23/01/2024
Laura Cunha Gonçalves e Rodrigo Ustárroz Cantali* “Não há sociedade de consumo sem publicidade”1. A afirmação é tão categórica quanto verdadeira. Na sociedade atual, especialmente em razão do avanço da tecnologia e da informatização, estamos sujeitos a uma diversidade de peças publicitárias em diversos canais. Nas trocas em mercado, o ambiente negocial é dominado por …
22/01/2024
Na quarta-feira (17/01) foram anunciadas as datas que deverão ser observadas pelas empresas com cem ou mais empregados para o preenchimento das informações que subsidiarão o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios instituído pela Lei nº 14.611/2023 e regulamentado pelo Decreto nº 11.795/2023. Além dos elementos que serão obtidos a partir das informações …
19/01/2024
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 64/2023 alterando o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso e prevendo a realocação de áreas de reserva legal para a atividade de mineração, desde que atendidas determinadas condições. A alteração legislativa abre caminho para realocação das áreas de reserva legal para outra propriedade rural, …
19/01/2024
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou, em 15/01/2024, a Tomada de Subsídios nº 26/2024 a fim de colher comentários e sugestões para a elaboração do futuro Regulamento de Deveres de Usuários dos serviços de telecomunicações. Tendo como fundamento a iniciativa nº 6 da atual Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, a presente Tomada de Subsídios estará …
18/01/2024
Foram publicadas em 16/01/2024, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 14.814/2024 e a Lei nº 14.815/2024, que alteram a Medida Provisória nº 2.228-1/2001 e a Lei do SeAC (Lei nº 12.485/2011), respectivamente. Ambas as leis entraram em vigor no mesmo dia. Enquanto a segunda trata da i) extensão da obrigatoriedade de reprodução de obras brasileiras …
18/01/2024
No início do cada ano, os setores obrigados perante a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (lei nº 9.6513/98) são obrigados a realizar a Comunicação de Não Ocorrência (CNO), também conhecida como “declaração negativa”. Esta comunicação deve ser dirigida ao órgão regulador ou fiscalizador próprio de cada setor. Para as pessoas físicas e jurídicas obrigadas perante o Conselho …
17/01/2024
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, no dia 08/01/2024, a versão atualizada do Volume 1 da sua série educacional de finanças sustentáveis, denominada Cartilha CVM Sustentável, com destaque para temas antes menos explorados e simplificação do material para facilitar o entendimento do investidor. A prática de “greenwashing”, que já era abordada na Política de …
16/01/2024
Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 14.812/2024 que altera o Decreto nº 236/1967, importante instrumento legislativo que regulamenta o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/1962). Fruto dos debates acerca do Projeto de Lei nº 7/2023, a nova Lei, que entra em vigor hoje, reitera a importância da prestação do serviço de …
12/01/2024
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 3.869/2023, que altera a Portaria nº 671/2021, para dispor sobre o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – eLIT e o Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET. Abaixo destacamos os principais pontos da nova Portaria: Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (eLIT): o Livro de Inspeção do …
12/01/2024
Em 12/01/2024, foi publicada a Lei 14.806/2024, que altera a Lei 6.360/1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a trazerem nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade de seus produtos alertas sobre a presença de substâncias cujo uso seja considerado doping. A nova lei estabeleceu que medicamentos que contenham substâncias proibidas pelo Código Mundial …