24/06/2024
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, em 20 de junho de 2024, a Portaria nº 991, que disciplina as regras para que as empresas dos municípios em situação de calamidade no Rio Grande do Sul possam aderir, até 26 de junho, ao programa emergencial do Governo Federal de apoio financeiro para trabalhadores e trabalhadoras …
24/06/2024
Os destaques dessa edição são: o lançamento do programa Selo Verde Brasil para certificação sustentável, o programa “Pacto Brasil pela Integridade Privada” e o debate do STF sobre a regulamentação de softwares espiões em investigações.
14/06/2024
No dia 6 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 459, de 2017, que confirma em âmbito nacional a possibilidade de securitização da dívida ativa, e outros créditos públicos, pela União, estados e municípios. Embora créditos da dívida ativa já tenham sido alvo de securitização no passado, a falta de um …
12/06/2024
A equipe de Ambiental & Sustentabilidade do Souto Correa Advogados ganha um novo reforço com a chegada da advogada Paula Thompson, que terá como base o escritório de São Paulo. Com mais de 10 anos de expertise em direito ambiental e regulatório no âmbito corporativo, Paula adquiriu vasto conhecimento assessorando empresas nacionais e multinacionais líderes …
11/06/2024
Em 5 de junho de 2024, foi publicada a Lei 14.879/2024, que alterou o art. 63 do Código de Processo Civil (CPC), especificamente no que tange a eleição de foro para tramitação de ações judiciais civis. Com a alteração legislativa, apenas poderá ser escolhido pelas partes foro que corresponda: (a) ao domicílio ou residência das …
06/06/2024
Em decisão proferida em 5 de junho de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os contratos de alienação fiduciária de bens imóveis deverão ser celebrados por escritura pública, sob o argumento de trazer segurança jurídica aos registros imobiliários e, ao nosso sentir, sem levar em consideração a dinamicidade que o instrumento particular …
05/06/2024
Em 4 de junho de 2024, o Ministério de Minas e Energia (MME) emitiu a Portaria Normativa nº 78/GM/MME (PRT MME nº 78/2024), publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 5 de junho de 2024, que estabelece os procedimentos para os pedidos de enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos …
05/06/2024
ONU lança campanha para restaurar terras degradadas O Dia Mundial do Meio Ambiente foi instituído em 1972 durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada em Estocolmo. Este dia tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância da preservação e da conservação dos recursos naturais. Neste ano, o Dia Mundial …
04/06/2024
Após a incorporação do Protocolo de Nagoia à legislação brasileira (Decreto Federal nº 11.865/2023) e com a proximidade da COP-16 da Biodiversidade (prevista para outubro deste ano), o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (“CGen”) publicou, em maio, três resoluções criando Câmaras Temáticas (“CTs”), com a participação do governo e da sociedade civil, buscando aprimorar a discussão sobre temas específicos …
22/05/2024
Empresas e trabalhadores estão tentando que encontrar saídas para sobreviver à tragédia que acomete o Rio Grande do Sul e há um dispositivo legal que poderia auxiliar no processo. O Governo Federal criou, na pandemia, uma lei que “padronizou” medidas trabalhistas passíveis de serem tomadas durante estados de calamidade pública: teletrabalho sem alteração de contrato, …