09/06/2022
Foi publicada no Diário Oficial da União hoje a Lei nº 14.366/2022, que dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. Trata-se de conversão em lei da Medida Provisória nº 1.079/2021 [vide Client Alert que publicamos em 15/12/2021 clicando aqui]. …
08/06/2022
O ATO ANATEL nº 10.413/2021 entrou em vigor em 10/03 com efeitos sobre as operadoras de telefonia móvel. Hoje, 08/06, a norma também passa a obrigar as prestadoras de telefonia fixa a incluir o código 0303 em ligações e mensagens telefônicas, ainda que previamente gravadas, que ofertam produtos ou serviços. As obrigações trazidas pelo Ato objetivam …
08/06/2022
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, 08/06/2022, o Decreto nº 11.090/2022, que retira os custos incorridos com capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação. O Decreto nº 11.090/2022 altera o artigo 77, inciso II, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), passando a prever que integram o valor aduaneiro – que …
03/06/2022
O Supremo Tribunal Federal concluiu ontem (02/06) o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 1.121.633, representativo do Tema de Repercussão Geral 1046, em que se debatia a constitucionalidade da prevalência do negociado em acordos e convenções coletivas de trabalho sobre a lei. A Corte formou maioria para entender que a presunção de hipossuficiência do trabalhador, …
02/06/2022
A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL instaurou a Consulta Pública 31/2022, com o objetivo de obter contribuições à regulamentação dos art. 21 e 24 da Lei 14.300/2022. Os dispositivos fazem referência à sobrecontratação involuntárias das distribuidoras, quando os consumidores de seu mercado optarem por instalar mini e microgeração distribuída, e à …
31/05/2022
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.090/2021, que, dentre outros pontos, altera a Lei nº 13.988/2020 em relação a requisitos e condições necessários para a realização de transação tributária com a União, dentre os quais destacamos: Contencioso Administrativo Fiscal: …
23/05/2022
Em 22 de abril de 2022, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 913, que declarou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (“ESPIN”). Com o fim do período emergencial, surgiram as dúvidas sobre a revogação de diversas Resoluções da Diretoria Colegiada da Anvisa (RDCs), aprovadas para melhorar a administração de bens …
20/05/2022
Confira o material preparado por nossa equipe a respeito do Decreto Federal nº 11.075/2022, publicado ontem à noite (19/05), que estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas no Brasil e institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SINARE). O Decreto busca a …
20/05/2022
A Agência Nacional de Cinema (ANCINE) publicou recentemente a Instrução Normativa nº 162/2022 que altera dispositivos da IN nº 100/2012 que regulamenta a Lei do SeAC (Lei nº 12.485/2011). A nova IN faz parte do processo de revisão do estoque regulatório aplicável ao mercado do Serviço de Acesso Condicionado (TV Paga), fundamentado pela Análise de Impacto …
18/05/2022
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