Client Alerts Archive - Página 33 de 119 - Souto Correa Advogados

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28/02/2023

Regulação de Plataformas Digitais: A carta de Lula à Unesco e o Projeto de Lei Nº 2768/2022

Na última quarta-feira, dia 22/02, foi divulgada a carta encaminhada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva à UNESCO (Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura), no contexto da realização da Conferência Internet for Trust, por meio da qual foi promovido debate sobre a definição de diretrizes para a regulamentação de plataformas digitais de informação como bem público.
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24/02/2023

ANTAQ edita nova norma para Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ publicou no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (24/02) a Resolução ANTAQ n° 94/2023, que institui a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários – CPLA, dispõe sobre o rito administrativo desses processos na Agência e altera o Regimento Interno para sistematizar competências das áreas técnicas envolvidas e disciplinar a esfera de atuação da Assessoria Especial de Concessões - AEC.
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24/02/2023

Portaria do Ministério do Trabalho especifica medidas obrigatórias para a CIPA no combate ao assédio sexual e violência no trabalho

Entrará em vigor no dia 20 de março de 2023 a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Nº 4.219/2022, a qual, em observância aos comandos contidos na Lei n° 14.457/2022, traz inovações relativas à CIPA.
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22/02/2023

Temporada de Aprovação de Contas Anual – 2023

Até o último dia de abril de 2023, as sociedades, incluindo as sociedades limitadas e as sociedades anônimas, cujos exercícios sociais tenham se encerrado em 31 de dezembro de 2022, deverão realizar reunião de sócios ou assembleia geral de acionistas (conforme o caso).
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17/02/2023

CVM publica marco regulatório para atividade de assessor de investimento

Depois de muita expectativa do mercado, a CVM publicou nesta terça-feira, dia 14/2/2023, o novo marco regulatório para a atividade de agente autônomo de investimentos (AAI), agora denominada atividade de assessor de investimentos (AI) (Resoluções CVM 178 e 179).
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10/02/2023

Regime Especial de Tributação e Parcelamento do Solo mediante Loteamento

No último dia primeiro, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 24/2023 pela Receita Federal que veio a esclarecer tratamento do Regime Especial de Tributação instituído pela Lei nº 10.931/2004 (“RET”) e o parcelamento do solo mediante loteamento.
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31/01/2023

CADE confirma entendimento de que faturamento do gestor de fundo não integra o grupo econômico

Souto Correa representou Norte Saneamento e BRK Ambiental perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e obteve decisão de não-conhecimento na notificação, por cautela, de ato de concentração. Essa decisão reforça o entendimento de que, em operações envolvendo fundos de investimento, o gestor do fundo não deve ser considerado na composição de grupo econômico.
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30/01/2023

ANCINE adota Programa de Proteção ao Direito Autoral

A Agência Nacional de Cinema (ANCINE) publicou no dia 26/01/2023, no Diário Oficial da União, a Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE nº 127/2023 que altera o Regimento Interno da Agência, em atendimento à reformulação do Programa de Combate à Pirataria, a partir de um Programa de Proteção ao Direito Autoral, que apresenta “eixo central no respeito e proteção a direitos sobre obras brasileiras, especialmente diante dos processos de transformação digital e da atuação de plataformas digitais”, conforme a Deliberação de Diretoria Colegiada ANCINE nº 2508-E/2022.
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30/01/2023

Acordo ‘Roaming’ Brasil-Chile: Prorrogado Prazo para Entrada em Vigor

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) decidiu prorrogar por 6 (seis) meses o prazo para a entrada em vigor da implementação do disposto no artigo 11.25 do Capítulo 11 (Telecomunicações) do Acordo de Livre Comércio firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile (Acordo), especificamente no que se refere à eliminação dos encargos de roaming.
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25/01/2023

ANCINE: Disponibilizada Consulta Pública da Agenda Regulatória 2023-2024

A Agência Nacional de Cinema (ANCINE) disponibilizou em 23/01/2023 no sistema Participa Mais Brasil a Consulta Pública sobre a Agenda Regulatória ANCINE para o biênio 2023-2024.

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