19/01/2024
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou, em 15/01/2024, a Tomada de Subsídios nº 26/2024 a fim de colher comentários e sugestões para a elaboração do futuro Regulamento de Deveres de Usuários dos serviços de telecomunicações. Tendo como fundamento a iniciativa nº 6 da atual Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, a presente Tomada de Subsídios estará …
18/01/2024
Foram publicadas em 16/01/2024, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 14.814/2024 e a Lei nº 14.815/2024, que alteram a Medida Provisória nº 2.228-1/2001 e a Lei do SeAC (Lei nº 12.485/2011), respectivamente. Ambas as leis entraram em vigor no mesmo dia. Enquanto a segunda trata da i) extensão da obrigatoriedade de reprodução de obras brasileiras …
18/01/2024
No início do cada ano, os setores obrigados perante a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (lei nº 9.6513/98) são obrigados a realizar a Comunicação de Não Ocorrência (CNO), também conhecida como “declaração negativa”. Esta comunicação deve ser dirigida ao órgão regulador ou fiscalizador próprio de cada setor. Para as pessoas físicas e jurídicas obrigadas perante o Conselho …
17/01/2024
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, no dia 08/01/2024, a versão atualizada do Volume 1 da sua série educacional de finanças sustentáveis, denominada Cartilha CVM Sustentável, com destaque para temas antes menos explorados e simplificação do material para facilitar o entendimento do investidor. A prática de “greenwashing”, que já era abordada na Política de …
16/01/2024
Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 14.812/2024 que altera o Decreto nº 236/1967, importante instrumento legislativo que regulamenta o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/1962). Fruto dos debates acerca do Projeto de Lei nº 7/2023, a nova Lei, que entra em vigor hoje, reitera a importância da prestação do serviço de …
12/01/2024
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 3.869/2023, que altera a Portaria nº 671/2021, para dispor sobre o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – eLIT e o Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET. Abaixo destacamos os principais pontos da nova Portaria: Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (eLIT): o Livro de Inspeção do …
12/01/2024
Em 12/01/2024, foi publicada a Lei 14.806/2024, que altera a Lei 6.360/1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a trazerem nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade de seus produtos alertas sobre a presença de substâncias cujo uso seja considerado doping. A nova lei estabeleceu que medicamentos que contenham substâncias proibidas pelo Código Mundial …
12/01/2024
Foi publicada, em 02/01/2024, a Resolução nº 02/2024 da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (“SEMIL”), atualizando os critérios e parâmetros para a compensação ambiental devida pela supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas ou intervenções em Áreas de Preservação Permanente (“APP”) em áreas rurais e urbanas do Estado. A Resolução busca …
08/01/2024
Foi publicada no D.O.U. de hoje, 08 de janeiro de 2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.169/2023, que aprova o texto traduzido para a língua portuguesa da sétima edição das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) publicado pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e atualizado até junho/2023. O texto …
08/01/2024
Na edição extra do D.O.U. de 05/01/2024, foi publicada a Portaria Normativa MF nº 14/2024, que estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A referida Portaria vem na esteira da MP nº 1.202/2023. Dentre outros assuntos, a …