Client Alerts Archive - Página 16 de 118 - Souto Correa Advogados

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08/02/2024

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (“MDIC”) promove debate sobre os objetivos gerais e estratégicos da estratégia nacional de boas práticas regulatórias

Em 02.02.2024 (sexta-feira), a Secretária de Competitividade e Política Regulatória (“SCPR”) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (“MDIC”) publicou a abertura de consulta pública visando coletar subsídios para a elaboração da Estratégia Nacional de Boas Práticas Regulatórias no âmbito federal. Isso em atenção às competências que lhe foram atribuídas pelo art. 42 do Decreto nº …
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08/02/2024

ANPD: Nova tomada de subsídios sobre direitos dos titulares de dados pessoais

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou, em 02/02/2024, a Tomada de Subsídios nº 02/2024 com objetivo de colher comentários e sugestões de possíveis ações regulatórias, compreender o exercício dos direitos pelos titulares de dados pessoais, bem como assegurar o pleno atendimento pelos agentes de tratamento, no âmbito da Lei Geral de Proteção …
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06/02/2024

Ministério da Fazenda publica regulamento criando a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA)

O mês de janeiro já demonstrou qual será o tom do ano em relação as apostas esportivas. No dia 31/01, foi publicado o Decreto nº 11.907, criando a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculado ao Ministério da Fazenda. As atividades da SPA serão realizadas em sintonia com o Ministério do Esporte, que, como resultado …
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06/02/2024

Suspensão do Cadastro Ambiental Rural (“CAR”): Migração de sistema

Foi anunciada a suspensão de edições e cadastros no CAR, a partir de 09 de fevereiro de 2024 a 29 de fevereiro do mesmo ano, em razão da migração do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (“SICAR”) do Serviço Florestal Brasileiro (“SFB”) ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (“MGI”), conforme competência …
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01/02/2024

ANATEL: nova CP sobre diretrizes para realização de auditorias em fornecedores de produtos e equipamentos para as prestadoras de telecom

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou, em 29/01/2024, a Consulta Pública nº 75/2024 com objetivo de receber contribuições para o aprimoramento da proposta de Procedimento Operacional contendo diretrizes para realização de auditoria em fornecedores de produtos e equipamentos para as prestadoras de serviços de telecomunicações. A auditoria tem como finalidade a comprovação de implementação da …
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25/01/2024

ANTT promove debate sobre a quarta norma do novo marco regulatório do setor de concessões rodoviárias, que trata da fiscalização e aplicação de penalidades

Em 15.01.2024, foi aberta a Audiência Pública nº 12/2023 da ANTT, para a coleta de contribuições à minuta de resolução da quarta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR4). A Audiência Pública ficará aberta até 29 de fevereiro de 2024, com sessão pública prevista para o dia 22 de fevereiro de 2024, em Brasília/DF, que terá transmissão …
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25/01/2024

Ministério da Fazenda abre tomada de subsídios sobre regulação econômica e concorrencial das grandes plataformas digitais

O Ministério da Fazenda (MF) abriu Tomada de Subsídios para coletar sugestões e comentários a respeito dos aspectos econômicos e concorrenciais de grandes plataformas digitais, assim entendidas os provedores de ferramentas de busca, mensageria instantânea, redes sociais e marketplaces. O aviso foi publicado em 19 de janeiro de 2024 no Diário Oficial da União (link). …
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23/01/2024

POSTES: ANEEL prorroga prazo para vista do processo sobre compartilhamento de infraestrutura

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu hoje, dia 23/01/2024, durante a 1ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2024, pela prorrogação do pedido de vista do processo que analisa a edição da Resolução Conjunta ANATEL-ANEEL, que aprovará o Regulamento de Compartilhamento de Postes entre Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Serviços de …
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22/01/2024

Governo define prazo para preenchimento das informações do relatório de transparência salarial

Na quarta-feira (17/01) foram anunciadas as datas que deverão ser observadas pelas empresas com cem ou mais empregados para o preenchimento das informações que subsidiarão o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios instituído pela Lei nº 14.611/2023 e regulamentado pelo Decreto nº 11.795/2023. Além dos elementos que serão obtidos a partir das informações …
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19/01/2024

MINERAÇÃO: aprovada a possibilidade de realocação de áreas de reserva legal no Mato Grosso

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 64/2023 alterando o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso e prevendo a realocação de áreas de reserva legal para a atividade de mineração, desde que atendidas determinadas condições. A alteração legislativa abre caminho para realocação das áreas de reserva legal para outra propriedade rural, …

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