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29/02/2024
MINAS GERAIS REGULAMENTA SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE PRODUTOS E EMBALAGENS PÓS-CONSUMO.
Foi publicada em 09/02/2024 a Deliberação Normativa nº 249/2024 do Conselho Estadual de Política Ambiental (“COPAM”), que estabelece as diretrizes para implantação dos Sistemas de Logística Reversa (“SLRs”) de produtos e embalagens pós-consumo no Estado de Minas Gerais. A Deliberação aplica-se a fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos e embalagens pós-consumo colocados no mercado …
