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13/03/2024
Publicada instrução normativa que regulamenta a lei n° 14.754/2023
Em Foco
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07/03/2024
MCOM: aprovado o calendário de dispensa e flexibilização de retransmissão do programa “A voz do Brasil”
O Ministério da Comunicação (MCOM) publicou nesta semana, em 05/03/2024, a Portaria nº 12.219/2024 (veja aqui), que aprova o calendário de flexibilização e dispensa do horário de retransmissão do Programa Oficial de Informações dos Poderes da República, denominado “A Voz do Brasil”, referente ao ano de 2024. De acordo com o art. 38 do Código …
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Artigo
06/03/2024
Embate institucional que gera insegurança jurídica às novas relações de trabalho pode estar perto do fim
STF analisará decisão do TST que havia anteriormente enquadrado relação entre entregador e plataforma de intermediação como de emprego Por Joel Heinrich Gallo e Mariana Teles Scharnberg* A novela finalmente tende a chegar ao seu final (inclusive para o bem da sociedade!). Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) deve reconhecer novamente que a mera …
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04/03/2024
ANATEL: PDFF E PERT SÃO COLOCADOS EM CONSULTA PÚBLICA
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou nesta última semana, em 26/02/2024 e 29/02/2024, respectivamente, as Consultas Públicas sobre (i) a Revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), o qual promove as atribuições, destinações e condições específicas de uso de faixas de radiofrequências, e a (ii) Revisão …
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04/03/2024
Portaria 150/2024 do Ministério dos Transportes. Criação de Grupo Técnico visando promover ações de estudo de viabilidade para federalização de rodovias estaduais
O Ministério dos Transportes publicou a Portaria 150/2024 (link), que institui um Grupo Técnico para estudar a federalização de rodovias estaduais e definir a Rede de Integração Nacional (“RINTER”) prevista na Lei 12.379/2011, a qual dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação – SNV. Instituído em 16 de fevereiro de 2024, o Grupo tem prazo …
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01/03/2024
CNJ estabelece que até 30/05/2024 médias e grandes empresas devem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico
Em 20 de março de 2024, no evento de abertura do ano judiciário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou que as médias e grandes empresas têm até 30 de maio de 2024 para realizar o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. Após esta data, …
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29/02/2024
ANATEL: Consulta pública sobre a revisão do regulamento de conformidade e homologação de produtos de telecom
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou hoje, no Diário Oficial da União, a Consulta Pública nº 13/2024 (veja aqui) com vistas à revisão do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019. A revisão está prevista no item 16 …
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29/02/2024
MINAS GERAIS REGULAMENTA SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE PRODUTOS E EMBALAGENS PÓS-CONSUMO.
Foi publicada em 09/02/2024 a Deliberação Normativa nº 249/2024 do Conselho Estadual de Política Ambiental (“COPAM”), que estabelece as diretrizes para implantação dos Sistemas de Logística Reversa (“SLRs”) de produtos e embalagens pós-consumo no Estado de Minas Gerais. A Deliberação aplica-se a fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos e embalagens pós-consumo colocados no mercado …
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News
29/02/2024
Compliance e Penal Empresarial – Edição 02
TRF3 torna-se a primeira corte regional do Brasil a implementar o juiz das garantias. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) publicou em 31/01/2024 a Resolução CJF3R nº 117/2024, que dispõe sobre a implantação do juiz das garantias na Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região. O juiz das garantias foi introduzido em …
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Artigo
27/02/2024
Campanhas publicitárias no mercado de apostas esportivas: o que significa “publicidade socialmente responsável”?
O ano de 2024 começou com notícias importantes para o mercado das Bets, que, desde a sua legalização em 2018, vem apresentando acentuado crescimento. Dados publicados recentemente pelo Estadão indicam que o setor investiu mais de R$ 3,5 bilhões no último ano apenas no futebol brasileiro (entre patrocínios e publicidades), e obteve um aumento de …
