18/06/2025
Em um movimento de grande relevância para o setor de pesquisa clínica no Brasil, o Congresso Nacional tomou uma decisão que pode impactar diretamente o futuro da inovação científica e do acesso a tratamentos experimentais no país. A derrubada do veto presidencial à Lei de Pesquisa Clínica marca um novo capítulo na regulamentação do fornecimento …
11/06/2025
A partir de 20 de novembro de 2025, será obrigatório o georreferenciamento para todos os imóveis rurais com área inferior a 25 hectares quando forem realizados atos registrais que impliquem no desmembramento, remembramento, parcelamento ou transferência de domínio. O georreferenciamento consiste na descrição geométrica e geográfica do imóvel, com a identificação de seus limites, confrontações …
10/06/2025
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no julgamento do Pedido de Providências nº 0003263-30.2024.2.00.0000, a alteração do artigo 273 do Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial, permitindo o acesso público às informações da Central de Escrituras e Procurações (CEP), operada pela Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC). Antes acessível apenas a notários, …
09/06/2025
Em 2 de junho de 2025, a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (SEDCON-RJ) publicaram a Nota Técnica Conjunta nº 01/2025, trazendo importantes diretrizes para a atuação dos órgãos de defesa do consumidor no setor de apostas de quota fixa. A Nota Técnica …
30/05/2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria (cinco votos a quatro), pela possibilidade de penhora de imóveis integrantes de condomínio edilício em razão de débitos condominiais, mesmo que estejam gravados com alienação fiduciária. O julgamento foi concluído recentemente, com publicação do acórdão em 27 de maio de 2025. O tema foi afetado à …
28/05/2025
O Governo do Estado de São Paulo regulamentou, por meio da Portaria PR/DER-053/2025, o uso da faixa de domínio de rodovias para plantio e uso agrícola. A norma estabelece os critérios e procedimentos para que proprietários rurais, arrendatários ou possuidores legítimos de imóveis lindeiros às rodovias estaduais possam obter autorização para o uso das faixas …
23/05/2025
No dia 22 de maio de 2025 foi publicado o Decreto nº 12.466, com efeitos a partir de 23 de maio de 2025, alterando o atual Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF (RIOF). IOF – Crédito O Decreto modificou as alíquotas do …
22/05/2025
Com o avanço da digitalização do Judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem promovido medidas para padronizar e modernizar a tramitação processual em todo o país. Nesse contexto, a Resolução CNJ nº 569/2024 estabelece novas diretrizes para a contagem de prazos processuais, com vigência a partir de 16 de maio de 2025. A …
08/05/2025
Em 24 de abril de 2025, o Banco Central do Brasil (BCB) apresentou sua agenda de prioridades regulatórias para o biênio 2025-2026, estruturando as propostas de iniciativas a partir de 14 temas estratégicos. Abaixo, listamos as principais iniciativas mapeadas para cada tema: Inovação Banking as a Service (BaaS): Conclusão do processo regulatório do BaaS a …
07/05/2025
Em 5 de maio de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) a Consulta Pública 1.330/2025 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que abriu prazo de 60 dias para envio de comentários ao texto da proposta de revisão da Resolução 02/2004 da CMED, que dispõe sobre os critérios para definição …