13/01/2023
Em virtude de recentes mudanças na legislação, a partir de 2023 o Brasil terá um cenário bastante favorável no tocante a Contratos de Tecnologia, incluindo de licenças de uso de direitos de propriedade industrial (i.e., marcas, patentes e desenhos industriais), fornecimento de tecnologia, prestação de serviços de assistência técnica e científica e contratos de franquia.
12/01/2023
Foi publicado em 11/01/2023 no Diário Oficial da União, o Acórdão nº 02/2023, pelo qual o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) aprovou por unanimidade, nos termos da Análise nº 72/2022 (ainda não disponibilizada ao público geral), no âmbito do Processo nº 53500.002799/2019-12.
12/01/2023
A Comissão de Transição Governamental 2022, chefiada pelo Vice-Presidente da República eleito, divulgou o Relatório Final do Grupo Técnico de Comunicações, que analisou a atuação e o ambiente relacionados às competências do Ministério das Comunicações (MCOM).
05/01/2023
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou em 03/01/2023 no Diário Oficial da União o Acórdão do Conselho Diretor nº 394/2022 que aprovou por unanimidade a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, na forma da Resolução Interna ANATEL nº 182/2022.
05/01/2023
Com a edição da Portaria ME nº 11.266/2022, em vigor desde 01 de janeiro de 2023, ficou definida nova lista de atividades que estariam incluídas no benefício da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, previsto na Lei nº 14.148/2022.
03/01/2023
O Presidente da República tomou posse no último dia 01/01/2023 e assinou os decretos que nomeiam o novo corpo ministerial. Dentre as novidades, estão a recriação do Ministério da Cultura, além de uma reestruturação do Ministério das Comunicações, com destaque para a Secretaria de Comunicação Social.
02/01/2023
Em 28/12/2022, foi publicada no DOU a Lei 14.510/2022 que autoriza e disciplina a prática da Telessaúde em todo o território brasileiro. O texto final do Projeto de Lei (PL 1.998/2020), após longa discussão e aprovação no Congresso Nacional, foi sancionado pelo Presidente sem vetos.
30/12/2022
Foi publicada em 26/12/2022 a Medida Provisória nº 1.150 (“MP”), alterando o artigo 59 do Código Florestal e prologando o prazo para aderir ao Programa de Regularização Ambiental ("PRA") por 180 dias, a ser contado a partir da convocação do órgão competente.
29/12/2022
O Ministério das Comunicações (MCOM) submeteu à Consulta Pública, em 28/12/2022, a solicitação de propostas para o calendário de flexibilização ou dispensa da obrigação de retransmitir o programa oficial de informação dos Poderes da República, “A Voz do Brasil”, com referência ao ano de 2023.
29/12/2022
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) divulgou, no dia 23 de dezembro de 2022, novo modelo de formulário a ser utilizado nas comunicações de incidentes de segurança a partir do dia 23 de janeiro de 2023.