23/11/2022
Em 22/11/2022, foi publicado o Decreto nº 67.286/2022 pelo Governo do Estado de São Paulo, que introduziu alterações ao Regulamento do ICMS de São Paulo (RICMS/SP) e ampliou o diferimento do ICMS às operações internas com biogás e biometano, quando consumidos em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica.
17/11/2022
Em 17 de novembro de 2022, foi publicada a Lei nº 14.470/2022, que altera algumas disposições da Lei nº 12.529/2011, que é a Lei de Defesa de Concorrência do Brasil.
16/11/2022
Foi publicado no D.O.U do dia 10/11/2022 o Decreto nº 11.249/2022, que dispõe sobre os procedimentos de oferta de precatórios federais próprios do interessado ou por ele adquirido de terceiros, regulamentando o disposto no § 11 do art. 100 da Constituição Federal.
14/11/2022
A ANATEL publicou, em 11/11/2022, no Boletim de Serviço Eletrônico, a Resolução Interna n. 161/2022 que dispõe sobre a nova metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativas à comercialização e ao uso de produtos não homologados ou não certificados. A nova resolução, que revoga a Portaria n. 789/2014, foi aprovada na última reunião do Conselho Diretor da ANATEL em 03/11.
11/11/2022
Na data de ontem (10.11.2022), a ANP divulgou os documentos da Chamada Pública nº 04/2022 (CP nº 04/2022), que objetiva a identificação dos potenciais carregadores e da capacidade disponível para contratação na rede de transporte da TBG entre os anos de 2023 a 2027, notadamente no Gasoduto Bolívia-Brasil (Gasbol). Após a realização da Consulta Pública …
11/11/2022
O Ministério da Infraestrutura (MINFRA) submeteu a comentários e sugestões do público em geral a minuta de cláusula padrão de mecanismos adequados de resolução de controvérsias.
10/11/2022
Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) abriu Consulta Pública sobre propostas de aprimoramento dos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Foi publicado no Diário Oficial da União, em 10/11/2022, o aviso de Consulta Pública nº 8/2022, com o objetivo de aprimorar propostas de norma de referência para metodologia …
10/11/2022
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 10 de novembro de 2022, a Lei n. 14.465/22 que amplia o número de diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
04/11/2022
Iniciou hoje, dia 04.11.2022, o prazo para envio de contribuições para a Consulta Pública nº 51/2022, instaurada pela ANEEL para obter subsídios para o aprimoramento das regras aplicáveis à micro e minigeração distribuída.
03/11/2022
Um dia antes de encerrar a consulta pública da proposta de decreto sobre a logística reversa de embalagens plásticas, o Ministério do Meio Ambiente abriu consulta pública para outros dois decretos, agora para embalagens de papel e papelão (Portaria GM/MMA nº 268/2022) e de metal (Portaria GM/MMA nº 269/2022).