22/02/2024
Nossos advogados Fábio Machado Baldissera, Gilberto Deon Corrêa Junior, Felipe Tremarin, Angela Selencovich Padilla, Mariana Guenka, Julia Vázquez Tourinho, Augusto Bercht, Giácomo Paro, Juliana Pretto Stangherlin e Mariana Vicente Níquel, são os autores do capítulo Commercial Real Estate in Brazil: Overview, um guia de perguntas e respostas que fornece uma visão geral das estruturas de …
20/02/2024
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, em 20/02/2024, a Consulta Pública – CP 1.233/2024, que atualiza os compêndios da Farmacopeia Brasileira (FB). A revisão recai sobre as seguintes monografias: (i) anis-estrelado (fruto); (ii) canela-da-china (casca), (iii) cannabis (inflorescência), (iv) capim-limão (folha), (v) endro (fruto), (vi) estévia (folha), (vii) gengibre (rizoma), (viii) romã (fruto); …
20/02/2024
A partir de 1º de março de 2024, entram em vigor as alterações promovidas pela Portaria Secex nº 295/2024 na Portaria Secex nº 44/2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback. As modificações visam a simplificar o acesso ao regime de drawback isenção para empresas produtoras que realizam exportações por meio de empresas …
16/02/2024
Em seu artigo, Fabiana avalia que o alcance das metas de universalização do saneamento no Brasil depende não apenas de investimentos econômicos, projetos de engenharia e logística, mas também da obtenção das licenças ambientais necessárias para construir as infraestruturas de tratamento de água e esgoto. De acordo com nossa sócia, é preciso criar, com urgência, um tratamento legal diferenciado para licenciamento ambiental …
14/02/2024
Em 07/02, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou o Edital PGE/Transação nº 01/2024, instituindo a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo sobre os quais incidam juros de mora decorrentes da aplicação da …
09/02/2024
Em 8 de fevereiro de 2024, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou o Aviso de Abertura da Consulta Pública ANEEL nº 03/2024 (“Consulta Pública”) com vistas a dar transparência e colher subsídios e informações adicionais acerca da proposta de aprimoramento regulatório em função da publicação da Lei nº 14.160/2023, que dispõe sobre o …
09/02/2024
Em 7 de fevereiro, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico publicou a Norma de Referência nº 6/2024 (link), que trata dos modelos de regulação tarifária aplicáveis aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A norma entrará em vigor a partir de 1° de março de 2024. Segundo a Agência, os modelos …
09/02/2024
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, em 30/01/2024, a Revisão 4 do Procedimento Operacional Padrão 014 (POP-O-SNVS-014 Rev. 4), que estabelece a categorização de não conformidades e classificação de estabelecimentos quanto ao cumprimento das boas práticas de fabricação de medicamentos e insumos farmacêuticos. Os novos procedimentos, que estarão em vigor a partir de …
08/02/2024
Após meses de incertezas sobre o formato do Relatório de Transparência Salarial previsto na Lei nº 14.611 e regulamentado pelo Decreto nº 11.795/2023, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) transmitiu ontem (07/02) live com esclarecimentos sobre a matéria. O MTE informou que o relatório será elaborado por CNPJ e trará as seguintes informações: total …
08/02/2024
Em 02.02.2024 (sexta-feira), a Secretária de Competitividade e Política Regulatória (“SCPR”) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (“MDIC”) publicou a abertura de consulta pública visando coletar subsídios para a elaboração da Estratégia Nacional de Boas Práticas Regulatórias no âmbito federal. Isso em atenção às competências que lhe foram atribuídas pelo art. 42 do Decreto nº …