05/04/2023
Em 05 de Abril de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.546, alterando o Marco Regulatório do Saneamento Básico. O Art. 43-A obriga os prestadores do serviço público de abastecimento de água a: (i) corrigir falhas na rede hidráulica, visando diminuir as perdas e aumentar o uso eficiente do sistema de distribuição de água, além …
05/04/2023
Os crimes e os assuntos de cibersegurança viraram tema rotineiro no Agro: todos os dias se sabe de algum novo ataque a empresas, a produtores e ao público em geral. O mercado Agro, principalmente o setor de Crédito e Cobrança, já começa a mensurar os danos que os ataques frequentes têm causado na economia, tornando …
04/04/2023
Nesta segunda-feira (02), o Banco Central do Brasil abriu consulta ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) para garantidores de operação de crédito, entidades custodiantes, registradoras e depositárias de ativos financeiros. Segundo o BC “a nova consulta é parte do birô de crédito do SCR e possibilitará que os garantidores de operações de crédito acompanhem …
04/04/2023
Decisões do Colegiado da CVM O Colegiado da CVM consolidou entendimento sobre a correta interpretação do artigo 246 da Lei das S.A. O Colegiado, ao analisar consulta realizada por acionistas minoritários de companhia aberta, sedimentou que (i) a propositura, pelos acionistas minoritários, de ação de responsabilidade contra os controladores, nos termos do art. 246 da …
27/03/2023
Em sessão de julgamento realizada em 15/03/2023, o órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica, patrocinada pelo Souto Correa Advogados (nº 260724-88.2019.8.26.0000), para declarar inconstitucionais uma série de dispositivos da Lei Municipal 17.109/2019, de São Paulo, intitulada de “Código Municipal de Defesa do Consumidor”.
27/03/2023
Em 2021, 90% das casas brasileiras possuíam acesso à internet[1] e estima-se que mais de 171 milhões de brasileiros utilizam alguma rede social[2]. Trata-se de um mercado importante para diversas plataformas digitais, que cresceu ainda mais nos últimos três anos, devido à pandemia de COVID-19 e ao aumento das modalidades de trabalho remoto ou híbrido em diversas cidades.
26/03/2023
Por Augusto Bercht, advogado de Souto Correa na área Tributária Em 8 de março deste ano, o ministro Ricardo Lewandowski proferiu decisão liminar na ADC 84/DF, por meio da qual suspendeu a eficácia “das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição …
24/03/2023
Em entrevista ao Valor Econômico, Roberta Feiten e Ronaldo Kochem comentam a decisão proferida pelo Órgão Especial do TJSP que desobriga fornecedores de seguirem algumas determinações do Código Municipal de Defesa do Consumidor (Lei Municipal nº 17.109, de 2019) de São Paulo.
24/03/2023
Foi divulgado o Boletim Consumidor.gov de 2022, que apresenta as informações relativas às reclamações recebidas na plataforma, a respeito dos setores de Viagens, Turismo e Hospedagem, Bancos, Financeiras e Administradoras de Cartão, Comércio Eletrônico, Operadoras de Telecomunicações, Transporte Aéreo, Seguros, Capitalização e Previdência, Operadoras de plano de Sáude e Administradoras de Benefícios, Empresas de Pagamento Eletrônico e Energia Elétrica, durante o ano de 2022.
23/03/2023
O colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, destacou a vitória obtida por nosso time de Propriedade Intelectual em uma disputa envolvendo a família de Raul Seixas e uma gravadora. O processo foi movido pelas três filhas do cantor, que pedem indenização por irregularidades contratuais supostamente cometidas pela empresa ao longo da última década. As clientes são representadas por nossa sócia Leticia Provedel.