18/06/2025
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente ao exercício de 2025 está disponível para emissão desde 17 de junho no portal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). O CCIR é o documento que comprova a regularidade cadastral dos imóveis rurais e é obrigatório para a realização de diversas operações, como …
18/06/2025
Em um movimento de grande relevância para o setor de pesquisa clínica no Brasil, o Congresso Nacional tomou uma decisão que pode impactar diretamente o futuro da inovação científica e do acesso a tratamentos experimentais no país. A derrubada do veto presidencial à Lei de Pesquisa Clínica marca um novo capítulo na regulamentação do fornecimento …
11/06/2025
A partir de 20 de novembro de 2025, será obrigatório o georreferenciamento para todos os imóveis rurais com área inferior a 25 hectares quando forem realizados atos registrais que impliquem no desmembramento, remembramento, parcelamento ou transferência de domínio. O georreferenciamento consiste na descrição geométrica e geográfica do imóvel, com a identificação de seus limites, confrontações …
10/06/2025
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no julgamento do Pedido de Providências nº 0003263-30.2024.2.00.0000, a alteração do artigo 273 do Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial, permitindo o acesso público às informações da Central de Escrituras e Procurações (CEP), operada pela Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC). Antes acessível apenas a notários, …
09/06/2025
Em 2 de junho de 2025, a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (SEDCON-RJ) publicaram a Nota Técnica Conjunta nº 01/2025, trazendo importantes diretrizes para a atuação dos órgãos de defesa do consumidor no setor de apostas de quota fixa. A Nota Técnica …
30/05/2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria (cinco votos a quatro), pela possibilidade de penhora de imóveis integrantes de condomínio edilício em razão de débitos condominiais, mesmo que estejam gravados com alienação fiduciária. O julgamento foi concluído recentemente, com publicação do acórdão em 27 de maio de 2025. O tema foi afetado à …
29/05/2025
Nos últimos meses, importantes iniciativas de hidrogênio e amônia verdes tiveram seus pedidos de conexão ao Sistema Interligado Nacional (SIN) negados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Desafios na Transmissão As negativas foram justificadas por riscos de sobrecarga estrutural e possibilidade de colapso de tensão em subestações nas regiões das conexões. Acompanhamento da Agência …
28/05/2025
O Governo do Estado de São Paulo regulamentou, por meio da Portaria PR/DER-053/2025, o uso da faixa de domínio de rodovias para plantio e uso agrícola. A norma estabelece os critérios e procedimentos para que proprietários rurais, arrendatários ou possuidores legítimos de imóveis lindeiros às rodovias estaduais possam obter autorização para o uso das faixas …
23/05/2025
No dia 22 de maio de 2025 foi publicado o Decreto nº 12.466, com efeitos a partir de 23 de maio de 2025, alterando o atual Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF (RIOF). IOF – Crédito O Decreto modificou as alíquotas do …
22/05/2025
Com o avanço da digitalização do Judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem promovido medidas para padronizar e modernizar a tramitação processual em todo o país. Nesse contexto, a Resolução CNJ nº 569/2024 estabelece novas diretrizes para a contagem de prazos processuais, com vigência a partir de 16 de maio de 2025. A …