04/01/2023
Souto Correa Advogados foi listado entre os melhores escritórios de advocacia do mundo em proteção de dados pelo Global Data Review (GDR) 100 – 2023, ranking do Global Data Review. A publicação é a única que analisa as capacidades, o histórico e a reputação de mercado das empresas líderes no setor, examinando não apenas as competências em privacidade …
03/01/2023
O Presidente da República tomou posse no último dia 01/01/2023 e assinou os decretos que nomeiam o novo corpo ministerial. Dentre as novidades, estão a recriação do Ministério da Cultura, além de uma reestruturação do Ministério das Comunicações, com destaque para a Secretaria de Comunicação Social.
02/01/2023
Em 28/12/2022, foi publicada no DOU a Lei 14.510/2022 que autoriza e disciplina a prática da Telessaúde em todo o território brasileiro. O texto final do Projeto de Lei (PL 1.998/2020), após longa discussão e aprovação no Congresso Nacional, foi sancionado pelo Presidente sem vetos.
30/12/2022
Foi publicada em 26/12/2022 a Medida Provisória nº 1.150 (“MP”), alterando o artigo 59 do Código Florestal e prologando o prazo para aderir ao Programa de Regularização Ambiental ("PRA") por 180 dias, a ser contado a partir da convocação do órgão competente.
29/12/2022
O Ministério das Comunicações (MCOM) submeteu à Consulta Pública, em 28/12/2022, a solicitação de propostas para o calendário de flexibilização ou dispensa da obrigação de retransmitir o programa oficial de informação dos Poderes da República, “A Voz do Brasil”, com referência ao ano de 2023.
29/12/2022
Decisões do Colegiado da CVM Colegiado aprova a celebração de termo de compromisso com diretor de relações com investidores acusado de não divulgar fato relevante tempestivamente e sob a forma correta Trata-se de processo administrativo sancionador instaurado diante da divulgação, pelo diretor de relações com investidores de companhia, de fato relevante vago após movimentações atípicas …
29/12/2022
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) divulgou, no dia 23 de dezembro de 2022, novo modelo de formulário a ser utilizado nas comunicações de incidentes de segurança a partir do dia 23 de janeiro de 2023.
29/12/2022
Como informado no client alert de 23/12/2022, a Anvisa abriu Consulta Pública (CP 1.137/2022) em relação à proposta de alteração da RDC 47/2009 - que estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde.
29/12/2022
No dia 28 de dezembro de 2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.152/2022, que altera integralmente a forma e os princípios adotados para a aplicação da análise dos preços de transferência em transações controladas entre partes relacionadas no exterior, bem como com países ou dependências com tributação favorecida ou entidades no exterior sob regime fiscal privilegiado.
28/12/2022
Em artigo publicado pela Revista Affari, da Italcam (Câmara Italiana de Comércio de São Paulo), Gabriella de Salvio analisa a Lei Federal 14.353/22, que regula os procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC).