28/12/2022
No dia 23/12/2022, a Fundação PROCON São Paulo publicou a Portaria n.º 229/2022, que revoga a Portaria n.º 57/2019 e institui novos procedimentos de fiscalização, processo administrativo e dosimetria das sanções.
28/12/2022
A Agência Nacional de Cinema (ANCINE), na Reunião de Diretoria Colegiada nº 865 realizada em 22/12/2022, deliberou sobre a proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2023/2024, autorizando a submissão à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme autos do Processo nº 01416.009948/2022-25.
28/12/2022
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, no último dia 23 de dezembro de 2022, a Resolução CVM nº 175 (“Resolução 175”), que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços relacionados a esses fundos.
28/12/2022
O Ministério de Minas e Energia (MME) instaurou na última quinta-feira (22/12/2022), a Consulta Pública 148/2022, para aprimoramento da minuta de Portaria Normativa voltada a instituir a sistemática do Procedimento Competitivo por Margem (PCM). A consulta faz parte das atividades para publicação da norma complementar ao Decreto n° 10.893/2021.
28/12/2022
Foi publicado em 24/12/2022 o Decreto Estadual nº 54.222/2022, que define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral no Estado de Pernambuco.
23/12/2022
A mais recente versão do manual do eSocial (S-1.1), que vigorará a partir de janeiro de 2023, introduziu para empregadores o dever de prestação de informações relacionadas a processos trabalhistas, no intuito de consolidar uma base de dados única capaz de mapear obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias.
23/12/2022
Foi publicado no Diário Oficial da União de 22/12/2022 o Decreto Federal nº 11.300/2022 que disciplina a logística reversa de embalagens de vidro.
23/12/2022
Na última reunião de 2022, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou a abertura de Consulta Pública para alterar a RDC 47/2009 - que estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde.
22/12/2022
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 22 de dezembro de 2022, a Lei nº 14.478/2022, que regulamenta a prestação de serviços de ativos virtuais no Brasil.
22/12/2022
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou hoje (22/12), no Diário Oficial da União, a Portaria Normativa nº 57/GM/MME que determina o cronograma estimado de realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, dos Leilões para Contratação de Reserva de Capacidade, bem como dos Leilões para Suprimento aos Sistemas Isolados para os anos de 2023, 2024 e 2025.