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22/12/2022
Lei das Criptomoedas é publicada
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 22 de dezembro de 2022, a Lei nº 14.478/2022, que regulamenta a prestação de serviços de ativos virtuais no Brasil, aí incluídos os criptoativos.
Em Foco
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21/12/2022
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é regulamentado em São Paulo
A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) editou a Decisão de Diretoria nº 130/2022/P, que estabelece o termo de referência para a elaboração de PGRS no âmbito do licenciamento ambiental paulista.
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21/12/2022
A possibilidade da penhora salarial para quitação de dívida de aluguel
No último 18 de agosto, foi decidido pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Mauá/SP a penhora de 20% dos rendimentos líquidos mensais do executado no cumprimento de sentença de ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de aluguel.
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19/12/2022
ANCINE regulamentará serviços de vídeo sob demanda (VoD)
A Agência Nacional de Cinema (ANCINE), na Reunião de Diretoria Colegiada nº 864 realizada em 15/12/2022, deliberou sobre a exclusão do serviço de Vídeo sob Demanda (VoD) do segmento de “outros mercados” de que trata o inciso VI do art. 1º da Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, constante dos autos do Processo nº 01416.008107/2020-39.
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16/12/2022
Aberto prazo para envio de contribuições em CP sobre o Plano de Trabalho Trienal do Programa Nacional do Hidrogênio
Iniciou, no dia 14/12/2022, o prazo para envio de contribuições da Consulta Pública nº 147/2022 do Ministério de Minas e Energia (MME), acerca do Plano de Trabalho Trienal do Programa Nacional do Hidrogênio (2023-2025). O plano é destinado ao planejamento de ações de pastas ministeriais, com vistas a orientar políticas para o desenvolvimento do setor de hidrogênio no Brasil. As contribuições podem ser enviadas até o dia 30/01/2023, através do portal do MME.
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14/12/2022
Nova Lei Estadual nº. 9.910/2022, do Estado do Rio de Janeiro, obriga a afixação de aviso a respeito da condição de comercialização de produtos em promoção
No dia de 06/12/2022, entrou em vigor a Lei Estadual nº. 9.910/2022, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, pelos estabelecimentos comerciais, de aviso a respeito da condição em que produtos em promoção são comercializados, em decorrência de avarias ou aproximação do prazo de validade.
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13/12/2022
Cejusc-Saúde é lançado pelo TJSP, um sistema inédito no Brasil para solicitação de medicamentos, viabilizando resposta em até 72 horas
Como medida para mitigar a judicialização da saúde, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) lançou ontem, 12/12/2022, o Cejusc-Saúde (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania especializado na Área da Saúde).
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13/12/2022
Aprovadas metas de redução de emissões do RenovaBio para o decênio 2023-2032
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, no dia 08/12/2022, quinta-feira, as metas de redução de emissões do RenovaBio para o decênio 2023-2032. Para o próximo ano, 2023, foi fixada a meta de 37,47 milhões de créditos de descarbonização (CBIOs) a serem adquiridos pelos distribuidores de combustíveis. A meta aprovada será repassada pela ANP …
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07/12/2022
Receita Federal apresenta, nesta quinta-feira (08), o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter)
Na próxima quinta-feira, 08 de dezembro, a Receita Federal apresentará, no intuito de identificar de forma única e georreferenciada do imóvel, o Sinter - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, definido como um sistema de gestão pública de dados ambientais, cadastrais, fiscais, geoespaciais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais com base em informações de entes federativos, notários, registradores, órgãos, entidades, concessionários e permissionários de serviços que envolvam dados de bens imóveis.
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05/12/2022
ANCINE submete à consulta pública revisão da in nº 104/20
ANCINE submeteu à Consulta Pública minuta de Instrução Normativa para a revisão da IN nº 104, de 10 de julho de 2012, que dispõe sobre o registro de obra audiovisual não publicitária brasileira e emissão de Certificado de Produto Brasileiro. Estando já prevista na Agenda Regulatória da ANCINE para o biênio 2021-2022, a revisão faz parte do movimento de modernização, desburocratização e simplificação regulatória, que orienta a atuação estatal, principalmente desde 2017 com a edição do Decreto nº 9.094/2017.
