23/12/2024
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram o Projeto de Lei nº 3.817/2024 em 18 de dezembro de 2024, marcando um passo significativo para alinhar o sistema tributário nacional às propostas do Inclusive Framework BEPS 2.0 da OCDE/G20, mais especificamente às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE). As principais …
10/12/2024
Foram divulgamos ao longo do mês de novembro, os resultados do Lexology Index dos guias “Global Elite Thought Leaders”, “Arbitration”, “Commercial Litigation” e “Thought Leaders – IP”. Compartilhamos abaixo os resultados divulgados, juntamente com os respectivos links para acessar os rankings completos. Guia “Global Elite Thought Leaders” Anderson Ribeiro: Life Sciences – Regulatory Guilherme Rizzo …
10/12/2024
Em 9 de dezembro de 2024, após uma longa tramitação, foi sancionada a Lei 15.040, que passa a regulamentar os contratos de seguros no Brasil. A nova legislação, composta por 134 artigos, revoga os arts. 206, §1º, inc. II e os arts. 757 a 802 do Código Civil, bem como os arts. 9º a 14 …
09/12/2024
Foi divulgada, em 28 de novembro, a 19ª edição do anuário Análise Advocacia, mapeamento com 1.150 escritórios destacados entre os Mais Admirados e 2.814 advogados reconhecidos pelos executivos jurídicos das maiores empresas do Brasil. Neste ano tivemos 59 reconhecimentos profissionais para 25 advogados admirados, além de 33 especialidades/setores do escritório, na categoria full service. Abaixo, …
02/12/2024
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) lançou uma nova versão do Manual de Marcas, introduzindo mudanças significativas que agora permitem o registro de marcas compostas por slogans, desde que apresentem função distintiva. A atualização representa um importante avanço para empresas que buscam ampliar suas estratégias de proteção marcária. Anteriormente, o INPI indeferia o registro …
28/11/2024
Foi deferida ontem, 27 de novembro, a liminar pleiteada pela União Federal em sede de Pedido de Providências suspendendo os efeitos do Provimento n.º 172/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), com posteriores modificações promovidas pelo Provimento n.º 175/2024, o qual havia restringido a entidades integrantes do SFI a formalização de alienação fiduciária em garantia …
27/11/2024
Em 25 de novembro, a Secretaria do Tesouro Nacional (“STN”), a B3 e o Banco Central lançaram o serviço denominado como “TD Garantia”, que permite a utilização de títulos públicos como garantia em operações financeiras, tais como em contratos de aluguel ou em empréstimos. O TD Garantia possibilita a constituição de ônus e gravames sobre os …
21/11/2024
No dia 18 de novembro de 2024, foi publicada a Instrução Normativa nº 33/2024 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que detalha os procedimentos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias e de aplicação de medidas mitigadoras de desequilíbrios nestes contratos. Dentre as inovações constantes da Instrução Normativa (IN), constam …
21/11/2024
No Despacho n.º 2.344/2024, publicado no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2024, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, determinou que todas as empresas autorizadas a explorar apostas de quota fixa, nacionais e estaduais, constantes …
13/11/2024
Em 12 de novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão liminar parcialmente favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.721/DF, movida pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), e à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.723/DF, movida pelo Partido Solidariedade (“ADIs”), ajuizadas contra a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota …