04/07/2024
Em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905/2024 (Lei 14.905), que altera o Código Civil com o objetivo de (i) estabelecer um indexador oficial para a aplicação da correção monetária e (ii) definir critérios para determinação dos juros legais. A lei também traz a ressalva de que o Decreto 22.626/33, a …
03/07/2024
Recentemente, a Secretaria de Integridade Privada da Controladoria Geral da União (CGU) disponibilizou o Formulário de Conformidade para avaliação da maturidade do programa de integridade das empresas no âmbito da Legislação Anticorrupção brasileira (Lei n. 12.846/13 e Decreto n. 11.129/22). Objetivo do formulário: avaliar programas de integridade de pessoas jurídicas, bem como a conduta de …
03/07/2024
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/2017, que trata sobre regras para securitização da Dívida Ativa da União, de estados e municípios, foi convertido na Lei Complementar 208, hoje, 3 de julho de 2024, conforme previsto. Surpreendendo parte do mercado, o texto foi sancionado integralmente, incluindo as disposições cruciais sobre o uso de recursos (“use …
28/06/2024
Foram publicadas hoje, 28 de junho, a Lei nº 14.902/2024, a Medida Provisória nº 1.236/2024 e a Portaria MF nº 1.086/2024, que alteram as alíquotas do Imposto de Importação aplicáveis às remessas expressas destinadas a pessoas físicas. Atualmente, as remessas expressas de até US$ 50,00 destinadas a pessoas físicas por empresas certificadas no Programa Remessa …
28/06/2024
Foi sancionada a Lei 14.902/24, instituindo o Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que busca estimular o investimento em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias nacionais relacionadas à indústria automotiva, assim como a descarbonização da frota brasileira, incluindo carros de passeio, ônibus e caminhões, por meio de incentivos fiscais. Desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, …
27/06/2024
Em 26 de junho de 2024, foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 1.032, que define os procedimentos, requisitos e condições para a realização da transação relativa ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul – Transação SOS-RS. Essa transação é destinada a indivíduos e empresas do estado do Rio Grande …
26/06/2024
Em 21 de junho de 2024, o Poder Executivo publicou o Decreto nº 12.068/2024 com o fim de regulamentar a licitação e a prorrogação das concessões vincendas de serviço de distribuição de energia elétrica, bem como estabelecer diretrizes para a modernização das concessões de serviço de energia elétrica. É importante ressaltar que a possibilidade de …
24/06/2024
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, em 20 de junho de 2024, a Portaria nº 991, que disciplina as regras para que as empresas dos municípios em situação de calamidade no Rio Grande do Sul possam aderir, até 26 de junho, ao programa emergencial do Governo Federal de apoio financeiro para trabalhadores e trabalhadoras …
14/06/2024
No dia 6 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 459, de 2017, que confirma em âmbito nacional a possibilidade de securitização da dívida ativa, e outros créditos públicos, pela União, estados e municípios. Embora créditos da dívida ativa já tenham sido alvo de securitização no passado, a falta de um …
11/06/2024
Em 5 de junho de 2024, foi publicada a Lei 14.879/2024, que alterou o art. 63 do Código de Processo Civil (CPC), especificamente no que tange a eleição de foro para tramitação de ações judiciais civis. Com a alteração legislativa, apenas poderá ser escolhido pelas partes foro que corresponda: (a) ao domicílio ou residência das …