02/08/2024
A Secretaria de Prêmios e Apostas – SPA, do Ministério da Fazenda, publicou, entre os dias 31 de julho de 2024 e 1º de agosto de 2024, cinco portarias detalhando a regulação das atividades de apostas de quota fixa de que tratam as Leis 13.756/2018 e 14.790/2024: (i) Portaria SPA/MF nº 1.207, que dispõe sobre …
02/08/2024
Estabelece procedimentos para repasse das destinações do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa, de que trata o §1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. A Portaria SPA/MF nº 1.212, de 30 de julho de 2024, trata dos procedimentos para repasse das destinações do produto …
02/08/2024
Estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores, a serem observados na exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. Ao longo de sessenta artigos, a Portaria SPA/MF …
02/08/2024
Regulamenta o regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. A Portaria SPA/MF nº 1.233, de 31 de julho de 2024, regulamentou o regime sancionador para a exploração comercial das apostas de quota fixa. A diversidade de temas englobados nesta Portaria, cujas regras serão aplicadas a partir de …
02/08/2024
Regulamenta o monitoramento e a fiscalização das atividades de exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa e dos agentes operadores de apostas. A Portaria SPA/MF n.º 1.225, de 31 de julho de 2024, visa regulamentar o monitoramento e a fiscalização das atividades de exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa e …
02/08/2024
Estabelece os requisitos técnicos dos jogos on-line e dos estúdios de jogos ao vivo a serem observados por agentes operadores de loteria de apostas de quota fixa. A divulgação da Portaria SPA/MF nº 1.207, de 29 de julho de 2024, que estabelece quais são os requisitos técnicos dos jogos on-line e dos estúdios de jogos …
01/08/2024
O Grupo de Ação Financeira (GAFI)/Financial Action Task Force (FATF) divulgou a “Lista Cinza” de países que apresentam deficiências estratégicas em seu regime de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT). O GAFI, organismo intergovernamental, que tem por objetivo desenvolver e promover políticas nacionais e internacionais para prevenir e combater a …
23/07/2024
A Portaria editada em 15 de julho de 2024 determina que as entidades gestoras no âmbito da logística reversa devem realizar seu cadastramento perante o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), que analisará a documentação submetida e decidirá sobre a homologação. A habilitação terá validade de três anos, podendo ser renovada. Os …
23/07/2024
No dia 11 de julho de 2024, foi publicado o Decreto Federal n° 12.106/2024, que regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva de reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 2021. As pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir parte do imposto de renda em virtude do apoio direto a …
18/07/2024
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou, em 17 de julho de 2024, a Resolução CD/ANPD n° 18/2024, que aprova o Regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O Regulamento consolida esclarecimentos importantes sobre as hipóteses e formas de indicação do Encarregado, bem como sobre as suas atribuições. Abaixo, destacamos …