/2025

STJ decide que credor fiduciário não é responsável pelo IPTU de imóvel alienado fiduciariamente

Foi recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Tema 1.158, que estava afetado à 1ª Seção do referido tribunal para julgamento no âmbito dos recursos repetitivos. O acórdão foi publicado em 19 de março de 2025. A questão em análise objetiva definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário …
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24/03/2025

Banco Central avalia contribuições e avança na regulamentação do Banking as a Service (BaaS)

Em 28 de fevereiro de 2025, o Banco Central do Brasil (BCB) encerrou o prazo para envio de contribuições à Consulta Pública BCB nº 108/2024, que trata da regulamentação das atividades de Banking as a Service (BaaS). O BaaS consiste em uma estrutura de parceria entre uma instituição financeira autorizada pelo BCB e outra pessoa …
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21/03/2025

Nova Regulamentação de Apostas: Instituições Devem Relatar Transações Suspeitas de Apostas Fixas

Em 20 de março de 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Portaria SPA/MF nº 566 (Portaria), que obriga instituidores de arranjos de pagamento, bem como instituições financeiras e de pagamento, a reportarem à SPA/MF quaisquer transações suspeitas relacionadas a jogos e apostas promovidas por pessoas jurídicas que …
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20/03/2025

Projeto de lei propõe tributação mínima sobre dividendos e alta renda

No dia 18 de março de 2025, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 1087/2025, que introduz uma tributação mínima pelo imposto de renda (IR) sobre alta renda, incluindo a distribuição de dividendos. O PL prevê a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física …
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28/02/2025

CADE Investiga Práticas Anticompetitivas no Mercado de Loterias Federais

Em 25 de fevereiro de 2025, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) instaurou Processo Administrativo contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (FEBRALOT) para apurar possíveis práticas anticompetitivas no mercado de loterias federais e intermediação digital de apostas. As representadas terão prazo para apresentar defesa. A investigação teve …
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27/02/2025

Relatório de Transparência Salarial: Empresas com mais de 100 empregados devem apresentar o relatório até 28 de fevereiro de 2025

Empresas com mais de 100 empregados devem preencher, obrigatoriamente, o Relatório de Transparência Salarial até 28 de fevereiro, conforme estabelecido pela Lei nº 14.611/2023. Este relatório deve incluir dados sobre a remuneração, políticas de diversidade e ações de promoção da parentalidade compartilhada. Ele deve ser submetido através do Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho …

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