ADMINISTRATIVO E REGULATóRIO

Atuação em consultivo e contencioso, decorrente tanto de questões genéricas referentes ao relacionamento dos particulares com o Poder Público (como desapropriações, servidões administrativas, licitações e contratos administrativos, processos administrativos sancionadores, ações de improbidade administrativa e lei anticorrupção), quanto do desenvolvimento de trabalhos relacionados a setores de destacada relevância para a economia e infraestrutura (como elétrico, portuário, ferroviário e aeroportuário, entre outros), a área tem gerado resultados consistentes aos clientes.

Entre as demais atividades da área, merece especial referência a atuação junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e ao Operador Nacional do Sistema (ONS), na medida em que abrange as mais recentes discussões desse mercado, com destaque para metodologias de revisão tarifária, exposição à radiação de linhas de transmissão e distribuição, e custos extraordinários impostos aos agentes do setor por conta de políticas do Poder Público, tais como os da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.

Entre os principais trabalhos desenvolvidos pela área, destacam-se, também:

• Assessoramento para defesa administrativa em face de autos de infração aplicados por agências reguladoras;
• Assessoramento a grande empresa do ramo de tecnologia em todos os seus contratos de compra e venda e prestação de serviços para órgãos públicos;
• Atuação em arbitragens relacionadas a contratos de compra e venda de energia elétrica;
• Elaboração de parecer sobre a aplicação da Lei 12.846/2013 (Anticorrupção) para entidade associativa do setor elétrico;
• Atuação em ação judicial contra a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL a fim de reverter ato administrativo que impôs perdas em operação no setor elétrico;
• Atuação em ação de improbidade administrativa relacionada a privatização de empresa estatal;
• Atuação em ação de improbidade administrativa relacionada a contratos de publicidade firmados com empresa estatal;
• Atuação em nível administrativo e judicial, a fim de ver afastadas penalidades aplicadas por falta de geração de energia a partir de biomassa;
• Ajuizamento de ações judiciais para seis diferentes distribuidoras de energia elétrica, a fim de buscar a compensação de encargos inadimplidos pelo Governo Federal;
• Atuação em ações de revisão tarifária no segmento de distribuição de energia elétrica;
• Atuação em ações judiciais em favor de geradora de energia elétrica, a fim de anular atos administrativos da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e evitar perdas financeiras;
• Atuação como amicus curiae em nome de entidade associativa do segmento de distribuição de energia elétrica, em ações de interesse do setor perante Tribunais Estaduais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal;
• Atuação em ação judicial em favor de entidade associativa de grandes consumidores de energia elétrica em demanda contra ato do Ministério de Minas e Energia.