24/09/2025
O Banco Central do Brasil (BCB) submeteu à consulta pública a proposta de alteração da Resolução BCB nº 277/2022 para aprimorar o serviço de pagamento ou transferência internacional – eFX (Consulta Pública nº 124/2025). Principais propostas em discussão: Instituições autorizadas: Somente instituições autorizadas pelo BCB poderão ofertar eFX. Instituições não autorizadas, mas que já prestam …
24/09/2025
A recente decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal marca um importante avanço na consolidação da jurisprudência sobre a atualização de dívidas civis no Brasil. Ao confirmar a aplicação da taxa Selic como índice único para correção e juros moratórios, o STF encerra mais um capítulo dessa longa controvérsia que atravessa décadas e diferentes …
23/09/2025
Sociedade Brasileira de Bioética questiona constitucionalidade da nova legislação sobre pesquisas clínicas com seres humanos. Informamos que foi ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), com pedido de medida cautelar, visando à suspensão e posterior declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei nº …
19/09/2025
Em 9 de setembro de 2025, foi publicada a Portaria 1.364/2025 da Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA (SDA/MAPA), que regulamenta o rito do processo administrativo de fiscalização agropecuária e os procedimentos para celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), conforme previsto na Lei 14.515/2022 e no Decreto 12.502/2025. Embora o TAC já estivesse …
18/09/2025
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou o Edital nº 1/2025, que disciplina a transação por adesão de créditos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas do PROCON inscritos em dívida ativa. O período de adesão vai até 27 de fevereiro de 2026 e deve ser realizado exclusivamente pelo sítio eletrônico da PGE. Principais …
17/09/2025
Foi sancionada a Lei nº 15.206/2025, que prorroga até 22 de outubro de 2030 o prazo para ratificação dos registros imobiliários de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira. A medida visa garantir segurança jurídica e evitar a reversão de imóveis não regularizados à União, assegurando a continuidade das atividades agropecuárias. Assim, os(as) proprietários(as) de …
16/09/2025
A Prefeitura do Município de Porto Alegre abriu novo Refis. A Lei Complementar nº 1.047/2025 institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Alegre (RecuperaPOA 2025), criando parcelamento para débitos de IPTU, ISSQN, ITBI, TCL, TFLF, além de outros créditos de natureza não tributária inscritos em dívida ativa. Os descontos da multa de …
12/09/2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente alterou de forma significativa o regime de responsabilidade civil das plataformas digitais no Brasil. A decisão impacta diretamente a forma como provedores de aplicação e marketplaces devem lidar com conteúdo gerado por terceiros, trazendo novos desafios jurídicos e regulatórios. Para contribuir com o debate, nossos profissionais publicaram no JOTA …
29/08/2025
Nos últimos dias, foram publicadas a Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17/2025 e outras normas complementares, com o objetivo de regulamentar o previsto na Medida Provisória nº 1.309/2025 acerca do Plano Brasil Soberano. A iniciativa busca proteger a competitividade da indústria nacional diante da imposição de tarifas adicionais de 50% pelos Estados Unidos sobre uma série …
25/08/2025
Em 19 de agosto de 2025, foi publicado o Decreto nº 12.589/2025, que alterou o Decreto nº 12.242/2024 para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil e para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços a campos, instalações e plataformas offshore. …