28/03/2025
A Diretoria Colegiada da Anvisa (DICOL) aprovou, nesta quarta-feira (26/3), a abertura de Consulta Pública (CP) para revisar a regulamentação de produtos de cannabis. A CP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de março de 2025, e as contribuições ao texto proposto poderão ser enviadas até 3 de junho de 2025. …
25/03/2025
Foi recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Tema 1.158, que estava afetado à 1ª Seção do referido tribunal para julgamento no âmbito dos recursos repetitivos. O acórdão foi publicado em 19 de março de 2025. A questão em análise objetiva definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário …
24/03/2025
Em 28 de fevereiro de 2025, o Banco Central do Brasil (BCB) encerrou o prazo para envio de contribuições à Consulta Pública BCB nº 108/2024, que trata da regulamentação das atividades de Banking as a Service (BaaS). O BaaS consiste em uma estrutura de parceria entre uma instituição financeira autorizada pelo BCB e outra pessoa …
21/03/2025
Em 20 de março de 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Portaria SPA/MF nº 566 (Portaria), que obriga instituidores de arranjos de pagamento, bem como instituições financeiras e de pagamento, a reportarem à SPA/MF quaisquer transações suspeitas relacionadas a jogos e apostas promovidas por pessoas jurídicas que …
20/03/2025
No dia 18 de março de 2025, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 1087/2025, que introduz uma tributação mínima pelo imposto de renda (IR) sobre alta renda, incluindo a distribuição de dividendos. O PL prevê a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física …
28/02/2025
Em 25 de fevereiro de 2025, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) instaurou Processo Administrativo contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (FEBRALOT) para apurar possíveis práticas anticompetitivas no mercado de loterias federais e intermediação digital de apostas. As representadas terão prazo para apresentar defesa. A investigação teve …
27/02/2025
Empresas com mais de 100 empregados devem preencher, obrigatoriamente, o Relatório de Transparência Salarial até 28 de fevereiro, conforme estabelecido pela Lei nº 14.611/2023. Este relatório deve incluir dados sobre a remuneração, políticas de diversidade e ações de promoção da parentalidade compartilhada. Ele deve ser submetido através do Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho …
17/02/2025
Em 13 de fevereiro de 2025, o Banco Central do Brasil (BCB) disponibilizou o Edital de Consulta Pública nº 117/2025, que contempla proposta de resolução conjunta do BCB e do Conselho Monetário Nacional (CMN) para regulamentar a denominação das instituições autorizadas a funcionar pelo BCB. A nova medida visa a garantir maior transparência na prestação …
14/02/2025
Em decisão proferida em 12 de fevereiro de 2025, em resposta à consulta formulada pela Bompreço Bahia Supermercados Ltda., o Tribunal do CADE trouxe parâmetros mais assertivos para determinar quando aquisições de ativos imobiliários devem ser submetidas à análise do órgão. Historicamente, as decisões do CADE sobre aquisições de ativos apresentavam critérios divergentes – e …
20/01/2025
No início de cada ano, os setores obrigados pela Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98) devem realizar a Comunicação de Não Ocorrência (CNO), também conhecida como “declaração negativa”. Esta comunicação deve ser dirigida ao órgão regulador ou fiscalizador próprio de cada setor, quando, no ano anterior, não tenham sido realizadas comunicações …