26/06/2024
Em 21 de junho de 2024, o Poder Executivo publicou o Decreto nº 12.068/2024 com o fim de regulamentar a licitação e a prorrogação das concessões vincendas de serviço de distribuição de energia elétrica, bem como estabelecer diretrizes para a modernização das concessões de serviço de energia elétrica. É importante ressaltar que a possibilidade de …
24/06/2024
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, em 20 de junho de 2024, a Portaria nº 991, que disciplina as regras para que as empresas dos municípios em situação de calamidade no Rio Grande do Sul possam aderir, até 26 de junho, ao programa emergencial do Governo Federal de apoio financeiro para trabalhadores e trabalhadoras …
14/06/2024
No dia 6 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 459, de 2017, que confirma em âmbito nacional a possibilidade de securitização da dívida ativa, e outros créditos públicos, pela União, estados e municípios. Embora créditos da dívida ativa já tenham sido alvo de securitização no passado, a falta de um …
11/06/2024
Em 5 de junho de 2024, foi publicada a Lei 14.879/2024, que alterou o art. 63 do Código de Processo Civil (CPC), especificamente no que tange a eleição de foro para tramitação de ações judiciais civis. Com a alteração legislativa, apenas poderá ser escolhido pelas partes foro que corresponda: (a) ao domicílio ou residência das …
06/06/2024
Em decisão proferida em 5 de junho de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os contratos de alienação fiduciária de bens imóveis deverão ser celebrados por escritura pública, sob o argumento de trazer segurança jurídica aos registros imobiliários e, ao nosso sentir, sem levar em consideração a dinamicidade que o instrumento particular …
05/06/2024
Em 4 de junho de 2024, o Ministério de Minas e Energia (MME) emitiu a Portaria Normativa nº 78/GM/MME (PRT MME nº 78/2024), publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 5 de junho de 2024, que estabelece os procedimentos para os pedidos de enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos …
04/06/2024
Após a incorporação do Protocolo de Nagoia à legislação brasileira (Decreto Federal nº 11.865/2023) e com a proximidade da COP-16 da Biodiversidade (prevista para outubro deste ano), o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (“CGen”) publicou, em maio, três resoluções criando Câmaras Temáticas (“CTs”), com a participação do governo e da sociedade civil, buscando aprimorar a discussão sobre temas específicos …
09/05/2024
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou, em 06/05/2024, a Consulta Pública N°23/2024 sobre a Proposta de Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, que prevê, dentre outras medidas, a expansão do código 0303 a todas as atividades que geram volume intenso de chamadas. A iniciativa estará aberta para contribuições até o …
07/05/2024
Por conta dos intensos temporais, enxurradas e inundações que atualmente afligem o Rio Grande do Sul, o Estado atualmente encontra-se em “estado de calamidade pública” por força do Decreto Estadual nº 57.596, de 1º de maio de 2024. Em vista de tal situação calamitosa, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do …
29/04/2024
A Resolução nº15 da ANPD, publicada em 26 de abril de 2024, com efeitos imediatos e extensíveis aos processos já em curso, detalha os procedimentos para a Comunicação de Incidente de Segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos termos do art. 48 da LGPD. O art. 48 da LGPD prevê que …