04/11/2022
Iniciou hoje, dia 04.11.2022, o prazo para envio de contribuições para a Consulta Pública nº 51/2022, instaurada pela ANEEL para obter subsídios para o aprimoramento das regras aplicáveis à micro e minigeração distribuída.
03/11/2022
Um dia antes de encerrar a consulta pública da proposta de decreto sobre a logística reversa de embalagens plásticas, o Ministério do Meio Ambiente abriu consulta pública para outros dois decretos, agora para embalagens de papel e papelão (Portaria GM/MMA nº 268/2022) e de metal (Portaria GM/MMA nº 269/2022).
03/11/2022
A partir de hoje, dia 03/11, as 26 prestadoras de telecomunicações, dentre elas Claro, Telefônica e Tim, abrangidas pelo Despacho Decisório n. 250/2022, publicado em 19/10, deverão identificar e proceder ao bloqueio, pelo prazo de 15 dias, da capacidade de originação de chamadas de telefonia fixa e móvel das pessoas jurídicas que gerarem mais de 100 mil chamadas curtas ao dia ou que, atingindo 100 mil chamadas ao dia, ao menos 85% dessas chamadas representem chamadas curtas.
03/11/2022
O Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) editou a Portaria nº 204/2022, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.
01/11/2022
Foi aberta ontem, dia 31/10/2022, pelo Ministério de Minas e Energia (MME), a Consulta Pública nº 140/2022, que visa obter contribuições acerca da proposta de metas globais de descarbonização da matriz de combustíveis para o Ciclo 2023-2032, no âmbito do RenovaBio. As contribuições podem ser enviadas até o dia 14/11/2022 por meio da página do Ministério.
27/10/2022
Foi aberto hoje, no âmbito da ANEEL, o prazo para envio de contribuições na Consulta Pública nº 50/2022, que terá por objetivo o aprimoramento da proposta de regulamentação de aspectos econômicos da Lei nº 14.300/2022. Em especial, a referida consulta será voltada aos Submódulos dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET) aplicáveis à micro e minigeração distribuída.
25/10/2022
O Decreto n° 11.245, de 21 de outubro de 2022 foi publicado no Diário Oficial da União de segunda-feira (24/10). A norma regulamenta a Lei de Ferrovias (Lei n° 14.273/2021), instituindo o Programa de Desenvolvimento Ferroviário e estabelecendo formas de investimento, além de meios de requerimento e de realização de chamamentos públicos para outorga de autorizações para exploração de ferrovias.
25/10/2022
Responsável pela criação de um sistema independente de certificação florestal em âmbito internacional, o Conselho de Manejo Florestal (FSC, em inglês) aprovou em Assembleia Geral a possibilidade de que se possa pleitear certificações socioambiental para florestas plantadas a partir do ano de 1994.
21/10/2022
A Lei nº 14.451/2022, sancionada em 21 de setembro de 2022, promoveu alterações substanciais em relação aos quóruns de deliberação para eleição de administradores não-sócios, modificação do contrato social, reorganização societária e dissolução de sociedades limitadas.
20/10/2022
No dia 18 de outubro de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) lançou o guia orientativo “Cookies e Proteção de Dados Pessoais”. O guia tem como objetivo expor um panorama geral sobre a utilização dos Cookies em ambiente eletrônico, levando em conta os cuidados a serem observados pelos agentes de tratamento no tocante à proteção de dados pessoais. Também, o guia pretende – por meio da utilização de casos ilustrativos – elucidar práticas positivas e negativas na confecção de banners de Cookies dispostos em ambiente eletrônico.