News
09/12/2022
Administrativo e Regulatório – Portos e Transporte Aquaviário – Edição 08
Confira a Newsletter da área de Administrativo e Regulatório – Portos e Transporte Aquaviário – Edição 08
Em Foco
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07/12/2022
Receita Federal apresenta, nesta quinta-feira (08), o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter)
Na próxima quinta-feira, 08 de dezembro, a Receita Federal apresentará, no intuito de identificar de forma única e georreferenciada do imóvel, o Sinter - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, definido como um sistema de gestão pública de dados ambientais, cadastrais, fiscais, geoespaciais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais com base em informações de entes federativos, notários, registradores, órgãos, entidades, concessionários e permissionários de serviços que envolvam dados de bens imóveis.
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Artigo
06/12/2022
Controle de jornada do trabalhador remoto e as plataformas digitais
Há algum tempo o trabalho fora das dependências do empregador passou a ser uma realidade em nosso cotidiano. Ainda que com diferentes roupagens (teletrabalho, home office, anywhere office etc.), o trabalho remoto teve sua implementação acelerada pela pandemia de covid-19 e atualmente é a principal forma de atuação em muitos segmentos do mercado.
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News
06/12/2022
Mercado de Capitais – Edição 01
CVM desenvolve ferramentas para modernizar e alavancar supervisão de casos de insider trading e oscilação atípica em fundos de investimento A Comissão de Valores Mobiliários divulgou duas ferramentas que desenvolveu para incrementar o supervisionamento de casos de insider trading e a oscilação atípica nos fundos de investimento. Respectivamente, as ferramentas foram denominadas de “Insiders” e …
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News
06/12/2022
Telecom – Edição 03
No mês de novembro, a ANATEL divulgou o Plano Estratégico para o quinquênio 2023-2027, uma cartilha que irá orientar a atuação da agência neste período, tendo como principal propósito “conectar o Brasil para melhorar a vida de seus cidadãos”.
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05/12/2022
ANCINE submete à consulta pública revisão da in nº 104/20
ANCINE submeteu à Consulta Pública minuta de Instrução Normativa para a revisão da IN nº 104, de 10 de julho de 2012, que dispõe sobre o registro de obra audiovisual não publicitária brasileira e emissão de Certificado de Produto Brasileiro. Estando já prevista na Agenda Regulatória da ANCINE para o biênio 2021-2022, a revisão faz parte do movimento de modernização, desburocratização e simplificação regulatória, que orienta a atuação estatal, principalmente desde 2017 com a edição do Decreto nº 9.094/2017.
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Artigo
05/12/2022
Janela de oportunidade para energia limpa e mais barata
No ano de 2002, para estimular a produção de energia a partir de fontes renováveis, o Governo Federal instituiu a redução, de no mínimo cinquenta por cento, das tarifas de transporte de energia aplicadas a essas fontes, por meio da Lei nº 10.438/2002, que alterou o art. 26, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.427, de 1996.
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02/12/2022
Lei das Criptomoedas é aprovada pelo Congresso Nacional e vai para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 29/11, o projeto de lei que regulamenta a prestação de serviços de ativos virtuais no Brasil, aí incluídos os criptoativos. O PL estava em discussão desde 2015, quando a primeira proposta foi apresentada na Câmara como PL 2.303/2015 e, após as alterações feitas no Senado, voltou para a Câmara como PL 4.401.
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02/12/2022
ANVISA abre Consulta Pública objetivando celeridade na aprovação de ensaios clínicos para doenças raras
No dia 14/09/2022, a Diretoria da ANVISA aprovou a abertura de Consulta Pública sobre proposta de novo texto dos incisos I e II do artigo 10 da vigente RCD 205/2017.
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02/12/2022
ANVISA publica regulamentação que pode trazer mais agilidade na avaliação de ensaios clínicos para doenças raras
No dia 01/12/2022, a ANVISA publicou a RDC 763/2022, que altera a RDC 205/2017, que dispõe sobre os procedimentos para anuência de ensaios clínicos, certificação de boas práticas de fabricação e registro de novos medicamentos para tratamento, diagnóstico ou prevenção de doenças raras.
