02/08/2022
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução ANTAQ nº 83, de 29 de julho de 2022, que incluiu a tarifa fixa pelo monitoramento a partir do Vessel Traffic Management Information System (VTMIS) na estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias. A nova Resolução promoveu três principais alterações que permitirão …
02/08/2022
Na edição extra do D.O.U. da última sexta-feira, 29/07/2022, foi publicado o Decreto nº 11.158/2022, que aprova a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. O Decreto nº 11.158/2022 mantém a redução de 35% da alíquota do IPI em relação a vários produtos. Por outro lado, o referido Decreto deixa de …
28/07/2022
Na última quarta-feira, dia 27/07/2022, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n.º 11.150/22, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo. O Decreto, que entra em vigor em 60 dias, estabelece …
27/07/2022
Em 21 de julho de 2022, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) e a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA) da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) emitiriam, conjuntamente, a Nota Técnica nº 91/2022–SRM-SMA/ANEEL, analisando a Convenção Arbitral aprovada na 68ª Assembleia Geral Extraordinária da Câmara de …
27/07/2022
Artigo publicado pelo Estadão. Com a recente entrada em vigor da Lei nº 14.382, em 28/06/2022, relevantes alterações legislativas foram trazidas em diplomas legais conectados ao Direito Imobiliário. Dentre as alteradas legislações, destaca-se, nessas breves linhas, a lei que regula as incorporações imobiliárias, Lei nº 4.591/64, conhecida como “Lei de Incorporações”. No que se refere …
27/07/2022
27/07/2022
Foi instaurada ontem, 26/07/2022, mediante a Portaria nº 672/GM/MME, a Consulta Pública 131/2022, que versa sobre proposta de redução dos patamares mínimos para migração de consumidores ao Ambiente de Contratação Livre (ACL). A minuta de Portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) propõe que, a partir de 1º/01/2024, seja facultado aos consumidores atendidos em …
26/07/2022
Em 21.07, a ANS iniciou a Consulta Pública nº 99/2022, que visa debater sobre o novo rito processual a ser adotado para a atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (“Rol”). A proposta de Resolução Normativa (“RN”) busca regulamentar comandos introduzidos pela Lei 14.307/2022, que alterou a Lei 9.656/1998, a fim de fixar …
21/07/2022
Artigo publicado pelo Conjur O compartilhamento de dados dos adquirentes por incorporadoras, construtoras e imobiliárias com empresas não envolvidas diretamente na contratação pode ensejar a violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esse é o entendimento é extraído de dois casos julgados pelo judiciário brasileiro — o processo nº. 0044667-10.2021.8.19.0203, que tramitou no 16º JEC de Jacarepaguá (RJ) …
21/07/2022
Conhecida como nova Lei do Agro, a Lei nº 14.421, de 20 de julho de 2022, passa a vigorar nesta quinta-feira (21) após ser sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O conjunto de medidas busca melhorar o ambiente de negócios na cadeia produtiva do agronegócio ao aperfeiçoar os marcos regulatórios para o financiamento do …