
Notícia
02/08/2024
Agenda Regulatória – Item 08: PORTARIA SPA/MF Nº 1.225
Regulamenta o monitoramento e a fiscalização das atividades de exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa e dos agentes operadores de apostas. A Portaria SPA/MF n.º 1.225, de 31 de julho de 2024, visa regulamentar o monitoramento e a fiscalização das atividades de exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa e …