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28/04/2023
STF forma maioria para julgar constitucional a cobrança de contribuição assistencial a empregados não filiados aos Sindicatos
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para reconhecer que é constitucional a instituição, por meio de norma coletiva, de contribuição assistencial a todos os empregados da categoria representada pelo Sindicato. A decisão ressalva que o trabalhador poderá, individualmente, se opor a esse desconto. O entendimento foi firmado no âmbito do ARE 1.018.459, …
