19/09/2025
Em 9 de setembro de 2025, foi publicada a Portaria 1.364/2025 da Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA (SDA/MAPA), que regulamenta o rito do processo administrativo de fiscalização agropecuária e os procedimentos para celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), conforme previsto na Lei 14.515/2022 e no Decreto 12.502/2025. Embora o TAC já estivesse …
18/09/2025
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou o Edital nº 1/2025, que disciplina a transação por adesão de créditos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas do PROCON inscritos em dívida ativa. O período de adesão vai até 27 de fevereiro de 2026 e deve ser realizado exclusivamente pelo sítio eletrônico da PGE. Principais …
17/09/2025
Foi sancionada a Lei nº 15.206/2025, que prorroga até 22 de outubro de 2030 o prazo para ratificação dos registros imobiliários de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira. A medida visa garantir segurança jurídica e evitar a reversão de imóveis não regularizados à União, assegurando a continuidade das atividades agropecuárias. Assim, os(as) proprietários(as) de …
16/09/2025
A Prefeitura do Município de Porto Alegre abriu novo Refis. A Lei Complementar nº 1.047/2025 institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Alegre (RecuperaPOA 2025), criando parcelamento para débitos de IPTU, ISSQN, ITBI, TCL, TFLF, além de outros créditos de natureza não tributária inscritos em dívida ativa. Os descontos da multa de …
12/09/2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente alterou de forma significativa o regime de responsabilidade civil das plataformas digitais no Brasil. A decisão impacta diretamente a forma como provedores de aplicação e marketplaces devem lidar com conteúdo gerado por terceiros, trazendo novos desafios jurídicos e regulatórios. Para contribuir com o debate, nossos profissionais publicaram no JOTA …
29/08/2025
Nos últimos dias, foram publicadas a Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17/2025 e outras normas complementares, com o objetivo de regulamentar o previsto na Medida Provisória nº 1.309/2025 acerca do Plano Brasil Soberano. A iniciativa busca proteger a competitividade da indústria nacional diante da imposição de tarifas adicionais de 50% pelos Estados Unidos sobre uma série …
25/08/2025
Em 19 de agosto de 2025, foi publicado o Decreto nº 12.589/2025, que alterou o Decreto nº 12.242/2024 para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil e para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços a campos, instalações e plataformas offshore. …
20/08/2025
Foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (18 de agosto de 2025) a Portaria Conjunta ANA nº 538/2025, que institui a Câmara de Soluções de Controvérsias da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (COMPOR-ANA). Seguindo a tendência de promoção da prevenção e da solução consensual de conflitos, a COMPOR-ANA foi instituída com …
20/08/2025
Temos a satisfação de anunciar Fabrine Hartog Soares como nova sócia do Souto Correa Advogados, assumindo a liderança da área de Direito Marítimo e Portuário. A chegada da Fabrine reforça nossa prática de Infraestrutura & Projetos e amplia a presença estratégica do escritório no Rio de Janeiro, em um setor essencial para a economia brasileira. …
15/08/2025
Em 08 de agosto de 2025, foi sancionada pelo Presidente da República e publicada a Lei Federal 15.190/2025 (“Lei Geral do Licenciamento Ambiental – LGLA”), após o veto de 63 dispositivos do Projeto de Lei nº 2.159/2021 (“PL 2.159/2021”) aprovado pelo Congresso Nacional. A nova lei preenche a lacuna existente sobre a falta de uma …