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22/12/2022

MME define cronograma dos leilões de 2023 a 2025

O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou hoje (22/12), no Diário Oficial da União, a Portaria Normativa nº 57/GM/MME que determina o cronograma estimado de realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, dos Leilões para Contratação de Reserva de Capacidade, bem como dos Leilões para Suprimento aos Sistemas Isolados para os anos de 2023, 2024 e 2025.
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22/12/2022

Lei das Criptomoedas é publicada

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 22 de dezembro de 2022, a Lei nº 14.478/2022, que regulamenta a prestação de serviços de ativos virtuais no Brasil, aí incluídos os criptoativos.
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21/12/2022

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é regulamentado em São Paulo

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) editou a Decisão de Diretoria nº 130/2022/P, que estabelece o termo de referência para a elaboração de PGRS no âmbito do licenciamento ambiental paulista.
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21/12/2022

A possibilidade da penhora salarial para quitação de dívida de aluguel

No último 18 de agosto, foi decidido pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Mauá/SP a penhora de 20% dos rendimentos líquidos mensais do executado no cumprimento de sentença de ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de aluguel.
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19/12/2022

ANCINE regulamentará serviços de vídeo sob demanda (VoD)

A Agência Nacional de Cinema (ANCINE), na Reunião de Diretoria Colegiada nº 864 realizada em 15/12/2022, deliberou sobre a exclusão do serviço de Vídeo sob Demanda (VoD) do segmento de “outros mercados” de que trata o inciso VI do art. 1º da Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, constante dos autos do Processo nº 01416.008107/2020-39.
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16/12/2022

Aberto prazo para envio de contribuições em CP sobre o Plano de Trabalho Trienal do Programa Nacional do Hidrogênio

Iniciou, no dia 14/12/2022, o prazo para envio de contribuições da Consulta Pública nº 147/2022 do Ministério de Minas e Energia (MME), acerca do Plano de Trabalho Trienal do Programa Nacional do Hidrogênio (2023-2025). O plano é destinado ao planejamento de ações de pastas ministeriais, com vistas a orientar políticas para o desenvolvimento do setor de hidrogênio no Brasil. As contribuições podem ser enviadas até o dia 30/01/2023, através do portal do MME.
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14/12/2022

Nova Lei Estadual nº. 9.910/2022, do Estado do Rio de Janeiro, obriga a afixação de aviso a respeito da condição de comercialização de produtos em promoção

No dia de 06/12/2022, entrou em vigor a Lei Estadual nº. 9.910/2022, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, pelos estabelecimentos comerciais, de aviso a respeito da condição em que produtos em promoção são comercializados, em decorrência de avarias ou aproximação do prazo de validade.
Notícia

14/12/2022

Souto Correa assessorou a Cotribá em oferta de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI)

Souto Correa assessorou a Cooperativa Agrícola Mista General Osório (Cotribá) na oferta pública de Certificados de Recebíveis Imobiliários de emissão da True Securitizadora, no valor de R$ 94 milhões, lastreados em notas comerciais emitidas pela Cooperativa. Ingrid Hessling e Gabriella Souza, do time de Mercado de Capitais, coordenaram a operação, que foi estruturada pelo Banco Modal.
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13/12/2022

Cejusc-Saúde é lançado pelo TJSP, um sistema inédito no Brasil para solicitação de medicamentos, viabilizando resposta em até 72 horas

Como medida para mitigar a judicialização da saúde, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) lançou ontem, 12/12/2022, o Cejusc-Saúde (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania especializado na Área da Saúde).
Notícia

13/12/2022

TJRJ derruba parte de Código de Defesa do Consumidor do Rio

Em entrevista ao Valor Econômico, Roberta Feiten e Ronaldo Kochem deram detalhes sobre a decisão do Tribunal de Justiça (TJRJ) que julgou procedente a representação de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) contra a Lei do Município do Rio de Janeiro nº 7.023/2021 que instituía o Código Municipal de Defesa do Consumidor.

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