Client Alerts Archive - Página 11 de 116 - Souto Correa Advogados

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12/07/2024

Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, é aprovado na Câmara dos Deputados: conheça os principais pontos

A Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), promulgada pelo Congresso Nacional, em 20 de dezembro de 2023, delegou ao legislador complementar diversas atribuições, entre as quais, no inciso IV do parágrafo 1º de seu artigo 156-A, a uniformização da legislação relativa ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços …
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04/07/2024

Alteração do Código Civil uniformiza índice de correção monetária e taxa de juros legais

Em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905/2024 (Lei 14.905), que altera o Código Civil com o objetivo de (i) estabelecer um indexador oficial para a aplicação da correção monetária e (ii) definir critérios para determinação dos juros legais. A lei também traz a ressalva de que o Decreto 22.626/33, a …
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03/07/2024

Formulário de Conformidade para avaliação de programa de integridade baseado na Lei Anticorrupção – prazo até 26 de julho

Recentemente, a Secretaria de Integridade Privada da Controladoria Geral da União (CGU) disponibilizou o Formulário de Conformidade para avaliação da maturidade do programa de integridade das empresas no âmbito da Legislação Anticorrupção brasileira (Lei n. 12.846/13 e Decreto n. 11.129/22). Objetivo do formulário: avaliar programas de integridade de pessoas jurídicas, bem como a conduta de …
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03/07/2024

Sancionada a Lei Complementar 208/2024, regulamentando a Securitização de Dívida Ativa

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/2017, que trata sobre regras para securitização da Dívida Ativa da União, de estados e municípios, foi convertido na Lei Complementar 208, hoje, 3 de julho de 2024, conforme previsto. Surpreendendo parte do mercado, o texto foi sancionado integralmente, incluindo as disposições cruciais sobre o uso de recursos (“use …
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28/06/2024

Alteradas as alíquotas do Imposto de Importação aplicáveis às remessas expressas

Foram publicadas hoje, 28 de junho, a Lei nº 14.902/2024, a Medida Provisória nº 1.236/2024 e a Portaria MF nº 1.086/2024, que alteram as alíquotas do Imposto de Importação aplicáveis às remessas expressas destinadas a pessoas físicas. Atualmente, as remessas expressas de até US$ 50,00 destinadas a pessoas físicas por empresas certificadas no Programa Remessa …
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28/06/2024

Programa Mover: R$ 19 bilhões em incentivos à mobilidade sustentável

Foi sancionada a Lei 14.902/24, instituindo o Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que busca estimular o investimento em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias nacionais relacionadas à indústria automotiva, assim como a descarbonização da frota brasileira, incluindo carros de passeio, ônibus e caminhões, por meio de incentivos fiscais. Desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, …
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27/06/2024

Publicada Portaria PGFN/MF Nº 1.032, que trata da Transação SOS-RS

Em 26 de junho de 2024, foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 1.032, que define os procedimentos, requisitos e condições para a realização da transação relativa ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul – Transação SOS-RS. Essa transação é destinada a indivíduos e empresas do estado do Rio Grande …
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26/06/2024

Poder Executivo publica decreto que regulamenta a licitação e a prorrogação dos contratos de distribuição de energia

Em 21 de junho de 2024, o Poder Executivo publicou o Decreto nº 12.068/2024 com o fim de regulamentar a licitação e a prorrogação das concessões vincendas de serviço de distribuição de energia elétrica, bem como estabelecer diretrizes para a modernização das concessões de serviço de energia elétrica. É importante ressaltar que a possibilidade de …
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24/06/2024

Publicada a portaria que regulamenta a adesão das empresas ao programa emergencial de apoio financeiro destinado aos trabalhadores do RS

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, em 20 de junho de 2024, a Portaria nº 991, que disciplina as regras para que as empresas dos municípios em situação de calamidade no Rio Grande do Sul possam aderir, até 26 de junho, ao programa emergencial do Governo Federal de apoio financeiro para trabalhadores e trabalhadoras …
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14/06/2024

Congresso Nacional aprova regras para securitização da dívida ativa da União de estados e municípios

No dia 6 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 459, de 2017, que confirma em âmbito nacional a possibilidade de securitização da dívida ativa, e outros créditos públicos, pela União, estados e municípios. Embora créditos da dívida ativa já tenham sido alvo de securitização no passado, a falta de um …

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