18/07/2024
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou, em 17 de julho de 2024, a Resolução CD/ANPD n° 18/2024, que aprova o Regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O Regulamento consolida esclarecimentos importantes sobre as hipóteses e formas de indicação do Encarregado, bem como sobre as suas atribuições. Abaixo, destacamos …
17/07/2024
Seguindo o cronograma da agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), foi publicada em 12 de julho a Portaria SPA/MF nº 1.143/2024, que dispõe sobre políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP) e de outros …
15/07/2024
Foi publicada, em 12 de julho de 2024, a regulação europeia sobre inteligência artificial (“EU AI Act”). É importante que as empresas brasileiras que operam na União Europeia estejam em conformidade com o EU AI Act, tendo em vista que o escopo material da lei abrangerá tais companhias. Além disso, considerando o contexto atual do …
12/07/2024
A Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), promulgada pelo Congresso Nacional, em 20 de dezembro de 2023, delegou ao legislador complementar diversas atribuições, entre as quais, no inciso IV do parágrafo 1º de seu artigo 156-A, a uniformização da legislação relativa ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços …
04/07/2024
Em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905/2024 (Lei 14.905), que altera o Código Civil com o objetivo de (i) estabelecer um indexador oficial para a aplicação da correção monetária e (ii) definir critérios para determinação dos juros legais. A lei também traz a ressalva de que o Decreto 22.626/33, a …
03/07/2024
Recentemente, a Secretaria de Integridade Privada da Controladoria Geral da União (CGU) disponibilizou o Formulário de Conformidade para avaliação da maturidade do programa de integridade das empresas no âmbito da Legislação Anticorrupção brasileira (Lei n. 12.846/13 e Decreto n. 11.129/22). Objetivo do formulário: avaliar programas de integridade de pessoas jurídicas, bem como a conduta de …
03/07/2024
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/2017, que trata sobre regras para securitização da Dívida Ativa da União, de estados e municípios, foi convertido na Lei Complementar 208, hoje, 3 de julho de 2024, conforme previsto. Surpreendendo parte do mercado, o texto foi sancionado integralmente, incluindo as disposições cruciais sobre o uso de recursos (“use …
28/06/2024
Foram publicadas hoje, 28 de junho, a Lei nº 14.902/2024, a Medida Provisória nº 1.236/2024 e a Portaria MF nº 1.086/2024, que alteram as alíquotas do Imposto de Importação aplicáveis às remessas expressas destinadas a pessoas físicas. Atualmente, as remessas expressas de até US$ 50,00 destinadas a pessoas físicas por empresas certificadas no Programa Remessa …
28/06/2024
Foi sancionada a Lei 14.902/24, instituindo o Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que busca estimular o investimento em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias nacionais relacionadas à indústria automotiva, assim como a descarbonização da frota brasileira, incluindo carros de passeio, ônibus e caminhões, por meio de incentivos fiscais. Desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, …
27/06/2024
Em 26 de junho de 2024, foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 1.032, que define os procedimentos, requisitos e condições para a realização da transação relativa ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul – Transação SOS-RS. Essa transação é destinada a indivíduos e empresas do estado do Rio Grande …