02/09/2024
No Brasil, a região considerada como Faixa de Fronteira caracteriza-se geograficamente por ser uma faixa de até 150 km de largura ao longo de 15.719 km da fronteira terrestre brasileira, que abrange 588 municípios de 11 estados, sendo eles: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, …
29/08/2024
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 23 de agosto de 2024, a Resolução CD/ANPD n° 19/2024, que aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais (Regulamento). O Regulamento estabelece procedimentos e regras para autorizar a realização de transferências internacionais de dados pessoais, dentre eles, mecanismos contratuais …
22/08/2024
Em 20 de agosto de 2024, encerrou-se o prazo de 90 dias para a apresentação das candidaturas à licença federal para operação de apostas de quota fixa que garantiria a aprovação pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), nos termos do artigo 23 da Portaria SPA/MF nº 827/2024. Ao todo, foram …
02/08/2024
A Secretaria de Prêmios e Apostas – SPA, do Ministério da Fazenda, publicou, entre os dias 31 de julho de 2024 e 1º de agosto de 2024, cinco portarias detalhando a regulação das atividades de apostas de quota fixa de que tratam as Leis 13.756/2018 e 14.790/2024: (i) Portaria SPA/MF nº 1.207, que dispõe sobre …
01/08/2024
O Grupo de Ação Financeira (GAFI)/Financial Action Task Force (FATF) divulgou a “Lista Cinza” de países que apresentam deficiências estratégicas em seu regime de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT). O GAFI, organismo intergovernamental, que tem por objetivo desenvolver e promover políticas nacionais e internacionais para prevenir e combater a …
23/07/2024
A Portaria editada em 15 de julho de 2024 determina que as entidades gestoras no âmbito da logística reversa devem realizar seu cadastramento perante o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), que analisará a documentação submetida e decidirá sobre a homologação. A habilitação terá validade de três anos, podendo ser renovada. Os …
23/07/2024
No dia 11 de julho de 2024, foi publicado o Decreto Federal n° 12.106/2024, que regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva de reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 2021. As pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir parte do imposto de renda em virtude do apoio direto a …
18/07/2024
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou, em 17 de julho de 2024, a Resolução CD/ANPD n° 18/2024, que aprova o Regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O Regulamento consolida esclarecimentos importantes sobre as hipóteses e formas de indicação do Encarregado, bem como sobre as suas atribuições. Abaixo, destacamos …
17/07/2024
Seguindo o cronograma da agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), foi publicada em 12 de julho a Portaria SPA/MF nº 1.143/2024, que dispõe sobre políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP) e de outros …
15/07/2024
Foi publicada, em 12 de julho de 2024, a regulação europeia sobre inteligência artificial (“EU AI Act”). É importante que as empresas brasileiras que operam na União Europeia estejam em conformidade com o EU AI Act, tendo em vista que o escopo material da lei abrangerá tais companhias. Além disso, considerando o contexto atual do …