02/12/2022
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 29/11, o projeto de lei que regulamenta a prestação de serviços de ativos virtuais no Brasil, aí incluídos os criptoativos. O PL estava em discussão desde 2015, quando a primeira proposta foi apresentada na Câmara como PL 2.303/2015 e, após as alterações feitas no Senado, voltou para a Câmara como PL 4.401.
02/12/2022
No dia 14/09/2022, a Diretoria da ANVISA aprovou a abertura de Consulta Pública sobre proposta de novo texto dos incisos I e II do artigo 10 da vigente RCD 205/2017.
02/12/2022
No dia 01/12/2022, a ANVISA publicou a RDC 763/2022, que altera a RDC 205/2017, que dispõe sobre os procedimentos para anuência de ensaios clínicos, certificação de boas práticas de fabricação e registro de novos medicamentos para tratamento, diagnóstico ou prevenção de doenças raras.
01/12/2022
A Anvisa vem trabalhando para centralizar suas rotinas em um único sistema - Solicita. Este mês, o plano de ação envolve a migração de processos da Gerência Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde – GGTPS.
24/11/2022
No dia 22 de novembro de 2022, o Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou a Instrução Normativa (“IN”) nº 325, que define o registro contábil, no plano de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central (“COSIF”), relativo aos ativos de sustentabilidade, tais como os certificados de Crédito de Carbono e de Crédito de Descarbonização (“CBIO”).
23/11/2022
Em 22/11/2022, foi publicado o Decreto nº 67.286/2022 pelo Governo do Estado de São Paulo, que introduziu alterações ao Regulamento do ICMS de São Paulo (RICMS/SP) e ampliou o diferimento do ICMS às operações internas com biogás e biometano, quando consumidos em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica.
17/11/2022
Em 17 de novembro de 2022, foi publicada a Lei nº 14.470/2022, que altera algumas disposições da Lei nº 12.529/2011, que é a Lei de Defesa de Concorrência do Brasil.
16/11/2022
Foi publicado no D.O.U do dia 10/11/2022 o Decreto nº 11.249/2022, que dispõe sobre os procedimentos de oferta de precatórios federais próprios do interessado ou por ele adquirido de terceiros, regulamentando o disposto no § 11 do art. 100 da Constituição Federal.
14/11/2022
A ANATEL publicou, em 11/11/2022, no Boletim de Serviço Eletrônico, a Resolução Interna n. 161/2022 que dispõe sobre a nova metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativas à comercialização e ao uso de produtos não homologados ou não certificados. A nova resolução, que revoga a Portaria n. 789/2014, foi aprovada na última reunião do Conselho Diretor da ANATEL em 03/11.
11/11/2022
Na data de ontem (10.11.2022), a ANP divulgou os documentos da Chamada Pública nº 04/2022 (CP nº 04/2022), que objetiva a identificação dos potenciais carregadores e da capacidade disponível para contratação na rede de transporte da TBG entre os anos de 2023 a 2027, notadamente no Gasoduto Bolívia-Brasil (Gasbol). Após a realização da Consulta Pública …