Client Alerts Archive - Página 37 de 115 - Souto Correa Advogados

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23/09/2022

Cosméticos têm novas regras sobre enquadramento, rotulagem, microbiologia e procedimentos

A Anvisa publicou a RDC 752/2022 que trata das questões de enquadramento, rotulagem, microbiologia e procedimentos de regularização de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes. Essa Resolução faz parte do esforço regulatório para consolidar as normas e simplificar os caminhos de regularização. A medida revoga seis normas, sintetizando as informações de procedimento de regularização, …
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23/09/2022

Publicada Lei que dispõe sobre proteção e condições de empregabilidade da mulher no mercado de trabalho

Foi publicada ontem, dia 22/09/2022, a Lei n° 14.457/2022, resultado do processo legislativo desencadeado pela Medida Provisória n° 1.116/2022. A Lei traz inovações relativas à proteção, inserção e manutenção da mulher no mercado de trabalho, instituindo o “Programa Emprega + Mulheres”. Referido programa almeja o aprimoramento de condições para uma mais efetiva empregabilidade feminina, além …
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21/09/2022

Min. Alexandre de Moraes revoga medida cautelar concedida na ADI 7.153/DF e restabelece eficácia da TIPI aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022

O Min. Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal revogou, sem efeitos retroativos (ex nunc), a Medida Cautelar anteriormente concedida por ele na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.153, para restaurar a eficácia do Decreto nº 11.158, de 29 de julho, de 2022, com a redação dada pelas alterações do Decreto nº 11.182, de …
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14/09/2022

Publicada Portaria Conjunta para disciplinar os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção

Em 13 de setembro de 2022, foi publicada no DOU a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76/2022, que disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção. A nova Portaria Conjunta, que entra em vigor em 1º de outubro de 2022, revoga as Portarias Conjuntas RFB/SECEX nº 467/2010 e nº 3/2010, que atualmente tratam dos …
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14/09/2022

Receita Federal publica Instrução Normativa alterando regras sobre importação por encomenda e por conta e ordem de terceiro

Foi publicada no DOU de 13 de setembro de 2022 a Instrução Normativa RFB nº 2.101/2022, alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. A nova Instrução Normativa entrará em vigor no dia 03 de …
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13/09/2022

ANTAQ estabelece critérios de embarcação efetivamente operante e de grupo econômico para BR do Mar

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ publicou no Diário Oficial da União dessa segunda-feira (12/09) a Resolução ANTAQ n° 86/2022, que estabelece os critérios para o enquadramento de embarcação como efetivamente operante e pertencente a um mesmo grupo econômico nos termos do art. 14, da Lei n° 14.301/2022 (“Lei da BR do Mar”), …
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09/09/2022

Anvisa publica Consultas Públicas para regularização de alimentos e embalagens

Seguindo os temas na Agenda Regulatória, a ANVISA publicou ontem duas Consultas Públicas (CPs) importantes para o setor de alimentos e embalagens destinadas ao setor. Enquanto a CP 1.113 visa regulamentar os produtos de uma forma mais genérica, determinando quais devem ser regulamentados através de categorias; a CP 1.114 busca melhor detalhar a forma de …
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09/09/2022

Anvisa abre Consulta Pública para definir os requisitos essenciais de segurança e desempenho aplicáveis aos produtos para saúde

Os requisitos essenciais para avaliação de segurança e desempenho são pontos de atenção da Gerência Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde (GGTPS) que, além de fazer parte da Agenda Regulatória 2021/2023, ensejam a revisão da RDC 546/2021. O tema está aberto para consulta pública (CP), sem a necessidade de uma Avaliação de Impacto Regulatório …
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06/09/2022

Publicada Lei que Autoriza o Regime de Drawback – Serviços

Em 05/09/2022, foi publicada no D.O.U. a Lei nº 14.440, de 02 de setembro de 2022, que, dentre outras medidas, autoriza a suspensão do PIS, da COFINS, do PIS-Importação e da COFINS-Importação, na aquisição no mercado interno ou importação, de forma combinada ou não, de serviço direta e exclusivamente vinculado à exportação ou entrega no exterior …
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05/09/2022

Publicada Lei que dispõe sobre controle de jornada em teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação

Foi publicada hoje, dia 05/09/2022, a Lei n° 14.442/2022, resultado do processo legislativo desencadeado pela Medida Provisória n° 1.108, de 25 de março de 2022. A principal alteração trazida pela legislação diz respeito ao controle de jornada no teletrabalho, assim considerado aquele prestado fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a …

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