Client Alerts Archive - Página 28 de 118 - Souto Correa Advogados

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24/06/2023

Conheça os principais pontos do Substitutivo Preliminar da PEC 45/2019, elaborado pelo grupo de trabalho da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados

Ao final deste boletim, você encontrará links para o evento online que faremos sobre o tema em 29 de junho, a partir das 19h30. O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), informou que o substitutivo deverá ser levado à votação no Plenário da Câmara dos Deputados ainda no mês de julho de 2023., deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), apresentou no final …
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22/06/2023

ANCINE: Aberta Consulta Pública sobre registros de agentes econômicos e obras em VoD

ANCINE propõe alteração da IN nº 91/2010 e da IN nº 104/2012; Passam a ser obrigatórios o registro das empresas de VoD e o registro das obras audiovisuais não publicitárias no seguimento de VoD junto à ANCINE, além da emissão de CPB; Prazos finais para requerimento de registro e revalidação de registro junto à ANCINE …
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20/06/2023

Marco Legal dos Criptoativos entra em vigor: saiba o que já está valendo

Começa hoje a vigência do Marco Legal dos Criptoativos (Lei nº 14.478/2022). Enquanto uma parte das novas regras ainda depende da regulamentação a ser editada pelo Banco Central e do Poder Executivo para ser implementada na prática, outra parte pode ser aplicada desde já, em especial as regras relacionadas à proteção dos consumidores e àquelas …
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16/06/2023

Descontos na TUSD e TUST: Iniciada Consulta Pública sobre regras para término dos descontos na tarifa

Na data de hoje, inicia o período para envio das contribuições à Consulta Pública nº 20/2023, realizada pela ANEEL com vistas à regulamentação do fim dos descontos nas Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), conforme determinado pelo art. 4º da Lei nº 14.120/2021, que alterou o art. 26 da Lei …
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15/06/2023

Banco Central do Brasil é confirmado como entidade reguladora do mercado de criptoativos

O Poder Executivo Federal publicou, em 14/06/23, o Decreto nº 11.563 (“Decreto”), que regulamenta a Lei nº 14.478/22 (“Lei dos Criptoativos”) e atribui ao Banco Central do Brasil (“BCB”), confirmando a expectativa do mercado, a competência para supervisionar e disciplinar o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil. O tão esperado Decreto …
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09/06/2023

Nova Resolução dispõe sobre o compartilhamento de dados envolvendo indícios de fraude no Sistema Financeiro Nacional

No dia 23 de maio de 2023, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) e o Banco Central do Brasil (“BCB”) editaram a Resolução Conjunta nº 6 (“Resolução”), que cria um novo regime entre instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB para o compartilhamento de dados e informações sobre indícios de …
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09/06/2023

Publicada a lei que regulamenta novos prazos e condições para adesão ao programa de regularização ambiental (“PRA”)

A Lei Federal nº 14.595/2023, publicada em 06 de junho de 2023, altera o Código Florestal Federal (Lei nº 12.651/2012) e prevê que terão direito à aderir ao PRA os proprietários e possuidores dos imóveis rurais com área acima de 4 (quatro) módulos fiscais que os inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (“CAR”) até o dia …
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09/06/2023

Instrução normativa do IBAMA prevê embargo preventivo em terras indígenas e áreas públicas da Amazônia legal

Foi publicada, em 06 de junho de 2023, a Instrução Normativa 15/2023, do IBAMA, que regulamenta o embargo geral preventivo e remoto de áreas com supressão da vegetação, exploração florestal e uso do fogo irregulares em Terras Indígenas e demais áreas públicas da Amazônia Legal. Tal Instrução Normativa prevê os procedimentos e condições para o …
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07/06/2023

Hidrogênio: publicada consulta pública para projeto de PDI do combustível renovável no âmbito do setor elétrico

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) iniciou hoje (07.06.2023), o período de contribuições para a Consulta Pública nº 18/2023, com vistas a obter subsídios para a minuta da Chamada nº 23/2023 de Projeto de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Estratégico – PDI, a qual trata do “Hidrogênio Renovável no Contexto do Setor Elétrico Brasileiro”. A …
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07/06/2023

Fair share como foco na Consulta Pública da Comissão Europeia sobre o Futuro da Conectividade

Conforme já havíamos adiantado ainda em março deste ano (veja aqui), quando tratamos dos destaques da Mobile World Congress (MWC) 2023, um grande pano de fundo do evento foi a disponibilização de consulta pública elaborada pela Comissão Europeia sobre “o futuro do setor das comunicações eletrônicas e das suas infraestruturas”. Tendo sido encerrada em 19 …

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