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28/06/2024

Programa Mover: R$ 19 bilhões em incentivos à mobilidade sustentável

Foi sancionada a Lei 14.902/24, instituindo o Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que busca estimular o investimento em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias nacionais relacionadas à indústria automotiva, assim como a descarbonização da frota brasileira, incluindo carros de passeio, ônibus e caminhões, por meio de incentivos fiscais. Desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, …
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27/06/2024

Publicada Portaria PGFN/MF Nº 1.032, que trata da Transação SOS-RS

Em 26 de junho de 2024, foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 1.032, que define os procedimentos, requisitos e condições para a realização da transação relativa ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul – Transação SOS-RS. Essa transação é destinada a indivíduos e empresas do estado do Rio Grande …
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26/06/2024

Poder Executivo publica decreto que regulamenta a licitação e a prorrogação dos contratos de distribuição de energia

Em 21 de junho de 2024, o Poder Executivo publicou o Decreto nº 12.068/2024 com o fim de regulamentar a licitação e a prorrogação das concessões vincendas de serviço de distribuição de energia elétrica, bem como estabelecer diretrizes para a modernização das concessões de serviço de energia elétrica. É importante ressaltar que a possibilidade de …
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24/06/2024

Publicada a portaria que regulamenta a adesão das empresas ao programa emergencial de apoio financeiro destinado aos trabalhadores do RS

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, em 20 de junho de 2024, a Portaria nº 991, que disciplina as regras para que as empresas dos municípios em situação de calamidade no Rio Grande do Sul possam aderir, até 26 de junho, ao programa emergencial do Governo Federal de apoio financeiro para trabalhadores e trabalhadoras …
News

24/06/2024

Newsletter Compliance e Penal Empresarial

Os destaques dessa edição são: o lançamento do programa Selo Verde Brasil para certificação sustentável, o programa “Pacto Brasil pela Integridade Privada” e o debate do STF sobre a regulamentação de softwares espiões em investigações.
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14/06/2024

Congresso Nacional aprova regras para securitização da dívida ativa da União de estados e municípios

No dia 6 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 459, de 2017, que confirma em âmbito nacional a possibilidade de securitização da dívida ativa, e outros créditos públicos, pela União, estados e municípios. Embora créditos da dívida ativa já tenham sido alvo de securitização no passado, a falta de um …
Notícia

12/06/2024

Souto Correa anuncia contratação na área de Ambiental & Sustentabilidade

A equipe de Ambiental & Sustentabilidade do Souto Correa Advogados ganha um novo reforço com a chegada da advogada Paula Thompson, que terá como base o escritório de São Paulo. Com mais de 10 anos de expertise em direito ambiental e regulatório no âmbito corporativo, Paula adquiriu vasto conhecimento assessorando empresas nacionais e multinacionais líderes …
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11/06/2024

Lei altera regras do CPC sobre eleição de foro

Em 5 de junho de 2024, foi publicada a Lei 14.879/2024, que alterou o art. 63 do Código de Processo Civil (CPC), especificamente no que tange a eleição de foro para tramitação de ações judiciais civis. Com a alteração legislativa, apenas poderá ser escolhido pelas partes foro que corresponda: (a) ao domicílio ou residência das …
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06/06/2024

CNJ define forma de contratação de garantia de alienação fiduciária de bens imóveis

Em decisão proferida em 5 de junho de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os contratos de alienação fiduciária de bens imóveis deverão ser celebrados por escritura pública, sob o argumento de trazer segurança jurídica aos registros imobiliários e, ao nosso sentir, sem levar em consideração a dinamicidade que o instrumento particular …
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05/06/2024

Publicada portaria que permite o enquadramento de minigeração distribuída no REIDI

Em 4 de junho de 2024, o Ministério de Minas e Energia (MME) emitiu a Portaria Normativa nº 78/GM/MME (PRT MME nº 78/2024), publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 5 de junho de 2024, que estabelece os procedimentos para os pedidos de enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos …

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