08/02/2024
Após meses de incertezas sobre o formato do Relatório de Transparência Salarial previsto na Lei nº 14.611 e regulamentado pelo Decreto nº 11.795/2023, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) transmitiu ontem (07/02) live com esclarecimentos sobre a matéria. O MTE informou que o relatório será elaborado por CNPJ e trará as seguintes informações: total …
08/02/2024
Em 02.02.2024 (sexta-feira), a Secretária de Competitividade e Política Regulatória (“SCPR”) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (“MDIC”) publicou a abertura de consulta pública visando coletar subsídios para a elaboração da Estratégia Nacional de Boas Práticas Regulatórias no âmbito federal. Isso em atenção às competências que lhe foram atribuídas pelo art. 42 do Decreto nº …
08/02/2024
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou, em 02/02/2024, a Tomada de Subsídios nº 02/2024 com objetivo de colher comentários e sugestões de possíveis ações regulatórias, compreender o exercício dos direitos pelos titulares de dados pessoais, bem como assegurar o pleno atendimento pelos agentes de tratamento, no âmbito da Lei Geral de Proteção …
06/02/2024
O mês de janeiro já demonstrou qual será o tom do ano em relação as apostas esportivas. No dia 31/01, foi publicado o Decreto nº 11.907, criando a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculado ao Ministério da Fazenda. As atividades da SPA serão realizadas em sintonia com o Ministério do Esporte, que, como resultado …
06/02/2024
Foi anunciada a suspensão de edições e cadastros no CAR, a partir de 09 de fevereiro de 2024 a 29 de fevereiro do mesmo ano, em razão da migração do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (“SICAR”) do Serviço Florestal Brasileiro (“SFB”) ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (“MGI”), conforme competência …
05/02/2024
Receita Federal publica portaria que autoriza representação para fins penais referente a crimes de Lavagem de Dinheiro Em 17/01/2024, foi publicado a Portaria RFB nº 393/2024, que alterou o procedimento, previsto na Portaria RFB nº 1.750/2018, para a representação para fins penais dos crimes de lavagem de dinheiro, de falsidade de títulos, papéis e documentos …
01/02/2024
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou, em 29/01/2024, a Consulta Pública nº 75/2024 com objetivo de receber contribuições para o aprimoramento da proposta de Procedimento Operacional contendo diretrizes para realização de auditoria em fornecedores de produtos e equipamentos para as prestadoras de serviços de telecomunicações. A auditoria tem como finalidade a comprovação de implementação da …
25/01/2024
Em 15.01.2024, foi aberta a Audiência Pública nº 12/2023 da ANTT, para a coleta de contribuições à minuta de resolução da quarta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR4). A Audiência Pública ficará aberta até 29 de fevereiro de 2024, com sessão pública prevista para o dia 22 de fevereiro de 2024, em Brasília/DF, que terá transmissão …
25/01/2024
O Ministério da Fazenda (MF) abriu Tomada de Subsídios para coletar sugestões e comentários a respeito dos aspectos econômicos e concorrenciais de grandes plataformas digitais, assim entendidas os provedores de ferramentas de busca, mensageria instantânea, redes sociais e marketplaces. O aviso foi publicado em 19 de janeiro de 2024 no Diário Oficial da União (link). …
23/01/2024
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu hoje, dia 23/01/2024, durante a 1ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2024, pela prorrogação do pedido de vista do processo que analisa a edição da Resolução Conjunta ANATEL-ANEEL, que aprovará o Regulamento de Compartilhamento de Postes entre Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Serviços de …