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17/11/2022
Indenização dobrada em danos decorrentes de cartel
Em 17 de novembro de 2022, foi publicada a Lei nº 14.470/2022, que altera algumas disposições da Lei nº 12.529/2011, que é a Lei de Defesa de Concorrência do Brasil.
Em Foco
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16/11/2022
Novo Decreto regulamenta oferta de precatórios da União
Foi publicado no D.O.U do dia 10/11/2022 o Decreto nº 11.249/2022, que dispõe sobre os procedimentos de oferta de precatórios federais próprios do interessado ou por ele adquirido de terceiros, regulamentando o disposto no § 11 do art. 100 da Constituição Federal.
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Notícia
16/11/2022
Souto Correa assessorou a Dasa na aquisição do Laboratório Lustosa
Maior ecossistema de saúde do Brasil, a Dasa foi assessorada por Souto Correa Advogados na operação de aquisição do Laboratório Lustosa, que é referência em exames, vacinas e testes. A transação está alinhada com as estratégias de expansão da atuação da Dasa em diagnósticos e reforça sua presença na região metropolitana de Belo Horizonte. O time de Souto Correa foi liderado por Giedre Brajato, Mauricio Paschoal e Bruno Teixeira.
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Artigo
14/11/2022
Plataformas digitais: ônus do usuário de provar suas alegações em ações judiciais
Com o avanço da tecnologia e com o surgimento da pandemia do coronavírus, as plataformas digitais que disponibilizam ambientes online para a comercialização de produtos e serviços ganharam ainda mais espaço. Com o aumento das transações, é esperado que aumentem, também, eventuais desacordos comerciais entre os usuários que negociam por meio dessas plataformas digitais.
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14/11/2022
ANATEL publica nova metodologia para multas ao comércio de produtos piratas
A ANATEL publicou, em 11/11/2022, no Boletim de Serviço Eletrônico, a Resolução Interna n. 161/2022 que dispõe sobre a nova metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativas à comercialização e ao uso de produtos não homologados ou não certificados. A nova resolução, que revoga a Portaria n. 789/2014, foi aprovada na última reunião do Conselho Diretor da ANATEL em 03/11.
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11/11/2022
Chamada Pública TBG nº 04/2022: Abertas as inscrições dos carregadores para contratação de capacidade de transporte no Gasbol
Na data de ontem (10.11.2022), a ANP divulgou os documentos da Chamada Pública nº 04/2022 (CP nº 04/2022), que objetiva a identificação dos potenciais carregadores e da capacidade disponível para contratação na rede de transporte da TBG entre os anos de 2023 a 2027, notadamente no Gasoduto Bolívia-Brasil (Gasbol). Após a realização da Consulta Pública …
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Notícia
11/11/2022
TJ-RS confirma liquidação judicial da Cotrijuí
Em entrevista à Zero Hora e ao Jornal do Comércio, Fernando Pellenz analisa que o Judiciário gaúcho tomou uma decisão de vanguarda no julgamento do caso da Cotrijui. Apesar disso, o advogado pondera que a Lei de Cooperativas deveria prever uma solução similar à da Lei de Falências. O time de agro do escritório atuou no caso em favor da Chinatex, uma das credoras da cooperativa Ijuiense.
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11/11/2022
Ministério da Infraestrutura: Aberta Consulta Pública sobre cláusula padrão para solução de controvérsias
O Ministério da Infraestrutura (MINFRA) submeteu a comentários e sugestões do público em geral a minuta de cláusula padrão de mecanismos adequados de resolução de controvérsias.
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10/11/2022
Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) abre Consulta Pública
Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) abriu Consulta Pública sobre propostas de aprimoramento dos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Foi publicado no Diário Oficial da União, em 10/11/2022, o aviso de Consulta Pública nº 8/2022, com o objetivo de aprimorar propostas de norma de referência para metodologia …
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10/11/2022
Medida Provisória que aumenta número de diretores da ANTAQ é convertida em lei
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 10 de novembro de 2022, a Lei n. 14.465/22 que amplia o número de diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
