02/08/2024
Estabelece os requisitos técnicos dos jogos on-line e dos estúdios de jogos ao vivo a serem observados por agentes operadores de loteria de apostas de quota fixa. A divulgação da Portaria SPA/MF nº 1.207, de 29 de julho de 2024, que estabelece quais são os requisitos técnicos dos jogos on-line e dos estúdios de jogos …
01/08/2024
O Grupo de Ação Financeira (GAFI)/Financial Action Task Force (FATF) divulgou a “Lista Cinza” de países que apresentam deficiências estratégicas em seu regime de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT). O GAFI, organismo intergovernamental, que tem por objetivo desenvolver e promover políticas nacionais e internacionais para prevenir e combater a …
23/07/2024
A Portaria editada em 15 de julho de 2024 determina que as entidades gestoras no âmbito da logística reversa devem realizar seu cadastramento perante o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), que analisará a documentação submetida e decidirá sobre a homologação. A habilitação terá validade de três anos, podendo ser renovada. Os …
23/07/2024
No dia 11 de julho de 2024, foi publicado o Decreto Federal n° 12.106/2024, que regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva de reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 2021. As pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir parte do imposto de renda em virtude do apoio direto a …
18/07/2024
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou, em 17 de julho de 2024, a Resolução CD/ANPD n° 18/2024, que aprova o Regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O Regulamento consolida esclarecimentos importantes sobre as hipóteses e formas de indicação do Encarregado, bem como sobre as suas atribuições. Abaixo, destacamos …
17/07/2024
Seguindo o cronograma da agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), foi publicada em 12 de julho a Portaria SPA/MF nº 1.143/2024, que dispõe sobre políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP) e de outros …
15/07/2024
Foi publicada, em 12 de julho de 2024, a regulação europeia sobre inteligência artificial (“EU AI Act”). É importante que as empresas brasileiras que operam na União Europeia estejam em conformidade com o EU AI Act, tendo em vista que o escopo material da lei abrangerá tais companhias. Além disso, considerando o contexto atual do …
12/07/2024
A Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), promulgada pelo Congresso Nacional, em 20 de dezembro de 2023, delegou ao legislador complementar diversas atribuições, entre as quais, no inciso IV do parágrafo 1º de seu artigo 156-A, a uniformização da legislação relativa ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços …
04/07/2024
Em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905/2024 (Lei 14.905), que altera o Código Civil com o objetivo de (i) estabelecer um indexador oficial para a aplicação da correção monetária e (ii) definir critérios para determinação dos juros legais. A lei também traz a ressalva de que o Decreto 22.626/33, a …
03/07/2024
Recentemente, a Secretaria de Integridade Privada da Controladoria Geral da União (CGU) disponibilizou o Formulário de Conformidade para avaliação da maturidade do programa de integridade das empresas no âmbito da Legislação Anticorrupção brasileira (Lei n. 12.846/13 e Decreto n. 11.129/22). Objetivo do formulário: avaliar programas de integridade de pessoas jurídicas, bem como a conduta de …