21/05/2024
Habeas Corpus É publicada lei que altera regras para concessão de ofício de ordem de habeas corpus e de julgamento por empate em órgãos colegiados Foi publicada a Lei nº 14.836/2024, que altera o Código de Processo Penal (CPP) e a Lei nº 8.038/1990. A Lei deu nova redação ao art. 41-A, da Lei nº …
09/05/2024
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou, em 06/05/2024, a Consulta Pública N°23/2024 sobre a Proposta de Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, que prevê, dentre outras medidas, a expansão do código 0303 a todas as atividades que geram volume intenso de chamadas. A iniciativa estará aberta para contribuições até o …
07/05/2024
Por conta dos intensos temporais, enxurradas e inundações que atualmente afligem o Rio Grande do Sul, o Estado atualmente encontra-se em “estado de calamidade pública” por força do Decreto Estadual nº 57.596, de 1º de maio de 2024. Em vista de tal situação calamitosa, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do …
29/04/2024
A Resolução nº15 da ANPD, publicada em 26 de abril de 2024, com efeitos imediatos e extensíveis aos processos já em curso, detalha os procedimentos para a Comunicação de Incidente de Segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos termos do art. 48 da LGPD. O art. 48 da LGPD prevê que …
26/04/2024
Os desafios do conjunto de regras que define princípios, direitos e deveres no uso da internet no País O Marco Civil da Internet (MCI), surgiu da necessidade de definir os contornos legais do uso da internet no Brasil. Publicada em 24 de abril de 2014, a Lei 12.965/2014 começou a manifestar-se no final dos anos …
26/04/2024
Medida previa a redução de encargos tributários para trabalhadores de diversos setores produtivos, como o de serviços, mas não considerava o impacto financeiro nas contas da União No fim do dia de ontem, 25 de abril, o Ministro Cristiano Zanin proferiu decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7.633/DF, suspendendo a eficácia dos …
15/04/2024
Agenda regulatória voltada ao mercado das Bets é anunciada pelo Ministério da Fazenda Através da publicação da Portaria SPA/MF nº 561, de 08 de abril de 2024, o Ministério da Fazenda definiu prioridades e a agenda para a regulação das apostas de quota fixa no país. Neste cronograma regulatório, foi estabelecida a Política Regulatória da …
10/04/2024
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou, em 09/04/2024, a Tomada de Subsídio nº5/2024 para a coleta de insumos acerca do papel da conectividade no desenvolvimento da Inteligência Artificial. A iniciativa pertence ao Plano Estratégico da ANATEL para o período entre 2023 – 2027 e estará aberta para contribuições até o dia 09/06/2024 no Sistema …
02/04/2024
É com satisfação que anunciamos a chegada de uma equipe especializada em resolução de disputas, com extensa atuação em casos complexos de contencioso e arbitragem. Liderado por Rafael Francisco Alves, que passa a integrar o escritório como sócio de capital, o time formado pela sócia consultora Beatriz Mantovani Bergamo, pelas sócias e sócios de renda …
27/03/2024
No dia 22/12/2023, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (“IBAMA”) publicou a Portaria n° 260/2023, que alterou a forma de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (“TCFA”). Tal alteração possui o potencial de impactar significativamente o valor de TCFA usualmente pago por determinadas empresas. A TCFA foi instituída …