10/12/2024
Em 9 de dezembro de 2024, após uma longa tramitação, foi sancionada a Lei 15.040, que passa a regulamentar os contratos de seguros no Brasil. A nova legislação, composta por 134 artigos, revoga os arts. 206, §1º, inc. II e os arts. 757 a 802 do Código Civil, bem como os arts. 9º a 14 …
02/12/2024
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) lançou uma nova versão do Manual de Marcas, introduzindo mudanças significativas que agora permitem o registro de marcas compostas por slogans, desde que apresentem função distintiva. A atualização representa um importante avanço para empresas que buscam ampliar suas estratégias de proteção marcária. Anteriormente, o INPI indeferia o registro …
28/11/2024
Foi deferida ontem, 27 de novembro, a liminar pleiteada pela União Federal em sede de Pedido de Providências suspendendo os efeitos do Provimento n.º 172/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), com posteriores modificações promovidas pelo Provimento n.º 175/2024, o qual havia restringido a entidades integrantes do SFI a formalização de alienação fiduciária em garantia …
27/11/2024
Em 25 de novembro, a Secretaria do Tesouro Nacional (“STN”), a B3 e o Banco Central lançaram o serviço denominado como “TD Garantia”, que permite a utilização de títulos públicos como garantia em operações financeiras, tais como em contratos de aluguel ou em empréstimos. O TD Garantia possibilita a constituição de ônus e gravames sobre os …
21/11/2024
No dia 18 de novembro de 2024, foi publicada a Instrução Normativa nº 33/2024 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que detalha os procedimentos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias e de aplicação de medidas mitigadoras de desequilíbrios nestes contratos. Dentre as inovações constantes da Instrução Normativa (IN), constam …
21/11/2024
No Despacho n.º 2.344/2024, publicado no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2024, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, determinou que todas as empresas autorizadas a explorar apostas de quota fixa, nacionais e estaduais, constantes …
13/11/2024
Em 12 de novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão liminar parcialmente favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.721/DF, movida pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), e à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.723/DF, movida pelo Partido Solidariedade (“ADIs”), ajuizadas contra a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota …
16/10/2024
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 15 de outubro de 2024 a Medida Provisória nº 1.266, que prevê a possibilidade de prorrogação excepcional, por um ano, dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de Drawback nas modalidades suspensão e …
03/10/2024
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 30 de setembro, novas regras que visam reduzir a litigiosidade trabalhista no Brasil. A Resolução nº 586 incentiva acordos extrajudiciais trabalhistas com quitação ampla, geral e irrevogável, desde que homologados pela Justiça do Trabalho. Vale lembrar que os acordos extrajudiciais estão previstos na CLT desde 2017, …
01/10/2024
O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (“CGen”) publicou hoje a resolução nº 45/2024 que define a metodologia para determinar se uma espécie exótica — que não é nativa do Brasil — desenvolveu características distintivas próprias ao se estabelecer em solo brasileiro, utilizado em atividades agrícolas. A avaliação final caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária …